5004281-66.2020.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004281-66.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCO ANTONIO TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA BORGES DOS SANTOS - SP361019, ZENILDO BORGES DOS SANTOS - SP134808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição do autor (14/07/22):

Intime-se o INSS para que dê integral cumprimento á decisão de 11/07/22, expedindo a Guia de recolhimentos referente ao período de 08/2005 a 02/2011, de acordo com o artigo 45-A da Lei 8.212/91, com prazo razoável para o seu pagamento. Prazo de 10 dias. O autor deverá ficar atento à juntada para as providências que lhe competem. No mesmo prazo deverá o autor produzir outras provas que demonstrem efetivamente ter desempenhado a atividade de motorista escolar (notas fiscais de prestação do serviço; recibos etc), eis que aqueles juntados aos autos não comprovam efetivamente a prestação do serviço, ora por serem unilaterais, ora por estarem foram do período pretendido.

Sem a comprovação da atividade e, por conseguinte a qualidade de segurado (art. 11 da Lei 8.213/91), a indenização poderá ser inócua. Int. SÃO PAULO, 28 de setembro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004281-66.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCO ANTONIO TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA BORGES DOS SANTOS - SP361019, ZENILDO BORGES DOS SANTOS - SP134808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Em sua inicial o autor pleiteou a condenação do INSS na emissão da Guia de recolhimento das competências de 06/2005 a 02/2011, entretanto, na petição de 19/04/22 alterou o período para 08/2005 a 02/2011.

No processo administrativo o seu pedido foi no mesmo sentido, porém, para o interregno de 12/2003 a 07/2010 e este foi atendido, conforme se infere da guia juntada pelo INSS em 15/11/2019 no valor de R$ 86.239,20. Entretanto, na data de 05/02/2019 o autor modificou-o para de 11/2004 a 07/2010. Por não ter recolhido o valor da indenização, o pedido de aposentadoria (42/194.677.831-9, de 12/02/19) foi indeferido.

A análise dos autos demonstra que o autor pleiteou períodos diferentes no INSS e neste Juízo. Além disso, alterou-os ao longo do tempo de modo a adequar o recolhimento de acordo com as contribuições vertidas até 12/11/2019, ou seja, grosso modo lhe falta interesse, porém, considerando o lapso desde a distribuição do presente feito e os princípios que regem os Juizados Especiais, entendo que o prosseguimento do mesmo é medida que se impõe.

De qualquer modo, algumas questões necessitam ser pontuadas: A primeira diz respeito à data da DER. A mesma não poderá ser fixada em 12/11/2019 pelo fato de que até a presente data o autor não cumpriu os requisitos para a concessão do seu benefício. Nada impede que a DIB seja fixada em tal data, entretanto, a DER deverá igualar-se à data na qual a complementação das contribuições for efetuada. A segunda diz respeito ao valor da causa.

O autor atribuiu-a em R$ 26.379,34; ao longo do processo mencionada valores a serem recolhidos no montante de R$ 57.839,94 e o INSS juntou a guia no valor de R$ 86.239,20 este sim o valor efetivo para a indenização do período inicialmente requerido. Note-se que este valor supera os limites de alçada do Juizado. Entretanto, apenas para efeito de celeridade, e como já pontuado, o feito deverá prosseguir até que o novo valor da Guia de Recolhimentos seja juntado aos autos.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004281-66.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCO ANTONIO TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA BORGES DOS SANTOS - SP361019, ZENILDO BORGES DOS SANTOS - SP134808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Concedo à parte autora o prazo de 20 dias para as providências que seguem, caso ainda não tenham sido adotadas segundo os critérios apontados, sob pena de preclusão: especificar os períodos controversos, ou seja, aqueles que não foram considerados pelo INSS; juntar aos autos, no que toca aos períodos invocados, os seguintes documentos: - cópia completa (capa a capa), legível, em ordem cronológica e, se possível, colorida, de todas as suas carteiras profissionais; - comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária, se o caso. - outros comprovantes dos períodos que não tenham sido averbados pelo INSS (recibos de pagamento, extratos do FGTS, fichas de registro de empregado, declarações do empregador etc.). - no caso de períodos rurais, produzir as provas indicadas nos artigos 47/54 da IN 77/15 do INSS. - em caso de períodos especiais invocados, deverá ser apresentado formulário / PPP regular, com descrição correta das atividades exercidas e dos agentes nocivos eventualmente presentes, bem como com alusão aos responsáveis pelos registros ambientais, também legível (em se tratando de ruído e calor). - o PPP deve estar acompanhado de documento que comprove que o seu subscritor tem poderes para tanto (declaração ou procuração da empresa, por exemplo). - em se tratando de vigilante ou afins, a prova do porte de arma de fogo e o calibre da mesma é imprescindível para a análise do pedido; - Em se tratando de agente agressivo ruído ou calor, o formulário / PPP deve estar necessariamente acompanhado do laudo técnico que o embasou (artigos 262 e 268 da IN 77/2015, do INSS).

Em outras palavras, não basta o formulário / PPP em se tratando de ruído ou calor, devendo ser apresentado o laudo técnico completo, com alusão às medições efetuadas, ao local onde elas foram feitas, à metodologia utilizada etc. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de março de 2022.