Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- EDNA APARECIDA TERRIBELE
- Advogados
- PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004259-97.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDNA APARECIDA TERRIBELE Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399 REU: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Consultando os autos, verifico que a autora possui domicílio no município de Monte Alto, SP (ID 338093827), que não faz parte da competência deste JEF, mas sim do JEF de outro estado da Federação.
Registro, por oportuno, que no âmbito do JEF, a incompetência territorial deve ser declarada de ofício, conforme artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, que instituiu procedimento próprio, aplicável ao Juizado Especial Federal por força do disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Assim, como a parte autora está domiciliada em cidade não sujeita à jurisdição da Subseção Federal de Ribeirão Preto, não detém este Juizado Especial Federal competência para processar a presente ação.
ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se e intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 9 de setembro de 2024.