5004243-90.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004243-90.2023.4.03.6331 AUTOR: RODRIGO ROSSINI LOQUETE ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA MARIA GRIGOLETO - SP229325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Cível, passo à fundamentação e ao dispositivo. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à concessão de auxílio por incapacidade temporária, com efeitos retroativos ao período em que o autor esteve internado para tratamento de dependência química. Consta dos autos que o autor possuía qualidade de segurado na data de início da internação, em 16/12/2022, conforme extrato do CNIS (ID 294767698), estando dentro do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91.

O requerimento administrativo foi formulado em 20/12/2022 (ID 284411055), ou seja, durante o período de incapacidade, não havendo extrapolação do prazo do art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91. A prova documental apresentada, especialmente o termo de alta (ID 426289693), comprova que o autor esteve internado de 16/12/2022 a 21/02/2023, em regime fechado, para tratamento de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de substâncias psicoativas, conforme atestados médicos (IDs 284411052 e 284411054).

Tais documentos indicam incapacidade total e temporária para o trabalho no período, recomendando afastamento das atividades laborais. Embora a perícia judicial (ID 351454016) tenha concluído pela capacidade laboral na data do exame, sua análise não afasta a existência de incapacidade pretérita, especialmente quando há prova documental idônea e contemporânea ao período alegado, produzida por profissionais que acompanharam o tratamento.

O benefício por incapacidade temporária exige a comprovação de incapacidade para o trabalho habitual, ainda que por período determinado, e, no caso, restou demonstrado que entre 16/12/2022 e 21/02/2023 o autor esteve impossibilitado de exercer suas atividades, preenchendo os requisitos legais. Assim, é devida a concessão do auxílio-doença, com efeitos financeiros retroativos à DER, limitada ao período de incapacidade comprovada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Rodrigo Rossini Loquete em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária ao autor, com efeitos retroativos a 20/12/2022, limitados ao período de 16/12/2022 a 21/02/2023, pagando as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme legislação aplicável.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo "in albis", encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe.

Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004243-90.2023.4.03.6331 AUTOR: RODRIGO ROSSINI LOQUETE ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA MARIA GRIGOLETO - SP229325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 29 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004243-90.2023.4.03.6331 AUTOR: RODRIGO ROSSINI LOQUETE ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA MARIA GRIGOLETO - SP229325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Apresentado o laudo pericial, o perito sequer constatou a presença de patologia, concluindo pela capacidade laborativa da parte autora. Por outro lado, a parte autora alegou que estaria internada à época da propositura da ação. Verifico não haver nos autos documento médico que ateste o exato período em que a parte autora esteve internada. HÁ, outrossim, declaração de que o plano de tratamento era de 6 meses, com alta prevista para 15/06/2023 (ID 284411052).

O documento é anterior ao fim do prazo indicado. Diante disso, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, prova documental com a indicação do exato período em que esteve internada. Após, INTIME-SE o INSS para se manifestar a respeito do laudo pericial e do documento a ser trazido pela parte autora, no prazo de 10 dias, e CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo.

Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004243-90.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RODRIGO ROSSINI LOQUETE Advogado do(a) AUTOR: VANESSA MARIA GRIGOLETO - SP229325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade, com efeitos financeiros retroativos à DER. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Defiro a emenda da inicial. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 14/11/2024 às 14h45min - RICHARD MARTINS DE ANDRADE - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00.

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia.

Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.