5004196-47.2025.4.03.6202

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Pelo princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/05/2012), mostra-se possível a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos necessários (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5171455-98.2020.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021). Com efeito, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida (TRF4 5028143-71.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021).

Um dos pilares do princípio da fungibilidade é fato de que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício ao segurado. Esta previsão está constante na Instrução Normativa 77/2015 (artigo 687). De acordo com o Tema 349 da TNU: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.".

Com efeito, “as contribuições vertidas abaixo do salário mínimo, devem ser computadas para fins de qualidade de segurado e carência. Tal constatação torna inócua a discussão acerca da data de início da doença para fins de verificação da dispensa de carência prevista no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991“ (TRF4, Processo 5003112-35.2023.4.04.7016). Nos termos do artigo 18 da EC 103/2019, a segurada mulher deveria possuir 61 anos para se aposentar em 2021 e 61,5 anos para se aposentar em 2022.

Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No caso em concreto: “A Parte Autora, na qualidade de segurada, requereu em 10/01/2025, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da agência da previdência social de sua cidade (NB 2052027194).

Entretanto, em que pese preencher nesta data todos os requisitos necessários a concessão do benefício, teve seu pedido negado pelo INSS, sob a alegação de que não possui os requisitos mínimos necessários. Todavia, a Parte Autora preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Ora, os períodos não considerados pela parte ré, constam no CNIS da parte Autora, e contribuem com o cumprimento de 30 (trinta) anos de contribuição, conforme segue na tabela abaixo”.

A parte autora, nascida em 15/12/1964, ajuizou ação de aposentadoria por idade urbana. Contudo, não possui a idade de 62 anos para a concessão de aposentadoria por idade urbana. No entanto, realizou dois requerimentos de aposentadoria por tempo de contribuição. Com fulcro no princípio da fungibilidade previdenciária, passo a analisar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com o CNIS (ID 425547789), a parte autora possui registros de 02/05/1988 a 01/08/1988, 01/03/1989 a 01/08/1989, 01/03/1990 a 15/06/1990, 10/12/1990 a 31/07/1996, 01/04/2000 a 05/06/2003, 01/01/2004 a 04/02/2011, 01/12/2011 a 31/10/2019, 01/11/2019 a 31/08/2021, 01/09/2021 a 30/09/2021, 01/10/2021 a 31/01/2025.

Nos termos do artigo 21, § 2º e 3º, da Lei 8.212/1991: Art.

21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;

II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da LC 123/2006. b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei 8.213/1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o §3º do art. 5º da Lei 9.430/1996.

A parte autora recolheu contribuições, na alíquota de 05% e 11%, de 01/12/2011 a 31/10/2019, 01/11/2019 a 31/08/2021, 01/09/2021 a 30/09/2021, 01/10/2021 a 31/01/2025 (fl. 05/11 do ID 425547789). Tais contribuições, não podem ser contadas como tempo de contribuição, nos termos do artigo 21, §2º e 3º, da Lei 8.213/1991, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, para fins de tempo de contribuição, a parte autora possui apenas 16 anos, 10 meses e 17 dias até a DER de 10/01/2025, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A parte autora também não possui 62 anos para a concessão de aposentadoria por idade urbana. Portanto, o pedido é improcedente.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995.

Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se as partes.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVANETE DE CARVALHO BRASIL

Advogado

TAINA DOS SANTOS SOUZA (OAB 27165/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVANETE DE CARVALHO BRASIL

Advogado

TAINA DOS SANTOS SOUZA (OAB 27165/MS)