5004245-89.2025.4.03.6331

Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalto que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o(a) segurado(a) deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isso importaria exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, verifica-se que houve o reconhecimento judicial, no processo anteriormente movido pela parte autora perante a 1ª Vara Gabinete do JEF de Araçatuba, processo 0008788-65.2021.4.03.6331, do período de 17/02/2008 a 01/06/2014 como tempo de labor rural, na qualidade de segurada especial.

No presente feito, após vínculos como empregada doméstica, afirma que retornou às lides rurais. Não há, porém, início de prova material contemporâneo ao período ora requerido, ou seja, após o término do vínculo como empregada doméstica. Os documentos que instruíram o processo administrativo são todos anteriores a 09/2022, vários dos quais têm sua emissão em período concomitante com aqueles em que havia vínculo como empregada doméstica.

HÁ alguns documentos emitidos posteriormente a tal data ou em momento próximo, que foram trazidos com a inicial, mas não foram juntados ao processo administrativo, o que não se admite. Dessa forma, não havendo início de prova material contemporânea levada ao conhecimento do INSS, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Senão, vejamos. Na forma da tese fixada pelo STJ no tema 642 de recursos repetitivos: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.

Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade." (g.n.) Embora haja, efetivamente, alguns documentos antigos e tenha até mesmo havido o reconhecimento judicial de labor rural em período pretérito, não há qualquer documento que tenha sido levado ao conhecimento do INSS que corrobore que a parte autora tenha retornado ao labor rural e que se dedicasse a atividades rurais à época do requerimento.

O início de prova material no caso em exame é ainda mais relevante se considerarmos que o último registro em CTPS se deu em atividade urbana, como empregada doméstica, em período imediatamente anterior ao ora pretendido. Dessa forma, sem início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal, deve a parte autora formular novo requerimento administrativo, juntando nele todas os documentos de que disponha para que, havendo indeferimento, surja o interesse processual para que intente nova ação.

Frise-se que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a atividade rurícola (Súmula 149/STJ), sendo necessário ao menos início de prova material contemporânea ao tempo de labor rural, inexistente no caso dos autos. Diante disso, aplica-se no caso concreto a posição do E. STJ firmada em sede de recurso repetitivo, confira-se: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.

1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.

2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais.

Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.

3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.

4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.

5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

6. Recurso Especial do INSS desprovido." (Resp 1352721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016) Logo, o feito comporta extinção sem julgamento de mérito ante a ausência de prova a corroborar o período rural trabalhado pela parte autora em período anterior ao pedido administrativo e, notadamente, após 31/08/2022. Na forma do Tema 1.124 do E. STJ, eventual discussão sobre direito superveniente da autora à aposentadoria por idade híbrida deve ser objeto de novo requerimento administrativo e submissão dos fatos ao INSS.

Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Benefícios da justiça gratuita já concedidos. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NILDA ALVES DOS SANTOS

Advogado

ANNY KELLEN OSSUNE (OAB 407808/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NILDA ALVES DOS SANTOS

Advogado

ANNY KELLEN OSSUNE (OAB 407808/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NILDA ALVES DOS SANTOS

Advogado

ANNY KELLEN OSSUNE (OAB 407808/SP)