5004288-97.2023.4.03.6330

1 2 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 29º Juiz Federal da 10ª TR SP 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004288-97.2023.4.03.6330 RECORRENTE: DILVANA SHEILA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDWARD CORREA SIQUEIRA - SP347488-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR

DECISÃO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, em ação que se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. O benefício da gratuidade da justiça não foi concedido, em razão do que foi determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intimada, a recorrente quedou-se inerte.

Decido. Diz o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é o recolhimento do preparo. No âmbito dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, tal requisito foi normatizado pela Resolução nº 373/2009 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: Art. 1º As custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa.

Parágrafo único. Para o recolhimento das custas mencionadas no caput serão observadas as normas que regulamentam os procedimentos para cálculo de custas e despesas processuais no âmbito deste Tribunal. Art. 2º O recolhimento e o cálculo das despesas de porte de remessa e retorno de autos, para recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, subordinam-se aos autos expedidos pelos respectivos Tribunais Superiores.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação. Assim, não concedido o benefício da gratuidade da justiça, caberia à parte autora recolher o preparo para interposição do recurso, nos termos do § 2º, do art. 101 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declaro deserto o recurso e, por essa razão, nego-lhe seguimento. Intimem-se as partes. CAIO MOYSÉS DE LIMA Relator

1 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 29º Juiz Federal da 10ª TR SP 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004288-97.2023.4.03.6330 RECORRENTE: DILVANA SHEILA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDWARD CORREA SIQUEIRA - SP347488-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação concessória de benefício previdenciário. A parte autora requereu na inicial a concessão da gratuidade da justiça, mas não houve decisão judicial a esse respeito. Como o pedido não foi renovado nas razões recursais, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, determino o recolhimento em dobro das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se, com brevidade. CAIO MOYSÉS DE LIMA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004288-97.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: DILVANA SHEILA LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDWARD CORREA SIQUEIRA - SP347488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc.

XIV, da Constituição da República, do art. 203, §4.º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 112, de 04 de agosto de 2022, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica o réu cientificado acerca do recurso apresentado pela parte autora e de que possui o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta, nos termos do art. 42, § 2.º, da Lei n.º 9.099/1995. Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação desta, os autos eletrônicos serão distribuídos à Turma Recursal.” TAUBATÉ, 23 de agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004288-97.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: DILVANA SHEILA LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDWARD CORREA SIQUEIRA - SP347488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que a assinatura aposta na procuração não pode ter sua autenticidade verificada pelo não uso de certificação digital, bem como que a procuração e os demais documentos da parte não podem ter a assinatura colada por outro meio.

Considerando, ainda, que a Lei 14.331/22 criou o art. 129-A na Lei 8.213/91, a qual estabeleceu novos requisitos complementares aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV, art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo: - Indicar as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida nos autos; - Apresentar comprovante de indeferimento do benefício ou do pedido de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública.

Nesse caso, destaco que o simples documento que comprove a cessação de benefício anteriormente concedido, não é suficiente para o prosseguimento da ação. De fato, a legislação agora exige o comprovante do indeferimento do pedido de concessão ou a demonstração da realização do pedido de sua prorrogação, quando for o caso. Para tanto, na emenda à inicial, deverá indicar precisamente o número do benefício que pretende a concessão/restabelecimento. - Indicar, especificamente, qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (QUE DEVE SE REFERIR À ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DISCUTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA), uma vez que a Lei 14.331/22 só permite o pagamento de uma perícia médica por processo judicial.

Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, ortopedista, psiquiatra e oftalmologista. - Apresentar Procuração regular e válida; - Declaração de hipossuficiência devidamente assinada, a fim de comprovar a solicitação de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da justiça gratuita; - Apresentar Retificação do valor dado à causa nos termos do artigo 292, §§1.º e 2.º do CPC, que corresponde à somatória de todas as prestações vencidas com doze prestações vincendas, com apuração da RMI do benefício e juntada da respectiva planilha de cálculo.

No silêncio ou em caso de não cumprimento de todas as exigências integralmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.