5004293-48.2025.4.03.6331

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central reside em aferir se houve falha da instituição financeira em seu dever de informação e se tal conduta gerou danos passíveis de reparação. Na inicial o autor alega ter realizado múltiplas tentativas para obter o documento, informando inclusive números de protocolo de atendimentos realizados via WhatsApp e telefone. A ré, por sua vez, nega em sua a existência de registro sistêmico para a específica solicitação do contrato.

A pretensão autoral é improcedente. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No presente caso, o autor alega uma recusa administrativa da ré em fornecer o contrato. Contudo, não logrou êxito em comprovar tal alegação. Embora tenha informado na inicial e na manifestação de ID 428394560 a existência de protocolos de atendimento, não trouxe aos autos as provas documentais correlatas que poderiam demonstrar, minimamente, o conteúdo da solicitação e a suposta negativa da ré.

As capturas de tela das conversas, o teor das ligações ou qualquer outro elemento concreto que corroborasse a narrativa inicial não foram produzidos, permanecendo a alegação em um campo meramente declaratório. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e pleiteada pela parte autora, não é automática e exige, para sua aplicação, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência probatória do consumidor.

No caso, não há verossimilhança suficiente, uma vez que cabia ao autor, e estava ao seu alcance, produzir a prova mínima de suas tentativas de comunicação, como os registros de seus próprios contatos telefônicos ou as telas do aplicativo de mensagens. Nesse contexto, não obstante os argumentos da parte autora, a mera alegação de hipossuficiência técnica ou econômica não é suficiente para justificar a redistribuição do encargo probatório.

A hipossuficiência relevante para fins de inversão do ônus da prova deve ser compreendida como dificuldade efetiva de produção da prova em razão de desigualdade técnica, informacional ou econômica, circunstância que não se presume e deve ser demonstrada no caso concreto, mormente quando a parte autora está representada por advogado. Dessa forma, ante a ausência de um conjunto probatório mínimo que demonstre a efetiva solicitação administrativa e a recusa injustificada por parte da CEF, não há como reconhecer a alegada falha na prestação do serviço.

Como consequência lógica, a improcedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe, pois não restou comprovado o pressuposto fático para sua concessão, qual seja, a resistência da ré em cumprir seu dever de informação. Da mesma forma, improcede o pleito indenizatório. A configuração da responsabilidade civil e o dever de indenizar por danos morais pressupõem a existência de um ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.

Ausente a comprovação do ato ilícito – a falha na prestação do serviço –, resta prejudicada a análise dos demais elementos. Não há dever de indenizar sem a prova da conduta culposa ou do defeito no serviço que teria causado o dano. Portanto, por não ter a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a improcedência total dos pedidos é a solução que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça já foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 576377492. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO

Advogado

ALYSTON ROBER DE CAMPOS (OAB 268204/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO

Advogado

ALYSTON ROBER DE CAMPOS (OAB 268204/SP)