5004289-45.2024.4.03.6331

Posteriormente, em 29/10/2025, foi proferida decisão interlocutória (ID 449268768) determinando a remessa dos autos ao Núcleo Adjunto de Justiça 4.0, conforme provimentos e resoluções aplicáveis.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que a presente demanda foi ajuizada por José Francisco Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, ocorrido em 13/06/2022. No curso da instrução, sobreveio manifestação da parte autora (ID 411693330) informando que, em revisão administrativa, o INSS concedeu o benefício pleiteado, implantando a pensão por morte requerida.

Tal fato foi confirmado nos autos (ID. 393282335) O interesse processual, como condição da ação, exige a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Uma vez atendida integralmente a pretensão na via administrativa, desaparece a necessidade de provimento jurisdicional, configurando-se a perda superveniente do interesse de agir. Assim, diante da concessão administrativa do benefício, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da concessão administrativa da pensão por morte objeto da presente demanda.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE FRANCISCO RIBEIRO

Advogado

GLEIZER MANZATTI (OAB 219556/SP)

DÊ-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

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4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.