5004291-78.2025.4.03.6331

A extinção do processo, sem resolução de mérito, neste ponto, é medida que se impõe, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A controvérsia remanescente cinge-se à verificação da ocorrência de dano moral indenizável, decorrente da suposta falha da instituição financeira em fornecer o contrato na esfera administrativa. A responsabilidade civil das instituições financeiras, na qualidade de fornecedoras de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Para que surja o dever de indenizar, contudo, é necessária a comprovação do ato ilícito (falha na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, embora tenha sido relatada a dificuldade enfrentada pelo autor para obter administrativamente a cópia de seu contrato, tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral. O direito à indenização por abalo psíquico pressupõe uma ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, que extrapole os aborrecimentos e dissabores comuns à vida em sociedade.

A narrativa da inicial descreve percalços em canais de atendimento, que, embora frustrantes, não demonstram a ocorrência de um prejuízo extraordinário ou de uma situação vexatória que tenha exposto o autor a constrangimento público ou violado sua dignidade de forma contundente. Não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar que a demora na obtenção do documento tenha gerado consequências mais graves, como a negativação indevida de seu nome, a perda de uma oportunidade de negócio ou outro dano concreto.

Em verdade, em nenhum momento logrou a parte autora provar de forma inequívoca a ofensa concreta à sua honra ou imagem, ou ao seu bem-estar psíquico, pois os fatos trazidos à colação a tanto não se prestam. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o mero descumprimento de um dever contratual ou legal, sem maiores repercussões na esfera pessoal do indivíduo, configura mero dissabor, não passível de indenização.

A situação vivenciada pelo autor, embora incômoda, enquadra-se nesse contexto. Embora a situação experimentada pela autora seja daquelas que causam aborrecimentos e dissabores, não há como aceitar que o dano esteja in re ipsa, ou seja, que decorra da tão-só violação, pois simples dissabores e mal-estar não são capazes de gerar uma dor interna a ponto de caracterizar o dano de ordem moral. Para que ficasse configurada a responsabilidade civil pelos danos ora invocados, mister que restasse devidamente comprovada a existência do dano moral e nexo de causalidade entre a conduta e o dano propriamente dito, o que no presente caso não ocorreu.

Ademais, a ré, ao ser citada, prontamente apresentou o documento solicitado, demonstrando não haver pretensão resistida qualificada em âmbito judicial. Portanto, ausente a comprovação de ofensa a direito da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo: a) Extinto o processo, sem resolução do mérito, quando ao pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) Improcedente o pedido de condenação em danos morais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

ALYSTON ROBER DE CAMPOS (OAB 268204/SP)