Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- ROSANGELA FRANZONI CAUN
- Advogado
- HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004245-05.2022.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto
AUTOR: ROSANGELA FRANZONI CAUN Advogado do(a)
AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A
Vistos. Rosangela Franzoni Caun já qualificada nestes autos, ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando, em apertada síntese, a concessão de benefício previdenciário. Pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. O Juízo concedeu à parte autora o prazo de quinze dias para apresentação de declarações de renda para análise do pedido de gratuidade processual, tendo a parte deixado de juntar tais documentos.
Sobreveio decisão que indeferiu o pedido e determinou o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do processo. Intimada, a autora não se manifestou.
É o relatório.
Decido. Conforme se verifica a parte autora foi intimada a recolher as custas processuais, porém não se manifestou, deixando de comprovar recolhimento das custas processuais ou de interpor o competente recurso. Desta feita, ante o não recolhimento das custas devidas, a autora opôs, com sua inação, óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo. De rigor, portanto, a extinção do processo, sem o exame do mérito.
A propósito, veja-se: "PROCESSO CIVIL - CUSTAS JUDICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, ART. 267,
IV. 1. O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
2. A JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TFR, E MESMO DO STJ, É NO SENTIDO DE QUE O JUIZ DEVE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CASO O AUTOR NÃO EFETUE O PAGAMENTO.
3. RECURSOS IMPROVIDOS." (Apelaçðes Cíveis nºs 93.04.30062-2/PR e 93.04.30061-4/PR - Rel. Juíza Luiza Dias Cassales - in DJU 20.04.94 - p.17520) “PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL.