5004317-81.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004317-81.2022.4.03.6331 AUTOR: MARIA ODETE DOS SANTOS BRITO ADVOGADO do(a) AUTOR: GREYCI KELLY LEME GALHARTI - SP396729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Embora o relatório seja dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995), trata-se de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento do tempo de serviço exercido na zona rural sem registro em carteira no período de 1974 a 1993.

Os elementos subjetivos e objetivos da presente demanda são idênticos aos da demanda registrada sob o nº 1000419-29.2019.8.26.0651, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Valparaíso/SP, e que, no âmbito do E. TRF da 3ª Região, recebeu o número 6101404-79.2019.4.03.9999 (Apelação/Remessa Necessária). Em ambos, a autora MARIA ODETE DOS SANTOS BRITO litigava em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o desiderato de obter aposentadoria por tempo de contribuição, divergindo apenas a DER que instruiu os processos.

Conforme análise do referido processo no PJe de 2º Grau, os mesmos documentos que instruíram aqueles autos também instruíram os presentes, sendo os seguintes:

1. certidão de nascimento da autora;

2. certidão de casamento da autora;

3. CPTS da autora;

4. certidão de nascimento do marido da autora;

5. CTPS do marido da autora (emissão em 27/10/1975, 18/05/1992 e 22/04/2013);

6. certidão de óbito do pai da autora; e

7. CTPS do pai da autora. Como se vê do ID 257198513, que corresponde ao processo administrativo (DER 28/07/2021), os mesmos documentos da primeira ação acima identificados instruíram o novo requerimento e a nova ação judicial, conforme páginas 6/32. Presente a identidade de partes, pedido e a causa de pedir, a despeito de as datas de entrada de requerimento administrativo serem diversas (em 2017 e em 2021) o reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil).

E sua configuração é pressuposto processual negativo, conducente à extinção prematura e anômala da relação jurídica processual. Acrescento que o documento escolar trazido no ID 257198520, que não foi levado ao conhecimento do INSS, não menciona o nome da parte autora, não servindo como início de prova material. Por fim, esclareça-se que, quanto à afirmação, na petição inicial, de que "O PROCURADOR DO AUTOR JUNTA AOS AUTOS PPP (PERFIL PROFISSIOGRAFICOS PREVIDENCIARIOS) PARA SEREM ACRESCIDOS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR", não há pedido e sequer documentação relacionada, não havendo o que ser apreciado.

Em face do exposto, reconheço a coisa julgada em relação ao processo 1000419-29.2019.8.26.0651 (Apelação/Remessa Necessária 6101404-79.2019.4.03.9999) e, em linha de consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cancelo a audiência designada para o dia 06/11/2025, às 14h. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004317-81.2022.4.03.6331 AUTOR: MARIA ODETE DOS SANTOS BRITO ADVOGADO do(a) AUTOR: GREYCI KELLY LEME GALHARTI - SP396729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora pressupõe a produção de prova oral. Sendo assim, designo o dia 06/11/2025 14:00, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará na sede deste juizado especial federal, situado na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba. A parte autora deverá depositar em juízo o rol de testemunhas, em número não excedente a três, no prazo de 10 dias.

As testemunhas deverão ser identificadas pelos respectivos nomes, endereços, números de inscrição no Registro Geral (RG) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). As testemunhas arroladas pela parte autora comparecerão independentemente de intimação, salvo requerimento expresso nesse sentido (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/1995). As testemunhas deverão portar documento pessoal com foto, sob pena de não serem autorizadas a depor.

A audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams. A parte autora e suas testemunhas arroladas deverão comparecer presencialmente à sede deste juizado especial federal. Aos advogados privados ou públicos é franqueada a participação remota, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3acdd7def063774770a782d5bda7c2e1b5%40thread.tacv2/1726595614607?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22f4c36d6a-bf7f-4719-bb7c-369b106c2919%22%7d Intimem-se.

Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004317-81.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA ODETE DOS SANTOS BRITO Advogado do(a) AUTOR: GREYCI KELLY LEME GALHARTI - SP396729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria com reconhecimento de atividade rural como segurado especial. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial devendo juntar aos autos o comprovante de endereço atualizado em nome da autora, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido no máximo, em até 180 dias antes da propositura da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração firmada pelo terceiro ou documento que comprove parentesco entre ambos; Em preito à boa-fé processual e ao dever anexo de informação, advirto a parte autora de que a inobservância da(s) determinação(ões) acima implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso, a preclusão do direito processual à produção de prova documental, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do aforamento da peça vestibular (arts. 320 e 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Adimplida(s) a(s) providência(s) acima referida(s), cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, igualmente sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.