5004359-96.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004359-96.2023.4.03.6331 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ROSIMEIRE SILVA REIS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A, VIVIANE ROCHA RIBEIRO - SP302111-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004359-96.2023.4.03.6331 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ROSIMEIRE SILVA REIS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A, VIVIANE ROCHA RIBEIRO - SP302111-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade, aduzindo, em síntese, ser portadora de moléstia incapacitante para o trabalho.

O juízo singular julgou o pedido extinto, sem julgamento do mérito. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado para “ a) CONDENAR o Réu a CONCEDER à parte recorrente a aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive desde a data da cessação do último auxílio-doença fruído antes da propositura da ação: 30/11/2022 (NB 31/547.986.927-9), para fins de fruição dos devidos valores atrasados, cujo direito havia sido tolhido indevidamente pelo INSS na ocasião da perícia de indeferimento que motivou a ação judicial, ocasião em que a parte autora já estava definitivamente incapacitada para o trabalho. b) SUBSIDIARIAMENTE, se digne de CONDENAR o Réu a CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data da cessação do último auxílio-doença fruído: 30/11/2022 (NB 31/547.986.927-9) até 14/12/2024 (dia imediatamente anterior à concessão administrativa da Aposentadoria por Invalidez), para fins de fruição dos devidos valores atrasados, cujo direito havia sido tolhido indevidamente pelo INSS na ocasião da perícia de indeferimento que motivou a ação judicial”.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004359-96.2023.4.03.6331 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ROSIMEIRE SILVA REIS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A, VIVIANE ROCHA RIBEIRO - SP302111-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento.

A sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: “(…) A parte autora comprovou, mediante demonstração da carta de concessão datada de 13/01/2025 (Id 350857917), que já lhe foi concedido administrativamente benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Por outro lado, nos presentes autos, o perito, em seu laudo judicial, concluiu pela ausência de incapacidade (Id 322306259). Não haveria fundamento técnico, no caso, para conclusão diversa, no sentido de se aferir a incapacidade.

No mais, tem-se que não cabe ser efetivada tutela jurisdicional que possa prejudicar os interesses da parte autora, considerando a concessão administrativa de benefício, em situação mais vantajosa. Ausente o interesse de agir, deve o processo ser julgado extinto, sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (...)”. Tenho que r. sentença não merece reparo. A perícia administrativa não prevalece sobre a perícia judicial. A decisão do INSS é apenas elemento de prova, não vinculando o perito oficial designado pelo Juízo. Tenho que deve ser afastada a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora, uma vez que o parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos.

Não há motivo para afastar as conclusões do(s) perito(s), uma vez que se fundaram nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como em exame clínico realizado. Pela mesma razão, desnecessária a realização de nova perícia ou a apresentação de relatório de esclarecimentos adicionais. Apresentado o laudo pericial, não há óbice para que o juiz profira desde logo a sentença de mérito, sem que haja a prévia intimação das partes (artigo 12 da Lei n.º 10.259/2001 c/c o Enunciado n.º 84 do FONAJEF).

Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

No entanto, considerando que esta é beneficiária da justiça gratuita, ficará desobrigada do pagamento, ressalvada a constatação superveniente de perda da condição legal de necessitada, ocasião em que a parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive dos honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004359-96.2023.4.03.6331 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ROSIMEIRE SILVA REIS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A, VIVIANE ROCHA RIBEIRO - SP302111-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral.

Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004359-96.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 18 AUTOR: ROSIMEIRE SILVA REIS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871, VIVIANE ROCHA RIBEIRO - SP302111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, a fim de que seja suprida omissão, em suma, sobre o fato de que remanesce interesse processual quanto a período anterior à concessão administrativa do benefício (Id 351543888).

É o breve relatório.

Decido. Os embargos não comportam acolhimento. Alegou a parte autora, em resumo, que “requereu prosseguimento do feito reiterando o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do último auxílio-doença fruído antes da propositura da ação: 30/11/2022 (NB 31/547.986.927-9), para fins de fruição dos devidos valores atrasados, cujo direito havia sido tolhido indevidamente pelo INSS na ocasião da perícia de indeferimento que motivou a ação judicial”.

Assim, “remanesce interesse processual em relação aos valores atrasados suprimidos pelo INSS quando da concessão tardia do direito autoral, o que constitui forte interesse de agir”. Sem razão contudo. Essa situação já foi considerada na sentença de Id 351059299, em que constou que: “A parte autora comprovou, mediante demonstração da carta de concessão datada de 13/01/2025 (Id 350857917), que já lhe foi concedido administrativamente benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.” Ademais, segundo ficou decidido na sentença, “nos presentes autos, o perito, em seu laudo judicial, concluiu pela ausência de incapacidade (Id 322306259).

Não haveria fundamento técnico, no caso, para conclusão diversa, no sentido de se aferir a incapacidade.” (Id 351059299 - grifei).

Ante o exposto, nego provimento aos declaratórios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004359-96.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 18 AUTOR: ROSIMEIRE SILVA REIS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871, VIVIANE ROCHA RIBEIRO - SP302111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora comprovou, mediante demonstração da carta de concessão datada de 13/01/2025 (Id 350857917), que já lhe foi concedido administrativamente benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Por outro lado, nos presentes autos, o perito, em seu laudo judicial, concluiu pela ausência de incapacidade (Id 322306259).

Não haveria fundamento técnico, no caso, para conclusão diversa, no sentido de se aferir a incapacidade. No mais, tem-se que não cabe ser efetivada tutela jurisdicional que possa prejudicar os interesses da parte autora, considerando a concessão administrativa de benefício, em situação mais vantajosa. Ausente o interesse de agir, deve o processo ser julgado extinto, sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Indevida condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004359-96.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ROSIMEIRE SILVA REIS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871, VIVIANE ROCHA RIBEIRO - SP302111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o Provimento CJF3R nº. 103, de 02/08/2024, que estabelece o Programa Justiça 4.0 e dá nova disciplina de organização e funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0, da Rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, bem como a seleção desta 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Araçatuba no Projeto Rede de Apoio 4.0 – Plano de Ação n.º 18 para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para prolação e cumprimento de sentença.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, de forma expressa, em caso de recusa à remessa deste feito, de forma a impossibilitar que o processo seja remetido à Justiça 4.0 – TRF3 (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3R 103/2024). O silêncio da parte autora será interpretado como aceitação da tramitação do processo no âmbito da Justiça 4.0 - TRF3, bem como importará, simultaneamente, concordância com o processamento do feito na forma do “Juízo 100% Digital” (art. 20 e § 1º, do Provimento CJF 103/2024).

Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.