5004271-24.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004271-24.2024.4.03.6331 EXEQUENTE: KAROLAINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDA CRISTINA ZAHN GONCALVES - ES27792 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEO HENRIQUE ZAHN CUNHA - ES40436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando que a proposta de acordo oferecida pelo INSS, aceita pela parte autora e homologada por sentença já contempla os valores a serem pagos a título de parcelas vencidas, desnecessária a apresentação de novos cálculos (Id. 367051953). Expeça-se o ofício requisitório, cujos valores serão atualizados no momento do pagamento. Ressalvo, que caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; iii) apresentar declaração atualizada do constituinte informando que não adiantou os honorários contratuais ao advogado, nos termos do art. 22, §.4º, da Lei nº 8.906/1994 (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); e iv) juntamente com documento pessoal da parte autora.

Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários.

Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004271-24.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: KAROLAINE SANTOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDA CRISTINA ZAHN GONCALVES - ES27792, LEO HENRIQUE ZAHN CUNHA - ES40436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por Karolaine Santos de Oliveira, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Nesta sede processual, a parte autora almeja a concessão do salário maternidade. Citado, o réu ofertou proposta de transação (Id. 367051953), com a qual a parte autora concordou (Id. 367854512). É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Oportunamente, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), para a apuração das prestações vencidas.

Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. No mais, à mingua de impugnações, requisite-se o pagamento. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.