5004335-56.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004335-56.2025.4.03.6183 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: BRUNO ALVES DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: RODOLFO ALVES VILELA DAMASIO - GO68270-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 13/10/2026 às 14 horas Término: 15/10/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004335-56.2025.4.03.6183 AUTOR: BRUNO ALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO ALVES VILELA DAMASIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso.

Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004335-56.2025.4.03.6183 AUTOR: BRUNO ALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO ALVES VILELA DAMASIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do(s) laudo(s) pericial(is) DESFAVORÁVEL (EIS) (médico e/ou socioeconômico) anexados aos autos e, se o caso, apresentação de parecer de assistente técnico.

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). SÃO PAULO, 30 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004335-56.2025.4.03.6183 AUTOR: BRUNO ALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO ALVES VILELA DAMASIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Designo a perícia médica para o dia 31/03/2026 às 11h30min - VITORINO SECOMANDI LAGONEGRO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação.

Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado.

Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/, até 05 dias úteis antes da data da realização da perícia. O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo.

Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar.

Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais).

Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados no laudo pericial eletrônico do SISPERJUD.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004335-56.2025.4.03.6183 AUTOR: BRUNO ALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO ALVES VILELA DAMASIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Inicialmente, ciência às partes acerca do retorno dos autos à origem. Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Sobreveio sentença extintiva em razão da falta de interesse de agir, vez que não comprovou o prévio requerimento administrativo de concessão do benefício (Id 402179155). Em Acórdão (Id 521411205), a Eg. Turma Recursal, deu provimento ao recurso do autor, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, sob o fundamento de que já há tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização, no Tema 315 da TNU: "A data do início do benefício de auxílio- acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio- acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados." Assim, em obediência ao decidido, em prosseguimento ao feito, encaminhem-se os autos ao setor competente para designação de perícia médica.

São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004335-56.2025.4.03.6183 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: BRUNO ALVES DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: RODOLFO ALVES VILELA DAMASIO - GO68270-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004335-56.2025.4.03.6183 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: BRUNO ALVES DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: RODOLFO ALVES VILELA DAMASIO - GO68270-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 9099/95.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004335-56.2025.4.03.6183 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: BRUNO ALVES DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: RODOLFO ALVES VILELA DAMASIO - GO68270-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora propôs a presente ação objetivando a concessão de auxílio-acidente.

Em ato ordinatório (ID 337197394), a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, diante de irregularidades apontadas. A parte autora cumpriu parcialmente a determinação, deixando de juntar o comprovante do indeferimento do pedido administrativo com data posterior a cessação do benefício Assim, foi prolatada sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com indeferimento da inicial, ao argumento de descumprimento de determinação judicial.

Pois bem. Sem adentrar na questão sobre a necessidade de cumprimento da determinação judicial, o fato é que a Turma Nacional de Uniformização pacificou o entendimento no sentido de que não é necessário o prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente, almejado pela parte autora. Nesse sentido, o Tema nº 315 do referido Órgão Uniformizador, “in verbis”: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados”.

Assim, não se fazia necessária, no caso, a determinação para regularização da inicial quanto ao comprovante de indeferimento administrativo do benefício.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para o fim de reformar a sentença, pelo que determino a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja reaberta a instrução probatória e proferido julgamento. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. É o voto. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES 21º JUIZ FEDERAL DA 7ª TURMA RECURSAL E M E N T A Dispensada

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004335-56.2025.4.03.6183 AUTOR: BRUNO ALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO ALVES VILELA DAMASIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Chamo feito à ordem.

Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por em face do Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de AUXÍLIO ACIDENTE. Narra a parte autora que após sofrer acidente do qual resultou incapacidade laborativa, requereu administrativamente e teve deferido benefício por incapacidade temporária. Afirma que quando da "alta programada", ou seja, findo o prazo de recebimento do benefício, constatou terem restado sequelas consolidadas oriundas do acidente, que, ao tempo em que não o impedem de exercer sua atividade profissional habitual, impõem maior dificuldade para sua execução, ou seja, findo o período de recebimento de benefício por incapacidade temporária, o autor afirma estar apto para seu trabalho, porém com redução de tal capacidade.

Requer, assim, a concessão do benefício indenizatório de AUXÍLIO ACIDENTE, com data de início na data de cessação do benefício por incapacidade recebido. Instado a comprovar o interesse de agir para o feito, o requerente vem aos autos informar que não formulou o pedido na via administrativa, aduzindo a desnecessidade de requerimento prévio para tal modalidade de benefício, ao argumento segundo o qual o INSS não oferece essa possibilidade, de modo que, ao conceder o benefício por incapacidade temporária e fixar a data da "alta programada", a Autarquia deveria, de ofício, proceder à implantação do auxílio acidente.

Sem razão o autor, no entanto. Diversamente do que afirma, não só é possível postular na via administrativa a modalidade de benefício objeto destes autos, como duas são as formas disponíveis para o requerimento administrativo do benefício de auxílio acidente:

1) solicitar, pelo atendimento telefônico no número 135, a prestação; ou

2) solicitar, pelo atendimento telefônico no número 135 ou no website "Meu INSS" a prorrogação ou transformação de espécie do benefício por incapacidade temporária. As informações para a solicitação do benefício de espécie AUXÍLIO ACIDENTE são facilmente encontradas no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-acidente (acessado em 02/10/2024, às 16h20). Pela relevância, destaco os seguintes trechos: Solicitar Auxílio-Acidente no INSS Última Modificação: 27/03/2024 O que é?

Serviço para pedir benefício para a pessoa que sofrer um acidente e apresentar sequelas definitivas que diminuam a sua capacidade para o trabalho. Essa situação é avaliada pela perícia médica do INSS. A pessoa que recebe esse benefício pode continuar trabalhando. Este pedido é iniciado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Durante a análise, você poderá ser chamado para perícia médica.

Quem pode utilizar este serviço? Pessoa empregada (inclusive doméstico), trabalhador avulso e segurado especial. Etapas para a realização deste serviço

1. Pedir o serviço Ligue para o telefone 135 para pedir o seu benefício. Canais de prestação Telefone: 135 Tempo estimado de espera: Até 5 minuto(s) Documentação Documentação em comum para todos os casos Obrigatória: Número do CPF. Se for procurador ou representante legal: Procuração pública e Termo de Responsabilidade ou particular (modelo do INSS); Termo de representação legal (tutela, curatela ou termo de guarda); Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou representante.

Se for solicitada: Documentos médicos que comprovem a diminuição da capacidade para o trabalho. Tempo de duração da etapa Atendimento imediato

2. Comparecer à perícia médica No dia e hora marcados no agendamento, compareça à agência do INSS, levando seus documentos de identificação e todos os documentos médicos (atestado, laudo ou relatório) e exames originais. Canais de prestação Presencial: Nas Agências do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Tempo estimado de espera: Até 30 minuto(s) Documentação Documentação em comum para todos os casos Documentos pessoais originais do interessado com foto (RG, CNH ou CTPS); Documentos médicos originais (atestado, laudo ou relatório).

Se for procurador ou representante legal: Procuração pública e Termo de Responsabilidade ou particular (modelo do INSS); Termo de representação legal (tutela, curatela ou termo de guarda); Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou representante. Tempo de duração da etapa Em média 30 dia(s) corrido(s)

3. Receber resposta Para acompanhar e receber a resposta do seu processo: Entre no "Meu INSS"; Clique no botão "Consultar Pedidos"; Encontre seu processo na lista; Para ver mais detalhes, clique em "Detalhar''. De sua vez, as informações para a solicitação de prorrogação ou transformação de espécie do benefício por incapacidade temporária são facilmente encontradas do endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-pericia-de-prorrogacao-e-transformacao-de-especie (acessado em 02/10/2024, às 16h25).

Pela relevância, destaco os seguintes trechos: Solicitar Perícia de Prorrogação e Transformação de Espécie Última Modificação: 03/05/2024 O que é? Serviço para pedir prorrogação ou transformação de espécie do auxílio-doença. O pedido deve ser feito nos últimos 15 dias antes do encerramento do auxílio-doença. Importante! Durante a perícia médica será avaliado o benefício devido, temporário (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez).

Este pedido é iniciado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Durante a análise, você poderá ser chamado para perícia médica. Quem pode utilizar este serviço? Pessoa que ainda esteja doente e incapaz para o trabalho ou atividade habitual. Etapas para a realização deste serviço

1. Pedir o serviço Entre no "Meu INSS"; Clique em "Benefício por Incapacidade"; Clique no serviço desejado. Canais de prestação Aplicativo móvel Site do Meu INSS Telefone 135 Documentação Documentação em comum para todos os casos Obrigatória: Número do CPF. Se for procurador ou representante legal: Procuração pública e Termo de Responsabilidade ou particular (modelo do INSS); Termo de representação legal (tutela, curatela ou termo de guarda); Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou representante.

Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Comparecer à perícia médica No dia e hora marcados no agendamento, compareça à agência do INSS, levando seus documentos de identificação e todos os documentos médicos (atestado, laudo ou relatório) e exames originais. Canais de prestação Presencial: Nas Agências do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Tempo estimado de espera: Até 30 minuto(s) Documentação Documentação em comum para todos os casos Documentos pessoais originais do interessado com foto (RG, CNH ou CTPS); Documentos médicos originais (atestado, laudo ou relatório).

Se for procurador ou representante legal: Procuração pública e Termo de Responsabilidade ou particular (modelo do INSS); Termo de representação legal (tutela, curatela ou termo de guarda); Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou representante.

3. Receber resposta Para acompanhar e receber a resposta do seu processo: Entre no "Meu INSS"; Clique no botão "Consultar Pedidos"; Encontre seu processo na lista; Para ver mais detalhes, clique em "Detalhar''. Tempo de duração da etapa Até 45 dia(s) corrido(s) VÊ-se, portanto, que o argumento segundo o qual não existe a possibilidade de requerimento administrativo de tal modalidade de benefício não subsiste.

Ora, sendo possível formular o pedido perante o INSS, mas, não o fazendo, o autor não pode apresentar seu pleito diretamente à Justiça Federal, já que não possui interesse de agir para tal demanda judicial. Como se sabe, a falta de provocação administrativa transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração. É que a análise inicial do direito e a respectiva concessão ou revisão são tarefas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo, que as delegou a uma autarquia especialmente criada para esse fim.

Além disso, com a provocação direta da função jurisdicional haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais. Em outras palavras, este Juizado Especial Federal acabaria por se transformar em um verdadeiro balcão do INSS, da Receita ou de outro entre público a quem a lei incumbiu a atribuição de analisar o direito ou interesse ora pleiteado. Em termos estritamente processuais, não se pode ignorar que o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional.

Assim, tendo em vista que a parte autora não comprova que ao menos tentou mas teve impedido o direito de ver protocolado requerimento administrativo objeto destes autos, é de rigor a extinção do presente feito sem análise do mérito, podendo a parte autora provocar novamente o Judiciário depois de formulado o requerimento administrativo ou se provada a negativa documentada de protocolo do requerimento (ou ainda na hipótese de demora injustificada na apreciação do requerimento).

Em tempo, o argumento segundo o qual o requerimento de concessão de auxílio acidente ou de transformação do benefício por incapacidade temporária em auxílio acidente seria desnecessário pois caberia ao INSS conceder de ofício o auxílio acidente uma vez findo o auxílio doença também não pode subsistir. Inicialmente, porque ao conceder um benefício por incapacidade temporária o perito médico do INSS apenas sugere uma data de cessação da prestação com fundamento em uma PREVISÃO de recuperação plena da capacidade do segurado, que, ao fim do interregno, pode se verificar ou não - tanto é possível que não haja a recuperação no prazo estipulado que é dado ao segurado, findo o prazo de concessão do benefício, requerer sua prorrogação, caso sinta que não está recuperado.

Da mesma forma que o perito médico não afirma, com certeza (já que a medicina não é uma ciência exata), que ao fim do prazo do auxílio doença o segurado terá sua saúde plenamente recuperada, mas apenas apresenta uma expectativa de recuperação, não é possível que tal profissional presuma, antes da consolidação das lesões e do surgimento das sequelas permanentes, que elas de fato ocorrerão. Apenas se novamente submetido a perícia médica, uma vez consolidadas as sequelas, é que o profissional médico poderá informar sua extensão, sua duração e seu impacto no exercício das atividades laborativas habituais do requerente.

Além disso, não é demais recordar que a "alta programada" já teve sua legalidade, constitucionalidade e regularidade repetidamente afirmadas pelos tribunais superiores pátrios, tendo sido firmado, pela TNU, o tema 277 no julgamento do PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, em decisão de 17/03/2022: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o que não se configura interesse de agir em juízo.

Admitir a alegação de que o INSS não poderia cessar o benefício por incapacidade temporária sem, de ofício, implantar um benefício de auxílio acidente imporia, por via transversa, afastar a legalidade da "alta programada", sem qualquer fundamento válido para tanto. Desta feita, está claro que o autor não possui interesse de agir para a presente demanda. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004335-56.2025.4.03.6183 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BRUNO ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO ALVES VILELA DAMASIO - GO68270 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias.

Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício objeto da lide. A parte autora deve juntar documento legível no qual conste seu nome, o número do benefício (NB) apontado como objeto da lide e a data de entrada do requerimento administrativo (DER).

Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado.

Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.