5004182-64.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004182-64.2025.4.03.6331 IMPETRANTE: JOAO LUIZ CARVALHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GLEIZER MANZATTI - SP219556 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ARAÇATUBA/SP

DECISÃO

IMPETRANTE: JOAO LUIZ CARVALHO impetrou o presente mandado de segurança contra ato do(a) IMPETRADO: CHEFE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ARAÇATUBA/SP, no qual se pede, em caráter liminar, a imediata análise do pedido administrativo de desistência de aposentadoria proporcional de NB: 42/218.314.012-0, formulado pelo Impetrante. Alega que, após o indeferimento de pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado em 04/11/2009, NB: 42/209.286.376-7, requereu judicialmente a concessão da jubilação, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria.

Narra que os autos tramitaram perante a 1ª Vara Judicial da comarca de Guararapes/SP, sob o nº 0000760-28.2010.8.26.0218 e, em sentença proferida no dia 04 de junho de 2012, fora-lhe concedida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DER em 04/11/2009 e DIP em 02/05/2012 (data da tutela). No entanto, a autarquia recorreu visando a reforma integral da sentença e, em 30 de maio de 2.024, a 9ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou parcialmente a sentença, convertendo a aposentadoria integral em proporcional.

Aduz que, inconformado com a redução da RMI, solicitou administrativamente dois pedidos de desistência: o primeiro sob o protocolo 480366530, protocolado em 21/08/2024, desistindo do NB: 209.286.376-7, o qual obteve parecer favorável do ente administrativo; o segundo sob o protocolo 98597411, protocolado em 06/12/2024, desistindo do NB: 42/218.343.012-0, encontra-se com situação "suspenso" pelo INSS, impedindo o Impetrante de formular um pedido para uma nova aposentadoria.

Inicialmente, os autos foram distribuídos perante o Juízo da 2ª Vara Gabinete do JEF desta Subseção Judiciária que declinou da competência, em razão do Juizado Especial Federal ser absolutamente incompetente para o processo e julgamento de mandados de segurança (ID 426647808).

É o breve relatório. Passo a decidir. Aceito a competência. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte impetrante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. De acordo com o art. 7º, III, da Lei n. 12.016, de 2009, o juiz, ao despachar a petição inicial em mandado de segurança, ordenará "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]".

Como se vê, trata-se de técnica processual elaborada com o intuito de garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (periculum in mora), quando presentes elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris). No caso concreto, entendo ausentes os requisitos para concessão da medida liminar requerida, visto que não se comprovou satisfatoriamente a necessidade de postergação do contraditório - ou, nos termos da lei, o risco de ineficácia da medida, caso seja concedida em sentença.

Pelo contrário, a exata compreensão das alegações da parte impetrante depende do exame das informações a serem prestadas pela autoridade dita coatora. Ademais, a juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública. De todo modo, havendo a concessão da segurança, nada impede que a sentença seja executada de imediato, observado o disposto no art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016, de 2009, à luz da declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, do mesmo diploma legal (STF, ADI 4.296/DF, Plenário, Min.

Alexandre de Moraes (redator), DJ 11/10/2021).

Diante do exposto, indefiro a medida liminar requerida.

1. Notifique-se a autoridade dita coatora a prestar as informações pertinentes ao caso no prazo de 10 dias.

2. Cientifique-se a pessoa jurídica impetrada, ficando, desde logo, autorizado seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 2009).

3. DÊ-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Intime(m)-se.

Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal