5004261-83.2018.4.03.6106

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004261-83.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

AUTOR: ARNALDO SALVADOR GOMES DOS SANTOS Advogado do(a)

AUTOR: FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA - SP225679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos em sentença. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ARNALDO SALVADOR GOMES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial a pessoa deficiente, desde o requerimento administrativo nº 553.857.358-0, em 23/10/2012. Com a inicial, vieram documentos.

A tutela de urgência foi indeferida. Determinada a realização de perícia médica e concedida a gratuidade de justiça (id. 13051683). Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 15116109), em que aduziu preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido. Manifestação da parte autora (id. 54641854). Carreados aos autos estudo social (id. 111417998) e a perícia médica (id. 266407981).

Réplica (id. 268139274). A parte autora manifestou-se em alegações finais (id. 268139295). O INSS realizou uma proposta de acordo (id. 268598088). Houve concordância da parte autora acerca da proposta realizada (id. 268883383).

É o relatório do necessário.

Decido. Tendo sido realizada perícia médica judicial e perícia social, a autarquia-ré apresentou proposta de acordo id. 268598088 nos seguintes termos: “1. A concessão do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - DEFICIENTE com: - DIB (início do benefício) em 29/08/2020, ou seja: - (...) DII fixada pelo perito médico. - DIP (início do pagamento adm.) em 01/12/2022. - RMI: 01 (um) salário mínimo mensal. - Para a implantação será encaminhado ofício para a CEAB-DJ para cumprimento, com os parâmetros aqui fixados.

2. Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte autora: - a quantia de R$ 31.087,80(trinta e um mil e oitenta e sete reais e oitenta centavos), valor este que compreende o total devido incluindo todos os consectários legais (inclusive juros e correção) e o deságio, atualizado até a presente data. - Do montante acima oferecido, R$ 12.665,40 (DIP em 01/12/2022 - 11 meses) se referem ao presente exercício, sendo o restante 16 meses) de exercícios anteriores. - Para fins de expedição do requisitório e posterior atualização pelo E.

TRF quando do pagamento do Ofício Requisitório (de acordo com os parâmetros legais), considerar-se-á o valor líquido oferecido como sendo o total devido, sem discriminação do valor dos juros.

3. A título de honorários advocatícios, será oferecido o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, salvo em se tratando de ação proposta perante o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ou pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ocasião em que NÃO HAVERÁ PAGAMENTO de honorários advocatícios.

4. A parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício assistencial reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário ou assistencial inacumulável ou seguro-desemprego. Declara, ainda, que não recebeu, durante o período de pagamento do BPC/LOAS reconhecido na presente proposta, valores decorrentes do pagamento do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e na Medida Provisória nº 1.039/2021.

Caso tenha recebido, reconhece desde já que a cumulação de valores é indevida e providenciará a sua restituição

5. No entanto, caso seja constatada até o efetivo pagamento do RPV a cumulação indevida de valores, será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável ou seguro-desemprego.

6. No caso de se constatar o recebimento indevido dos benefícios inacumuláveis após o pagamento do RPV, a parte autora autoriza a cobrança pelas vias cabíveis, inclusive administrativa, autorizando o desconto em eventual benefício ativo, no limite legal.

7. O pagamento dos valores entre a DIB e a DIP acima será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo.

8. Caso a parte autora aceite a proposta de acordo, o INSS concorda desde já com a expedição do respectivo ofício requisitório, na hipótese de esta proposta ser líquida, com data-base na data de juntada aos autos desta proposta de acordo.

9. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

10. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão/revisão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta.

11. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc.

II, da Lei nº 8.213, de 1991.

12. Revisão do benefício: O benefício implantado em razão deste acordo será revisto nas hipóteses legais e sempre que a partem autora for convocada para reanálise das condições que deram ensejo à concessão, bem como nas hipóteses em que o INSS tiver conhecimento de alteração das condições que deram origem a esta proposta de acordo.

13. A parte autora deverá manter atualizada a sua inscrição do CadÚnico, sob pena de suspensão do benefício.

14. Com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, a parte autora dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação.

15. Será concedido o prazo de 30 dias, a contar do recebimento do ofício, para que a agência do INSS implante o benefício com os parâmetros acima.

16. A presente proposta de acordo segue os padrões fixados regionalmente, não estando sujeita a contraproposta, exceto pedido de retificação de erro material, esclarecendo que os valores líquidos eventualmente aqui propostos não são retificáveis. Se não houver total aderência à mesma, requer-se o prosseguimento da presente.” Ressaltou a autarquia que a proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício.

Assim, em havendo concordância pela parte autora ao acordo supracitado, o feito merece ser extinto, dispensando maiores dilações contextuais.

Posto isso, homologo a transação realizada e julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a verba correspondente faz parte do acordo ora homologado. Sem custas, por isenção legal. Arbitro os honorários do perito médico nomeado, Dr.Pedro Lúcio de Salles Fernandes, e da assistente social, Virgínia M.

Matiolli, no valor equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela II do Anexo Único, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e o faço levando a efeito a especificidade da avaliação técnica do caso debatido nestes autos. Solicitem-se os pagamentos. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004261-83.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ARNALDO SALVADOR GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA - SP225679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à parte autora que os autos estão à disposição para manifestar acerca da contestação apresentada pelo INSS e dos laudos periciais (estudo social e perícia médica), no prazo de 15 (quinze) dias.

INFORMO ao INSS que os autos encontram-se à disposição para manifestação acerca dos laudos periciais apresentados (estudo social e perícia médica), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Não existindo questionamentos acerca dos laudos, no mesmo prazo, deverão apresentar suas alegações finais, conforme determinação ID nº 13051683. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ YACUBIAN ANALISTA JUDICIÁRIO RF 3050 SUPERVISOR

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004261-83.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ARNALDO SALVADOR GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA - SP225679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que o perito nomeado tem declinado de sua nomeação em processos análogos ao presente, tenho por bem destituí-lo e, em seu lugar, nomeio o Dr.

José Eduardo Nogueira Forni, que deverá ser intimado em seu endereço eletrônico, e, pela mesma via, deverá designar data para o exame. Na mesma oportunidade, tomará ciência de que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua intimação, prorrogáveis mediante solicitação justificada, caso haja dificuldades decorrentes das restrições sanitárias de combate à pandemia.

A parte autora, no momento da realização da perícia médica, deverá apresentar os exames anteriormente realizados e documentos de identificação. Indico os seguintes quesitos deste juízo:

1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O(a) periciando(a) comprova estar realizando tratamento?

2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas.

3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?

4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão.

5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela parte autora quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim.

6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual?

7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o(a) periciando(a) teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 7.1. Essa situação do quesito anterior (quesito n.

7) se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?

8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a).

9. A incapacidade de impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)?

11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente?

12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data?

15. HÁ incapacidade para os atos da vida civil?

16. O(A) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade.

18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o(a) periciando(a) apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual?

19. O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Determino, ainda, a realização de perícia de estudo social a ser feita, de imediato, e nomeio como perita social VIRGINIA MENEZES MATIOLLI, que deverá ser intimada em seu endereço eletrônico.

Na mesma oportunidade, tomará ciência de que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua intimação, prorrogáveis mediante solicitação justificada, caso haja dificuldades decorrentes das restrições sanitárias de combate à pandemia. Indico os seguintes quesitos deste juiz:

1. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte autora: Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e.

Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão?

2. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar a idade que iniciou as atividades laborativas.

3. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais?

4. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais?

5. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais?

6. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação?

7. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? 7.1 Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades : Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial: ____ pontos Comunicação: ____ pontos Mobilidade: ____ pontos Cuidados Pessoais: ____ pontos Educação, trabalho e vida econômica: ____ pontos Socialização e vida comunitária: ____ pontos 7.2.

Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy informe: 7.3 - Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.4 - Para deficiência intelectual – cognitiva e mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.5 - Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.6 - Deficiência visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência.

8. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO Observo que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Havendo interesse, indiquem as partes assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Designadas as perícias, intimem-se as partes. Após a juntada dos laudos periciais, abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias cada, iniciando pelo autor.

Não havendo outros requerimentos, deverão as partes, no mesmo prazo, apresentar suas alegações finais. Em seguida venham os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que serão fixados os honorários periciais. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal