5004338-04.2018.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004338-04.2018.4.03.6103 EXEQUENTE: CARLOS DONIZETE DAS NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, procedo ao seguinte ato ordinatório:

1. Ficam as partes intimadas do retorno do presente processo da Superior Instância, podendo formular eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Em nada sendo requerido, o presente processo será remetido ao arquivo definitivo, com as anotações eletrônicas pertinentes.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004338-04.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CARLOS DONIZETE DAS NEVES Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal.

D e c i d o. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e de aplicação do IPCA-E, desde a data do cálculo exequendo, para a correção monetária do precatório, ou, alternativamente, que seja determinado o retorno dos autos ao E. Tribunal a quo, para julgamento do mérito do recurso de apelação do autor, na parte não conhecida, relativa a correção monetária do precatório, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: “PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PAGAMENTO DOS JUROS INCIDENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA HOMOLOGADA E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTEDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 579431-8/RS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. - Parte do recurso não conhecida, no tocante ao modo de incidência de correção monetária do débito exequendo, tendo em vista que tal questão não foi postulada anteriormente pelo exequente e, portanto sequer analisada na r. sentença, inovando o recorrente em sede recursal. - A apresentação da conta de liquidação em Juízo não faz cessar a mora do devedor, pois não há qualquer dispositivo legal a estipular que a elaboração da conta configure causa interruptiva da fluência dos juros , de modo a permitir que incidam no aludido interregno. - Pertinente, portanto, a expedição de ofício requisitório complementar para pagamento dos juros moratórios incidentes no período compreendido entre a data da conta homologada e a da expedição do precatório inicial. - É indevida a incidência de juros de mora durante a tramitação do precatório /RPV, consoante o teor da Súmula vinculante nº

17. - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.” Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade.

Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004338-04.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

APELANTE: CARLOS DONIZETE DAS NEVES Advogado do(a)

APELANTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004338-04.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: CARLOS DONIZETE DAS NEVES Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face do acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, em sede de embargos à execução de demanda previdenciária Alega, em síntese, a existência de obscuridade e erro material no julgado ao considerar que a decisão que extinguiu a execução não teria abordado a questão da correção monetária incidente no precatório complementar, restando claro o interesse processual da parte.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004338-04.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: CARLOS DONIZETE DAS NEVES Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do NCPC), competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016) A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos.

De fato, procedendo-se à leitura do voto condutor do julgado, vê-se que a questão acerca do modo de incidência de correção monetária no precatório complementar não restou pleiteada pela parte exequente, em sua manifestação após a expedição do precatório, vindo esta a requerer tão somente a incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório, conforme se denota da planilha por esta colacionada aos autos (ID 65787279 - Pág. 3).

E, compusando os autos, verifica-se, ainda que a r. sentença tão somente esclareceu no final de sua fundamentação que, a incidência da correção monetária se fez regularmente durante a tramitação e quitação do ofício requisitório perante o Eg. Tribunal Regional Federal da 3° Região, sem adentrar ao mérito da questão, até mesmo porque não poderia, em face da ausência de indagação de qualquer das partes quanto ao respectivo modo de atualização.

Sendo assim, consoante bem explicitado no voto indagado, não deve ser conhecido o pleito de modo de incidência de correção monetária do débito exequendo, tendo em vista que tal questão não foi postulada anteriormente pelo exequente e, portanto sequer analisada na r. sentença, inovando o recorrente em sede recursal. Tem-se, destarte, que o julgado debruçou-se sobre a insurgência, afastando-a, devendo a insatisfação da postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu.

Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, o que não se verifica na espécie. Nessa esteira, tanto o

C. Superior Tribunal de Justiça, como o

C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Em face do que se expôs, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEITADOS. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC.

Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.