5004309-36.2024.4.03.6331

Atualmente, a definição de segurado de baixa renda se encontra prevista no Art. 80, §§ 3º, 4º e 6º, da Lei 8.213/91: § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Importa consignar que, nesse ponto, também há inovações introduzidas pelas normas legais de 2019, citadas acima. Com efeito, anteriormente, ao regulamentar a concessão do benefício, o Dec. nº 3.048/99 estabelecia que, para a concessão do auxílio-reclusão, o último salário de contribuição do segurado deveria ser inferior ou igual ao aludido valor. Definia também ser possível a sua concessão na hipótese de não haver salário de contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão.

O Egrégio STJ, com base nessas regras, entendeu que se, no momento da prisão, o segurado instituidor estivesse desempregado - portanto, sem renda -, mas ainda ostentando a qualidade de segurado, restaria preenchido o requisito da baixa renda, não se levando em conta seu último salário de contribuição (Processo: RESP 201402307473. RESP - RECURSO ESPECIAL – 1480461. Relator(a): HERMAN BENJAMIN. Sigla do órgão: STJ.

Órgão julgador: SEGUNDA TURMA. Fonte: DJE DATA:10/10/2014. Data da Decisão: 23/09/2014. Data da Publicação: 10/10/2014). Com a nova sistemática de qualificação do segurado de baixa renda, o entendimento se encontra superado para os benefícios regulados pelas regras ora em vigor; aplicando-se normalmente, contudo, àqueles que obedecem ao regramento anterior. Isto posto, é possível concluir que atualmente a concessão do auxílio-reclusão depende da comprovação de sete requisitos, a saber:

I - possuir o preso a qualidade de segurado por ocasião de seu aprisionamento;

II – ter a prisão se dado no regime fechado;

III – comprovar o requerente a manutenção do encarceramento do segurado;

IV - possuir o requerente a qualidade de dependente do segurado;

V - não receber, o segurado, enquanto preso, remuneração de empresa, nem estar em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço;

VI – atender o preso ao conceito de segurado de baixa renda;

VII – possuir o segurado ao menos vinte e quatro contribuições (carência). Repise-se que, ocorrendo a prisão antes de 10/01/2019, os itens II e VII não são exigidos. Por fim, importa apenas acrescer que, nos termos do Art. 80, §7º, da Lei da Previdência “o exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes”.

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A qualidade de dependente do demandante para com Marcelo dos Santos Rosis está devidamente caracterizada pela cópia de certidão de nascimento anexada (Id 346986421, fl. 18). A prisão, por sua vez, se deu em 16/09/2024, segundo certidão de recolhimento prisional trazida. Como o pai do autor manteve vínculo laboral até 18/07/2024, está configurada sua qualidade de segurado também (Id 346986421, fls. 09/11).

Resta, portanto, a controvérsia em relação ao outro requisito acima elencado, ou seja, salário de contribuição do segurado recluso inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) - limite este que, corrigido pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do RGPS, perfaz R$ 1.819,26 (MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) a partir de 01/01/2024, vigente à época do aprisionamento (Id 346986421, fl. 71).

Pois bem, conforme fl. 71 do processo administrativo, a média de salário de contribuição nos 12 (doze) meses anteriores à prisão foi de R$ 2.498,09 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVE CENTAVOS), valor superior, assim, ao teto então considerado para o benefício pedido. Observo, neste ponto, que a prisão se deu na vigência da Lei n. 13.846/2019, devendo ser aplicadas as disposições segundo as quais a aferição da hipossuficiência se dá por meio da média dos salários de contribuição nos 12 meses anteriores à reclusão, independentemente de o segurado estar desempregado quando do encarceramento.

Nesses termos, o genitor do autor, quando foi preso, não era segurado de baixa renda, uma vez que possuía rendimentos superiores ao estabelecido nas normas de regência. Ressalto que o valor do salário de contribuição a ser aferido se trata de requisito objetivo, e diz respeito não ao potencial beneficiário, mas sim ao segurado recluso. Diante disso, no caso vertente, em que pese restar comprovada a qualidade de segurado de Marcelo dos Santos Rosis, bem como a qualidade de dependente do autor, verifico que este não faz jus à concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do não preenchimento do requisito objetivo, qual seja, último salário de contribuição do segurado instituidor inferior ou igual ao limite vigente à época de seu aprisionamento.

É a fundamentação necessária.

DISPOSITIVO

Ante o acima exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

J. P. V. R.

Advogado

CASSIANO GUSTAVO SALAZAR PARDO (OAB 401167/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

J. P. V. R.

Advogado

CASSIANO GUSTAVO SALAZAR PARDO (OAB 401167/SP)