5004289-11.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004289-11.2025.4.03.6331 AUTOR:

C. M. N. D. S. M. REPRESENTANTE: SUELEN CRISTINA NAZARO DA SILVA MIRANDA ADVOGADO do(a)

AUTOR: DAVID DE BRITO SANTOS - SP364462 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: SUELEN CRISTINA NAZARO DA SILVA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por

C. M. N. D. S. M., representado por SUELEN CRISTINA NAZARO DA SILVA MIRANDA, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito diante da ausência de cumprimento da ordem de emenda à inicial. É a síntese do necessário.

Decido. Inicialmente, consigno que é possível a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da sentença, vez que os embargos de declaração são direcionados ao Juízo e não ao Juiz (vide TRF3, AMS nº 2004.61.02.004185-3/SP, 6ª Turma, Des. Relator MAIRAN MAIA, julg. 06/04/2005, v. u., pub. DJU 25/04/2005, p. 398). Tempestivamente apresentado pela parte autora (ID 580179447), o recurso merece ser apreciado.

A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração. No âmbito dos juizados especiais federais, os embargos de declaração têm espectro de abrangência limitado às situações descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que aludem ao suprimento de omissão, ao aclaramento de obscuridade, à eliminação de contradição e à correção de erros materiais.

Ordinariamente, tal espécie recursal não se presta à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo. O efeito infringente é excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora. O eventual antagonismo estabelecido entre o conjunto probatório e o provimento jurisdicional construído a partir de sua valoração ou, então, entre este (provimento jurisdicional) e as regras de natureza material ou processual pode, quando muito, ser revelador de erros de procedimento ou de julgamento (errores in procedendo e in judicando), atacáveis apenas mediante recursos devolutivos.

Assentadas tais premissas, passo a examinar o mérito recursal. A parte embargante alega, em suma, a existência de omissão e obscuridade no julgado combatido uma vez que a informação sobre o contato telefônico do autor não teria sido analisada. Sustenta que que tal informação não constitui requisito da petição inicial, nos termos dos arts. 319 a 321 do CPC, destacando que os autos continham todos os documentos essenciais e os meios de contato do patrono.

Aduz que o telefone foi posteriormente informado, invocando os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça, especialmente por se tratar de demanda de natureza alimentar envolvendo menor com deficiência. Diante disso, requer o provimento do recurso para anulação da sentença e prosseguimento do feito. Assiste razão à embargante.

Verifico que, nesse contexto, o contato fornecido pelo patrono do autor é suficiente para prosseguir com o andamento do feito. Assim, acolho os embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para anular a sentença proferida no ID 561262134 e determinar o regular prosseguimento da demanda. No caso, a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão do benefício assistencial ao deficiente, assim, à Secretaria para que promova o agendamento de perícia médica.

A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004289-11.2025.4.03.6331 AUTOR:

C. M. N. D. S. M. REPRESENTANTE: SUELEN CRISTINA NAZARO DA SILVA MIRANDA ADVOGADO do(a)

AUTOR: DAVID DE BRITO SANTOS - SP364462 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: SUELEN CRISTINA NAZARO DA SILVA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Indefiro, de plano, o pedido de reconsideração da parte autora, uma vez que não há previsão legal para esse requerimento. Outrossim, com a prolação da sentença, encerrou-se a prestação jurisdicional deste juízo, de modo que eventuais requerimentos, sobretudo para a reforma da sentença, deverão ser dirigidos à Turma Recursal, órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento em fase recursal (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010469-05.2017.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 07/05/2018, Intimação via sistema DATA: 11/05/2018). Ademais, o cumprimento das irregularidades intempestivamente pela parte autora não confere o direito ao prosseguimento do feito. DÊ-se ciência às partes acerca desta decisão. Considerando que não houve publicação da sentença, renove-se o prazo recursal de 10 (dez) dias. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004289-11.2025.4.03.6331 AUTOR:

C. M. N. D. S. M. REPRESENTANTE: SUELEN CRISTINA NAZARO DA SILVA MIRANDA ADVOGADO do(a) AUTOR: DAVID DE BRITO SANTOS - SP364462 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SUELEN CRISTINA NAZARO DA SILVA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos integralmente a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Fique a parte ciente, desde já, que não serão deferidas dilações de prazo, exceto se comprovadamente justificadas. Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 11 de fevereiro de 2026.