5004189-24.2026.4.03.6104

A inicial veio com documentos. Custas processuais iniciais foram recolhidas. A análise do pedido liminar foi reservada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade coatora prestou informações – 589128209. Defende a legalidade do ato impugnado. Sustenta que a importação de produtos destinados à alimentação animal submete-se a rigoroso regime jurídico-sanitário, nos termos do Decreto nº 12.031/2024, sendo indispensável a apresentação de Certificado Sanitário Internacional válido e em conformidade com os mdelos exigidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

Alega que eventual irregularidade ou inconsistência no certificado inviabiliza a verificação da conformidade sanitária da mercadoria, constituindo óbice ao seu ingresso no território nacional, não se tratando de mera formalidade passível de superação. Assevera, ainda, que a dispensa de licenciamento prévio possui natureza meramente procedimental, não afastando o cumprimento dos requisitos sanitários materiais exigidos pela legislação, dentre os quais a apresentação de certificado regular.

Destaca que a atuação do órgão fiscalizador decorre de competência legal vinculada e que a retenção da mercadoria constitui medida cautelar legítima, destinada a assegurar a proteção da sanidade agropecuária e da saúde pública. Sobreveio manifestação pela impetrante, reiterando o pedido liminar – 589544466. Ciente da impetração, o órgão de representação judicial não se manifestou. Vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

Fundamento e decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009, a saber, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia caso a tutela de urgência seja concedida somente na sentença. Vale dizer que devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, fumus boni iuris e periculum in mora (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ed.

Malheiros, 2008. P. 83.) De acordo com a doutrina: “Fundamento relevante faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do dever-poder geral de antecipação, é descrito pela expressão prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal” (Cássio Scarpinella Bueno, A Nova Lei do Mandado de Segurança, Ed.

Saraiva, 2009, p. 40)." Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatadas, passo ao exame do pedido liminar, sob a análise do primeiro requisito, o fundamento relevante. Cotejando as alegações do (a) impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a inicial, com o teor das informações prestadas pela autoridade coatora, verifico, em exame de cognição prefacial, a presença de fundamento relevante para a concessão da medida liminar.

O fumus boni iuris assenta-se na aparente desproporcionalidade do ato administrativo impugnado. É inegável que a autoridade administrativa atua no estrito cumprimento de seu dever legal de fiscalização e controle sanitário, visando à proteção da saúde pública e da agropecuária nacional. A exigência de documentação idônea, como o Certificado Sanitário Internacional, é instrumento legítimo e essencial para o exercício desse poder de polícia.

Contudo, a aplicação das normas administrativas deve pautar-se não apenas pela legalidade estrita, mas também pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que norteiam a validade dos atos da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 9.784/99). No caso concreto, a controvérsia não reside na ausência do Certificado Sanitário Internacional, mas em supostas falhas formais em seu preenchimento.

A autoridade coatora aponta que o documento, emitido por seu congênere nos Países Baixos (NVWA), não contém declarações com a redação exata exigida pela norma brasileira RIG.FN.IS.AA.ABR.25 (588502288). Todavia, os documentos acostados aos autos indicam que: a) O CSI apresentado (588501034) atesta os elementos materiais de segurança: o produto é proteína processada de insetos, fabricado em instalação dedicada, embalado para prevenir contaminação e devidamente rotulado.

Sua autenticidade é, ademais, verificável por meio eletrônico; b) O produto importado é classificado como de baixo risco sanitário, tanto que, conforme o anexo da Portaria MAPA nº 835/2025 (588502292), sua importação é dispensada do prévio registro de Licença (LPCO), o que, embora não afaste o controle na chegada, denota um reconhecimento administrativo de menor potencial de risco; c) Não há, nas informações prestadas, qualquer indício de irregularidade material na mercadoria ou de risco concreto à saúde animal ou pública.

A controvérsia cinge-se à conformidade textual do certificado. Nesse contexto, a manutenção da carga retida por tempo indeterminado, em razão de formalismo documental que pode ser suprido ou mitigado pela própria fiscalização física da mercadoria, revela-se, em uma análise preliminar, medida excessivamente gravosa e que destoa da finalidade protetiva da norma. A Administração dispõe de meios para verificar in loco a integridade da carga, a conformidade da embalagem e a correspondência com os lotes indicados, assegurando o controle sanitário sem impor à impetrante um ônus desproporcional.

O periculum in mora, por sua vez, é evidente. A impetrante comprova que a mercadoria está retida desde maio de 2026, sujeita a custos diários de armazenagem e sobrestadia (demurrage), além de alegar, de forma verossímil, que a ausência do insumo importado ameaça paralisar sua atividade industrial, com potencial para gerar prejuízos de grande monta e de difícil reparação. A urgência na apreciação da medida é, portanto, incontestável.

A medida é, ainda, reversível, pois a liberação da mercadoria não impede a continuidade da fiscalização e, em caso de improcedência do pedido ao final, a impetrante sujeitar-se-á às consequências legais e patrimoniais de seu ato. Ademais, a presente decisão não esgota o objeto da ação, que é a declaração do direito líquido e certo à liberação. Assim, presentes os requisitos legais, o deferimento da liminar é medida que se impõe.

Ante o exposto, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que a autoridade coatora dê prosseguimento ao procedimento de despacho aduaneiro relativo à mercadoria objeto da DUIMP nº 26BR0000654224-8, afastando, para esse fim, o óbice referente às supostas irregularidades formais do Certificado Sanitário Internacional nº 350911368. A presente decisão não impede que a autoridade fiscalizadora realize as demais etapas do controle aduaneiro e sanitário, como condição para a efetiva liberação e internalização do produto.

DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial e ao Ministério Público Federal para que emita seu parecer Após, tornem os autos para sentença. Intimem-se, com urgência, quanto ao deferimento da liminar. Santos/SP, data e assinatura eletrônicas. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Santos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Advogado

CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ (OAB 63378/MG)