5004194-76.2023.4.03.6322

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004194-76.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: SILVIO CARLOS RODGHER Advogados do(a) AUTOR: ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES - SP443316, ESTEVAN VENTURINI CABAU - SP311460, RAQUEL VIEIRA CHAVES DO NASCIMENTO - SP412157 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Sem relatório (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95) É fato notório que o STF apreciou a ADI 5.090 e assim decidiu: “O Plenário decidiu que o saldo das contas vinculadas do FGTS deve ser corrigido, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA).

De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. Para o Plenário, essa medida concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do fundo, como o financiamento da política habitacional.

A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e as quatro maiores centrais sindicais do país e será aplicada a partir da data de publicação da ata do julgamento ao saldo existente na conta vinculada ao FGTS.” (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2024/06/13172047/ADI-5090-Info-a-sociedade.pdf) Essa notícia inclusive veio a ser confirmada pelo Ofício Circular 16/2024 enviado pelo próprio STF.

Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. Por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Tiago Bitencourt de David Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004194-76.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: SILVIO CARLOS RODGHER Advogados do(a) AUTOR: ESTEVAN VENTURINI CABAU - SP311460, RAQUEL VIEIRA CHAVES DO NASCIMENTO - SP412157 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria ARAR-JEF-SEJF nº 122/2023 deste Juízo, datada de 27 de junho de 2023, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de: Art. 2º - Após a distribuição, procedida a análise da petição inicial, havendo irregularidade(s) e/ou necessidade de emenda ou esclarecimentos, inclusive quanto à possibilidade de litispendência ou coisa julgada, será efetuada a intimação da parte autora para regularização, por ato ordinatório, no prazo de 15(quinze) dias.

Parágrafo único. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão encaminhados ao Gabinete para prolação de sentença de extinção, nos termos do artigo 321, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, ou para declínio de competência. (original sem negrito) Art. 4º - Caberá à Secretaria correspondente, independentemente de despacho, por meio de ato ordinatório, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar os seguintes atos processuais, sob pena de extinção do feito:

II – intimação da parte autora para esclarecer o valor atribuído à causa, com a juntada de memória de cálculo, que deve observar o proveito econômico pretendido, nos termos do artigo 3º, “caput” e parágrafo 3º, da Lei n. 10.259/2001, assim como para, caso assim o queira, renunciar ao montante do valor da causa que excede o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, observando-se que deverá juntar procuração com poderes expressos para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação ou termo de renúncia assinado pela parte autora;

III – intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, apresentando procuração expedida há no máximo um ano da data da propositura da ação, ou substabelecimento, se for o caso;

VI – intimação da parte autora para juntada de cópias ou regularização dos seguintes documentos: a) comprovante de endereço atual, com no máximo 180 (cento e oitenta dias), em nome próprio; ou, caso não possua, acompanhado de declaração de endereço, firmada pelo terceiro titular do documento apresentado, com reconhecimento em cartório ou com cópia do documento pessoal deste para averiguação de assinatura pelo servidor; f) documentos essenciais à análise das condições da ação, de pressupostos processuais e do pedido, como contrato, certidão de óbito, atestado de permanência carcerária recente, processo administrativo quando se discutir a negativa ou revisão de benefício previdenciário, a contagem de tempo utilizada pelo INSS nos casos de concessão ou revisão de aposentadorias, cópia de exames, laudos, relatórios e prontuários médicos; comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), carnês de contribuição e/ou Guias de Pagamento de contribuições previdenciárias; cópia da carta de concessão do benefício, extratos das contas vinculadas do FGTS, dentre outros; §1º.

No mesmo prazo, a Secretaria poderá expedir atos ordinatórios referentes os requerimentos de assistência judiciária gratuita, inclusive para apresentação da declaração de hipossuficiência assinada, quando não constar afirmação expressa de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, neste caso, sob pena de indeferimento do pedido; (original sem negrito)