5004182-69.2022.4.03.6331

Pois bem. No caso concreto, a condição de dependente do autor (filho menor e impúbere) está devidamente comprovada, de modo documental, pela certidão de nascimento (ID 294816182, fl. 03); do mesmo modo, o efetivo recolhimento do pai dele, em regime fechado, está demonstrado por meio de certidão carcerária (ID 294816182, fl. 05), bem como a sua qualidade de segurado, na data da prisão, eis que manteve vínculo empregatício ativo com a empresa SÍTIO NOVO PROGRESSO PIACATU, no intervalo de 05/08/2021 a 10/12/2021 (ID 294816182, fl. 11), de modo que, na data de sua prisão, estava em período de graça.

Tais requisitos são incontroversos. Resta ser analisado, portanto, se o pai da parte autora pode ser considerado pessoa de baixa renda e se preencheu a carência de 24 contribuições. Neste caso concreto, a resposta é negativa. No procedimento administrativo, o INSS analisou o dados do pai da parte autora e concluiu: ele não possuiria direito ao auxílio reclusão convencional (aos trabalhadores urbanos) porque não conseguiu recuperar a carência, após a perda da qualidade de segurado (necessitava ter vertido 12 contribuições, possuía apenas uma).

Do mesmo modo, não preencheu as condições necessárias para a concessão do benefício na modalidade rural, porque também não preencheu a carência necessária. Nesse sentido, vide o ID 294816182, fls. 49 e

50. Se não bastasse isso, o INSS efetuou contagem de tempo de contribuição em nome do pai da parte autora, mas somente foi possível levar em consideração o salário recolhido no mês de outubro de 2021, eis que: nos meses de fevereiro, março, agosto e setembro de 2021 não foram lançados quaisquer salários no CNIS e, no mês de novembro de 2021, o período não pôde ser computado, pois a contribuição foi efetuada em valor abaixo do mínimo (nesse sentido, confiram-se as anotações lançadas no mesmo ID supra, fl. 41).

Desse modo, considerando-se que o único salário válido recebido pelo pai da parte autora, no mês de outubro de 2021, no valor de R$ 1.700,00, era superior ao limite máximo previsto na legislação, para o referido ano (R$ 1.655,98, no ano de 2022), tenho que o indeferimento administrativo do INSS foi correto e que o benefício não pode, de fato, ser concedido, pois o pai da parte autora não se enquadra no critério de baixa renda.

Por mais que a diferença entre a renda média mensal e o valor máximo fixado em lei seja, de fato, ínfimo, este juízo não possui fundamentos hábeis a determinar o pagamento do benefício. Os valores fixados pelo INSS, na via administrativa, constituem baliza legal que deve necessariamente ser considerada e observada, no julgamento dos feitos, até que haja determinação em contrário. Assim, reputo correto o ato de indeferimento do INSS, de modo que o benefício não deve, de fato, ser concedido, seja por ausência do preenchimento do requisito da carência, seja pelo não enquadramento no conceito de baixa renda.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Reexame necessário dispensado em razão do valor da causa. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Ciência ao MPF. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

H. N. M. P.

Advogado

LARISSA DOS SANTOS BEZERRA (OAB 475633/SP)