5004259-78.2022.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004259-78.2022.4.03.6331

AUTOR: ELISABETE CRISTINA TAVARES GOMES MAGNO Advogado do(a)

AUTOR: MILENE DOS SANTOS SILVA CHACON - SP279366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. A advogada da parte autora requer a desistência da presente ação em virtude do falecimento da sra. Elisabete Cristina Gomes Magno. Não há requerimento para habilitação de herdeiros. Conforme a súmula n. 1 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: “A homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu”.

Assim, deve ser acolhido o pedido independentemente de vista à parte contrária. Desse modo, HOMOLOGO o pedido de desistência e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Ficam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba (SP), data da assinatura eletrônica.