5004351-51.2025.4.03.6331

Assim, a controvérsia da demanda recai sobre o período remanescente de 16/02/1995 a 30/06/1996, 01/01/1997 a 24/06/1997, 01/08/1998 a 22/05/1999, 01/09/1999 a 08/03/2000 e de 22/04/2002 a 12/03/2008, os quais serão a seguir analisados. Pede o autor o reconhecimento de períodos de labor exercidos como vigilante armado nos períodos de 16/02/1995 a 30/06/1996, de 01/01/1997 a 24/06/1997, de 01/08/1998 a 22/05/1999 (PPP de Id 429290419, fls. 67/68), de 01/09/1999 a 08/03/2000 (PPP de Id 429290419, fls. 69/70) e de 22/04/2002 a 12/03/2008 (PPP de Id 429290419, fls. 73/74).

Em relação ao reconhecimento da especialidade com fulcro na periculosidade inerente à função de vigilante, caracterizada pelo risco à integridade física decorrente da exposição a roubos e violência no exercício das atividades de segurança patrimonial e de transporte de valores, com uso de arma de fogo, a questão foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.368.225, em repercussão geral, que originou o Tema 1209.

A tese vinculante foi assim redigida: "A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição." Ressalta-se que a tese do Tema 1031 do STJ, que anteriormente admitia o reconhecimento da especialidade do vigilante com base na periculosidade, foi superada pela decisão vinculante do STF no Tema 1209, que possui hierarquia superior e efeito vinculante sobre toda a ordem jurídica.

Da mesma forma, o enunciado da Súmula 26 da TNU, que equiparava a atividade de vigilante à de guarda para fins de reconhecimento de especialidade, foi editado com base no enquadramento por categoria profissional previsto nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, aplicável apenas para períodos anteriores a 28/04/1995. Para períodos posteriores, a tese que prevalece é a do STF, que veda o reconhecimento.

Assim, somente deve ser reconhecido apenas o período de 16/02/1995 a 28/04/1995, laborado como vigilante na empresa Centerfort Segurança e Proteção Ltda, com base no enquadramento por categoria profissional previsto nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.

3 -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao período de atividade especial de 12/12/1989 a 15/02/1995, reconhecidos administrativamente pelo INSS, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial, pro enquadramento profissional, o período de 16/02/1995 a 28/04/1995.

Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida no Id 584455681. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RUBENS FRANCISCO DE SOUZA

Advogados

DALVA SALVIANO DE SOUZA LEITE (OAB 340022/SP), THIAGO SALVIANO SILVA (OAB 300568/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RUBENS FRANCISCO DE SOUZA

Advogados

DALVA SALVIANO DE SOUZA LEITE (OAB 340022/SP), THIAGO SALVIANO SILVA (OAB 300568/SP)