5004322-69.2023.4.03.6331

A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Após a fixação dos honorários periciais (Id. 599334302), os autos foram conclusos para julgamento. O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não há questões preliminares pendentes de análise.

O cerne da controvérsia reside na comprovação do exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 01/02/1983 a 31/12/1989, na função de auxiliar geral, e de 01/01/1990 a 26/06/1991, como operador de micro, na empresa Cartonagem Jofer Ltda. O reconhecimento da especialidade depende da demonstração de exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A documentação administrativa revela incerteza, com pareceres divergentes quanto ao enquadramento de parte do tempo de trabalho do autor, o que motivou a produção de prova pericial em juízo (Id. 362962073).

O Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado pela parte autora indicava exposição a ruído em nível de 88 dB(A) e a diversos agentes químicos de forma qualitativa (Ids. 284718229 e 284718230). A prova pericial, contudo, produzida sob o crivo do contraditório por perito de confiança do juízo, não corroborou as alegações da inicial. O laudo técnico, elaborado a partir de vistoria em empresa similar, dado que a empregadora original se encontra inativa, trouxe conclusões desfavoráveis à pretensão (Id. 589877522).

Para o período em que o autor trabalhou como auxiliar geral, o perito realizou medições de ruído que resultaram em níveis substancialmente inferiores aos limites de tolerância vigentes à época. As medições variaram entre 64,6 e 74,5 dB(A), patamares que não configuram condição de trabalho especial. A análise dos agentes químicos no ambiente similar também afastou a exposição a substâncias nocivas de forma habitual e permanente.

Quanto ao período na função de operador de micro, especificamente em máquina corrugadeira, o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar a impossibilidade de avaliação. O perito registrou que a empresa paradigma não possuía equipamento similar, o que inviabilizou a análise das reais condições de trabalho para essa função específica. Nesse cenário, a prova técnica judicial, dotada de maior força probante por ter sido produzida de forma imparcial e com metodologia específica para responder aos questionamentos do processo, prevalece sobre a documentação unilateralmente produzida na esfera administrativa.

A parte autora, a quem incumbia o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões periciais, tendo, inclusive, permanecido silente quando instada a se manifestar sobre o laudo. Assim, não tendo sido comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos exigidos pela legislação previdenciária, o indeferimento dos pedidos de reconhecimento de atividade especial e, por consequência, de concessão da aposentadoria, é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, observando-se o prazo e as condições legais para eventual execução.

Requisitem-se os honorários periciais, nos termos da decisão que os arbitrou (Id. 599334302), a serem custeados pela Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura digital. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CLAUDIO SALMERON MARTOS

Advogado

GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CLAUDIO SALMERON MARTOS

Advogado

GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CLAUDIO SALMERON MARTOS

Advogado

GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CLAUDIO SALMERON MARTOS

Advogado

GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CLAUDIO SALMERON MARTOS

Advogado

GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CLAUDIO SALMERON MARTOS

Advogado

GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de dezembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

DÊ-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Recebo as manifestações retro como emenda à petição inicial. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.