5004198-31.2024.4.03.6144

De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Assim, no mandado de segurança preventivo ou no repressivo, devem ser demonstrados cabalmente:

1) a existência de direito líquido e certo;

2) a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder; ou

3) o justo receio ou a efetiva violação do direito; e

3) o ato imputável à autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública. A Constituição da República assegura a todos, a razoável duração do processo administrativo ou judicial, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Por seu turno, a Administração Pública, em todas as esferas e Poderes, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Carta Maior.

Por seu turno, a Administração Pública, em todas as esferas e Poderes, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Carta Maior. A Lei n. 9.784/1999 elenca, em seu art. 2º, diversas premissas que devem ser respeitadas pela Administração Pública, no tocante aos processos administrativos. In verbis: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...)

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (...)

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; (...) Em relação ao julgamento dos recursos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, a Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno de tal órgão, estabelece: Art.

61. Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, auto de infração ou da data de intimação da interposição do recurso, conforme o caso. § 1º O prazo para interposição dos recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento será definido em Portaria Anual do MTP, que disponibiliza o resultado do seu processamento, com vigência para o ano posterior. § 2º O prazo para recurso ordinário a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento será entre 1º e 30 de novembro de cada ano. § 3º O prazo para a interposição de recurso especial da decisão proferida pelo CRPS, em face da aplicação a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, diante de julgamento do recurso ordinário, será de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União - DOU. § 4º O prazo para o INSS, o ente federativo, os regimes de origem ou de destino ou para a SPREV(FAP) interporem recursos terá início a partir da data do recebimento do processo. § 5º Na hipótese de Recurso Ordinário, serão considerados como contrarrazões do INSS e da SPREV(FAP/RPPS) os motivos do indeferimento, da contestação do pagamento ou da emissão da notificação de auditoria fiscal e do auto de infração. § 6º Em se tratando de Recurso Especial, expirado o prazo para contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento. § 7º É vedada a inovação de argumentos e provas diversas das contidas nos autos, em sede de embargos de declaração ou no pedido de revisão de acordão. § 8º O órgão de origem prestará, nos autos, informação fundamentada quanto à data da interposição do recurso, não podendo recusar o recebimento ou obstar-lhe o seguimento à Unidade Julgadora. § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. § 10 Os recursos relativos às matérias abaixo deverão ser julgados nos seguintes prazos:

I - 60 (sessenta)dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos sem processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria; e

II - 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos relativos à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796 de 1999, e os relacionados à notificação ou auto de infração emitidos pela SPREV em sua atividade de supervisão e fiscalização nos regimes de origem ou de destino. § 11 Excetuam-se à cronologia a que se refere o parágrafo anterior, os julgamentos envolvendo benefícios por incapacidade, que demandam observância de proporcionalidade, segundo critérios definidos por ato do Presidente do CRPS.

O aludido artigo 1º do Regimento Interno do CRPS, por sua vez, prevê: Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar:

I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes;

II - os recursos relativos à atribuição, pelo MTP, do Fator Acidentário de Prevenção - FAP;

III - os recursos, das decisões proferidas pelo INSS, relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ou às demais informações relacionadas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;

IV- os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999; e

V - os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades ou responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, verificadas pela Secretaria de Previdência em suas atividades de supervisão realizadas por meio de fiscalização nos regimes próprios de previdência social. Parágrafo único. O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional.

Nessa toada, não se mostra razoável que o administrado seja compelido a esperar indefinidamente para obter retorno acerca da sua pretensão, não sendo possível admitir que a Administração postergue, sobremaneira, a análise e conclusão dos processos administrativos. Impende registrar que eventuais dificuldades enfrentadas pela Administração Pública não se prestam a justificar contumaz morosidade no cumprimento do seu dever de analisar requerimentos dos contribuintes dentro de um prazo razoável, sob consequência de desrespeito aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência.

No caso específico dos autos, o ato coator descrito na exordial é a demora excessiva para julgamento de recurso ordinário interposto pela parte impetrante em face de decisão administrativa do INSS. Como visto, o Regimento Internos do CRSP prevê prazo específico para o julgamento de tal espécie recursal: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS.

No caso dos autos, a prova documental demonstra que o recurso ordinário foi encaminhado ao CRPS no dia 08/05/2024. Tal informação consta na consulta processual anexada pela autoridade impetrada no ID 361168178. O ajuizamento da ação ocorreu em 20/11/2024, quando, evidentemente, não havia transcorrido o prazo regimental para o julgamento do recurso. Diante disso, o deferimento da segurança, neste momento, representaria burla à ordem cronológica para julgamento dos recursos pelo CRPS, em claro prejuízo aos demais recorrentes cujos feitos pendem de análise perante o órgão.

Ressalto que o §9º do art. 61 do Regimento Interno do CRPS, além de estabelecer o prazo máximo de julgamento, impõe à autoridade administrativa o respeito à ordem cronológica de distribuição e às prioridades definidas em lei. E, no caso vertente, tendo a parte impetrante manifestado a sua pretensão em juízo apenas 6 (seis) meses após a remessa do recurso ao CRPS, o deferimento da segurança, além de não se mostrar razoável e proporcional, conferiria tratamento privilegiado à parte requerente, em detrimento do direito dos demais administrados.

Nesse cenário, tenho como afastado o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Dispositivo. Pelo exposto:

1 – Com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar, no período de 01/01/1982 a 30/12/1991.

2 - Resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal. Partes isentas do pagamento de custas, nos moldes do artigo 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996.

Excluam-se, da autuação, as menções ao PRESIDENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI (IMPETRADO) e ao INSS. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais.

Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ELENA DOS SANTOS CARDOSO

Advogado

ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ELENA DOS SANTOS CARDOSO

Advogado

ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)