5004238-30.2020.4.03.9999

Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade.

Do prévio Requerimento Administrativo Por ocasião do julgamento do Tema 350, a Suprema Corte analisou, à luz dos artigos 2º e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade ou não do prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão especializado, como condição para o exercício do direito de postulação jurisdicional. Adotou-se a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não havendo, portanto, ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e eventual indeferimento pelo INSS, ou da superação do prazo legal para análise.

Ressalte-se que a exigência do prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Cumpre destacar que a exigência de prévio requerimento não prevalece quando o entendimento da Administração é notoriamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, desde que não haja necessidade de análise de fato novo pela Administração.

No tocante às ações ajuizadas antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03/09/2014), nas quais não conste prova de prévio requerimento, quando exigível, observa-se o seguinte: .Se a ação foi proposta em Juizado Itinerante, a ausência de requerimento administrativo não implica a extinção do feito; .Se o INSS já contestou o mérito da demanda, considera-se caracterizado o interesse de agir; Em todos os casos, a análise administrativa e judicial deve considerar a data do início da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.

Do caso concreto No caso em exame, a parte autora alega que teria formulado, em 17/07/2013, pedido administrativo de aposentadoria, o qual teria sido indeferido pelo INSS, configurando resistência apta a caracterizar o interesse de agir. Contudo, a documentação acostada evidencia que o requerimento foi feito sob a espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, e não aposentadoria por idade urbana, benefício ora pleiteado em juízo.

Trata-se de prestações de natureza jurídica diversa, com requisitos específicos e hipóteses distintas de concessão, não sendo possível equiparar o pedido administrativo de uma modalidade ao de outra. O indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição, fundado na insuficiência de tempo de serviço, não se traduz em negativa de aposentadoria por idade, uma vez que o INSS sequer foi instado a examinar essa possibilidade.

Desse modo, não se pode afirmar que tenha havido resistência da autarquia à pretensão ora deduzida, condição indispensável para o reconhecimento do interesse processual. Ressalte-se, ainda, que o próprio comportamento processual do INSS corrobora essa conclusão, uma vez que não contestou o mérito da demanda, limitando-se a suscitar a preliminar de ausência de interesse de agir, com base na falta de requerimento administrativo específico.

Assim, ausente prova de indeferimento de pedido de aposentadoria por idade -- ou de omissão administrativa quanto a essa espécie de benefício --, impõe-se o reconhecimento de que não houve lesão ou ameaça concreta a direito previdenciário que justificasse a intervenção jurisdicional. Nessas circunstâncias, revela-se acertada a sentença que, em consonância com a tese firmada no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, acolheu a preliminar de falta de interesse processual e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

WALDIR TEIXEIRA DA SILVA

Advogado

MARIO MARCIO DE ARAUJO FERREIRA (OAB 12975/MS)