PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004236-50.2026.4.03.6119 IMPETRANTE: M. F. D. S. REPRESENTANTE: ALINE FELIX DA SILVA REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: ALINE FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VICTOR RODRIGUES LEITE - SP335216 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARULHOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DECISÃO
Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Analisados os autos, verifico não haver prova do trânsito em julgado na esfera administrativa do acórdão que beneficia o impetrante (588038918). Além disso, não verifico demonstração inequívoca de risco de ineficácia da medida caso a ordem seja deferida após exercício do contraditório, previsto constitucionalmente, e oitiva do Ministério Público Federal.
Posto isso, INDEFIRO a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, servindo o presente como OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do Sistema PJe, ou pelo link https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam, também acessível pelo QRCode Para consultar os documentos, a parte intimada deverá preencher os campos específicos com o número do processo 5004236-50.2026.4.03.6119, inserir a chave(s) de acesso: cf6d130d-9c23-4296-a2cd-b608e76771e3, digitar os caracteres de verificação de autenticidade e, por fim, clicar no botão “VISUALIZAR DOCUMENTOS”.
Após o clique, serão listados individualmente todos os documentos em ordem cronológica. Ao selecionar o documento a ser visualizado, este será aberto em uma nova página. Anote-se que, nos termos do Artigo 9º, §1º, da Lei nº 11.419/2006, "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais".
Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016 de 07/08/2009, servindo o presente como INTIMAÇÃO. Com a resposta, dê-se vistas ao Ministério Público Federal. Após, venham conclusos para sentença.
Cumpra-se e Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura digital. JEAN CARLOS NUNES PEREIRA Juiz Federal Substituto
