5004330-13.2023.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004330-13.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: ROSILDA SOARES GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCCA GOMES PEDROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE GOMES PEDROSO, E. G. P., R. G. P. D E S P A C H O Diante do parecer da Contadoria Judicial, não há diferenças a serem pagas ao autor.

DÊ-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção da execução.

Intime-se. BARUERI, 26 de abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004330-13.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: ROSILDA SOARES GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCCA GOMES PEDROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE GOMES PEDROSO, E. G. P., R. G. P. D E S P A C H O

Vistos. Oficie-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Itapevi-SP, solicitando a devolução da carta precatória nº 1005023-67.2023.8.26.0271, independentemente de cumprimento. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos. Com os cálculos, intimem-se as partes para eventuais manifestações, no prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância, ou no silêncio, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

Havendo impugnação, fundamentada e acompanhada dos cálculos que a parte entende corretos, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004330-13.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ROSILDA SOARES GOMES Advogado do(a) AUTOR: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCCA GOMES PEDROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE GOMES PEDROSO, E. G. P., R. G. P. D E C I S Ã O Trata-se de pedido de antecipação de tutela em ação proposta com o fim de obter benefício previdenciário de pensão por morte.

HÁ necessidade de comprovação de união estável.

DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Na análise que este momento processual comporta, não verifico a presença desses requisitos sem a oitiva da parte contrária e desenvolvimento do contraditório.

Os documentos juntados com a inicial não permitem, em cognição superficial, concluir que o INSS não analisou adequadamente o pedido de benefício formulado no âmbito administrativo e desconstituir a legitimidade de sua decisão de indeferimento. Por estes fundamentos, indefiro a medida antecipatória postulada. Cite-se. Com a juntada da contestação, venham conclusos para análise da necessidade de designação de audiência de instrução.

Intimem-se.

Cumpra-se. BARUERI, 4 de julho de 2023.