5004219-08.2025.4.03.6100

A autoridade coatora, por intermédio da Polícia Federal/DELEMIG, prestou informações esclarecendo que a competência para a decisão final sobre autorizações de residência por motivo laboral é do Ministério da Justiça (CGIL), que a Polícia Federal atua principalmente no registro e emissão da CRNM após autorização e que o DELEMIG, na hipótese, não deveria figurar como autoridade impetrada. (ID 360335640) A União Federal requereu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei de Mandado de Segurança. (ID 361610729) O Ministério Público Federal manifestou‑se nos autos entendendo pela não intervenção no feito, por se tratar de interesse individual e não haver justificativa para atuação ministerial nos termos apontados. (ID 434543952) A União, por sua vez, após ciência do indeferimento liminar, alegou perda do objeto do pedido (por se tratar de prosseguimento de processo administrativo) e, subsidiariamente, pugnou pela denegação da segurança. (ID 371816251)

É o relatório. Preliminarmente afasto a alegação de ilegitimidade passiva suscitada em razão da inclusão do DELEMIG no polo passivo. Ainda que alegue incompetência institucional, a autoridade prestou informações nos autos contendo manifestação sobre o andamento e o conteúdo do processo administrativo impugnado, o que equivale a atuação sobre o mérito e afasta a surpresa processual, aplicando‑se, na espécie, a chamada teoria da encampação, pelo que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade.

O cerne da presente impetração reside na suposta mora administrativa da Coordenação Geral de Imigração Laboral (CGIL) em analisar e decidir o pedido de autorização de residência laboral formulado pelo impetrante no processo administrativo nº 08228.041705/2023-29. No mérito, acompanho o entendimento já adotado em decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, por perda da contemporaneidade da urgência, diante da informação de que o pedido administrativo foi analisado e que foi determinada a apresentação de documentos complementares.

Assim, não restou demonstrado o direito líquido e certo capaz de autorizar a concessão da segurança. O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

No caso em tela, contudo, as informações colhidas nos autos demonstram que a pretensão de sanar uma omissão administrativa não subsiste. Conforme consta nos autos, após a postergação da análise da liminar para a vinda de informações das autoridades, verificou-se que o requerimento administrativo foi devidamente analisado Diferente do que alega a exordial, o processo não se encontra paralisado por inércia injustificada da Administração.

Constatou-se que o pedido administrativo se encontra em fase de "exigência" desde o dia 22/05/2025, aguardando a apresentação de documentos complementares por parte do próprio impetrante A existência de uma diligência pendente de cumprimento pelo administrado interrompe a caracterização da mora administrativa. Para que se configure o direito líquido e certo à obtenção de uma decisão imediata, é necessário que o processo esteja devidamente instruído e pronto para julgamento, o que não ocorre na espécie, uma vez que a Administração apontou a necessidade de complementação documental para prosseguir com a análise do mérito Portanto, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora.

O andamento do feito administrativo, no momento, depende de uma conduta ativa do impetrante (o cumprimento da exigência documental), e não de um ato omissivo do Poder Público A atuação da Administração, ao analisar o pedido e solicitar documentos, demonstra o exercício regular de seu poder, dever de fiscalização e instrução processual. Dessa forma, inexistindo a omissão apontada e estando o processo administrativo aguardando providências a cargo da parte interessada, a denegação da segurança é medida que se impõe, ante a ausência de violação a direito líquido e certo.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios indevidos por expressa disposição do art. 25 da Lei 12.016/09. Custas na forma lei. Após o transito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observada as formalidades legais. Publique‑se. Registre‑se. Intimem‑se.

São Paulo, data de registro em sistema. lsa ROSANA FERRI Juíza Federal

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ABUBAKAR ALLAHSAN SHOGBALA

Advogado

JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA (OAB 421196/SP)