5004192-16.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004192-16.2022.4.03.6331 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NILTON CARRARETTO Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA BATISTA MARQUES - SP285046-N, THIAGO CASELLA CARRARETTO - SP372513-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 15/09/2026 às 14 horas Término: 17/09/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004192-16.2022.4.03.6331 AUTOR: NILTON CARRARETTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BATISTA MARQUES - SP285046 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO CASELLA CARRARETTO - SP372513 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação declaratória de tempo rural cumulada com pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por NILTON CARRARETTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, protocolada em 12/07/2022. A parte autora é titular de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 42), NB nº 198.577.229-6, com Data de Início do Benefício (DIB) em 05/11/2019.

É o breve relatório.

Decido. Embora o valor dado à causa não retrate o pedido formulado nesta ação (R$ 27.064,55), vê-se que o pedido administrativo ocorreu em 05/11/2019 e o ingresso da presente demanda em 12/07/2022, tratando-se de um pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, portanto, somente as diferenças. Passo, assim, ao exame do mérito propriamente dito. Do tempo rural. Com relação ao período em que o Requerente alega ter desempenhado lide rural, faço constar que, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal.

Ressalto que o início de prova material, exigido pelo § 3º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isso importaria exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. No caso dos autos, alega a parte autora que exerceu atividade rural no período de 01/03/1977 a 30/04/1984. Autor nasceu em 10/12/1964 (Id. 256520797, fl. 6).

Para comprovar o alegado, a parte autora carreou aos autos os seguintes documentos: - Guia de Recolhimento ao Ministério da Previdência e Assistência Social – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, em nome do autor, em 07/1977 (Id. 256520797, fl. 1); - IPVA, em nome do autor, com endereço no Sítio Água Limpa, Bairro Esperança, no município de Penápolis/SP, em 1987 (Id. 256520797, fl. 2); - Folha de cadastro de trabalhador rural produtor – TRP, em nome do pai do autor, Paulo Carraretto, com endereço no Sítio Boa Esperança, no município de Penápolis/SP, na condição de parceiro, por meio de contrato verbal, em 1979 (ID. 256520797, fls. 4/5); - Guia de Recolhimento IAPAS, em nome do pai do autor, referente Fazenda Santa Vitória, em Penápolis/SP, em 1978, 1979 e 1980 (Id. 256520797, fls. 26/28 e Id. 256521201, fls. 23/24); - Nota fiscal do produtor e de entrada, em nome do genitor do autor, referente Fazenda Santa Vitória, em Penápolis/SP, em 1979, 1980 e 1981 (Id. 2565207897, fls. 29/30 e Id. 256521201, fl. 7); - Título Eleitoral do pai do autor, constando que ele era lavrador, em 1958 (Id. 256521201, fl. 2); - Documentos escolares, em nome do autor, constando que residia no Sítio Água Limpa, Bairro Boa Esperança, em Penápolis/SP e a profissão do pai como lavrador, em 1978, 1979, 1980, 1981 (Id. 256521201, fls. 3/6); - Certidão expedida pela Delegacia Regional Tributária de Araçatuba/SP, constando que o pai do autor exerceu atividades rurais na Fazenda Santa Vitória, localizada no Bairro Santa Vitória, no município de Penápolis/SP, na condição de arrendatário, com início em 15/03/1978 e encerramento das atividades em 06/01/1982 (Id. 256521201, fl. 9); - Certidão expedida pela Delegacia Regional Tributária de Araçatuba/SP, constando que o pai do autor exerceu atividades como produtor rural, de 15/03/1978 a 06/01/1982 rurais na Fazenda Santa Vitória, localizada no Bairro Santa Vitória, no município de Penápolis/SP, na condição de arrendatário, na Fazenda Santa Vitória, com início em 15/03/1978 e encerramento das atividades em 06/01/1982 (Id. 256521201, fl. 11); - Certificado de Dispensa de Incorporação, em nome do autor, em razão de residir em zona rural, em 1982 (Id. 256521201, fl. 12); - Declaração de exercício de atividade rural do autor (Id. 256521201, fls. 16/18); - Declaração de Humberto Marin, proprietário do Sítio Boa Esperança, afirmando que Paulo Carraretto trabalhava como parceiro rural, desde 1971, datado de 14/11/1972 (Id. 256521201, fl. 19); - Certidão CRI, referente à Fazenda Água Limpa, em Penápolis/SP (Id. 256521201, fls. 25/27).

Foi produzida prova oral. Depoimento pessoal: Diz que começou a trabalhar na roça em 1971, quando os pais resolveram se mudar para o sítio, era o Sítio Água Limpa, Bairro Boa Esperança, em Penápolis/SP. A propriedade era do avô. Estudou em escola rural, onde estudava na parte da parte e de manhã trabalhava com os pais, sendo que a partir da quarta série inverteram os períodos. A partir da sexta série passou a estudar à noite.

Todos os dias tinham trabalho com o gado, na retirada de leite, ali tinha no máximo de 30 cabeças. A parte de extensão de terra do pai do autor era mais agricultura e do avô o gado. Não tinham maquinários. Ficou na roça até 1987, mas o trabalho efetivo na roça se deu até 1984, mesmo morando no sítio passou a trabalhar na cidade. Trabalhavam ali o pai e mais 3 irmãos, sem a ajuda de empregados. O sítio tinha uns 30 alqueires, mas ali tinham três casas, com as famílias dos pais e dos avôs.

A parte dos pais do autor era por volta de 4 ou 5 alqueires. Era plantado milho, arroz, etc. O trabalho foi sempre braçal. Claudemir dos Santos disse que conhece o autor pois morava perto, ainda crianças. Morava em sítio no bairro Boa Esperança, eram vizinhos de sítios. Disse os nomes dos pais e irmãos do autor. A família trabalhava na lavoura, com o cultivo de milho. E ainda, o autor também ajudava o avô, com o gado.

Era no Sítio Água Limpa, de propriedade do avô. O trabalho era braçal, sem ajuda de maquinários. O autor frequentava escola rural e depois foi para cidade, mas continuou residindo no mesmo sítio. O autor tirava leite, de forma manual. Ademir Furlanetti Costa afirmou que conhece o autor quando frequentava o sítio do avô do requerente para aulas práticas, de um curso ministrado pela testemunha. Era no Sítio Boa Esperança, no município de Penápolis/SP.

Afirmou que viu o autor trabalhando no campo, principalmente na retirada de leite. O Sítio era do avô do autor, Humberto Marin. Era retirado 70 litros de leite, com por volta de 20 cabeças. O trabalho era braçal, sem empregados. A produção era para custeio, pois engordava o gado. Os documentos carreados aos autos demonstram o início de prova material, principalmente as guias recolhidas como rural do genitor do autor, as certidões tributárias em nome do autor, a reservista com dispensa de prestar serviços militar, por estar residindo em zona rural, documentos escolares etc.

As testemunhas foram firmes e uníssonas no sentido de que a parte autora, de fato, laborou no meio rural juntamente com seu pai e avô, no Sítio Água Limpa, localizado no município de Penápolis. Também afirmaram que o autor começou no trabalho na roça desde criança, época em que se mudaram para o sítio de seu avô. Desse modo, pelo conjunto probatório realizado nos autos, vejo que a parte teria laborado no campo de 01/03/1977 a 30/04/1984, pois em 14/05/1984 passou a trabalhar na Santa Casa de Misericórdia de Penápolis (Id. 256520797, fl. 12).

Portanto, reconheço a atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/03/1977 a 30/04/1984, para fins previdenciários, exceto carência. Importante salientar que período de atividade rural reconhecido e anterior a 30/11/1991 deverá ser averbado pela autarquia previdenciária, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para fins de carência na aposentadoria por tempo de contribuição e contagem recíproca na administração pública (arts. 55, § 2º, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91).

Dessa forma, a parte autora faz jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/198.577.229-6, com DIB em 05/11/2019, a fim de acrescentar o período rural reconhecido de 01/03/1977 a 30/04/1984, alterando a RMI.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, condenando o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: averbar, inclusive no CNIS, o período laborado no meio rural de 01/03/1977 a 30/04/1984, para fins previdenciários, exceto carência. b) OBRIGAÇÃO DE FAZER: revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, registrado sob E/NB 42/198.577.229-6, desde a DIB em 05/11/2019, com o respeito à prescrição quinquenal; c) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde a concessão do benefício, ou seja, desde 05/11/2019, até a implantação da RMI/RMA revista, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação.

Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. Atualização monetária e juros de mora conforme o manual de cálculos vigente ao tempo do cumprimento de sentença. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implantar a revisão deferida e informar a este juízo o valor da RMI/RMA revista do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo.

Sobrevindo, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E.

STJ. Esta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004192-16.2022.4.03.6331 AUTOR: NILTON CARRARETTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BATISTA MARQUES - SP285046 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO CASELLA CARRARETTO - SP372513 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora pressupõe a produção de prova oral. Sendo assim, designo o dia 05/02/2026 14:00, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará na sede deste juizado especial federal, situado na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba. A parte autora deverá depositar em juízo o rol de testemunhas, em número não excedente a três, no prazo de 10 dias.

As testemunhas deverão ser identificadas pelos respectivos nomes, endereços, números de inscrição no Registro Geral (RG) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). As testemunhas arroladas pela parte autora comparecerão independentemente de intimação, salvo requerimento expresso nesse sentido (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/1995). As testemunhas deverão portar documento pessoal com foto, sob pena de não serem autorizadas a depor.

A audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams. A parte autora e suas testemunhas arroladas deverão comparecer presencialmente à sede deste juizado especial federal. Aos advogados privados ou públicos é franqueada a participação remota, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3acdd7def063774770a782d5bda7c2e1b5%40thread.tacv2/1726595614607?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22f4c36d6a-bf7f-4719-bb7c-369b106c2919%22%7d Intimem-se.

Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004192-16.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: NILTON CARRARETTO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CASELLA CARRARETTO - SP372513 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DÊ-se ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito. Defiro a gratuidade judiciária postulada pela parte autora. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.