5004360-18.2022.4.03.6331

Tenho como provado o tempo de serviço rural alegado na exordial, ainda que não sob o regime de economia familiar. Com efeito, os documentos juntados pela Autora, corroborados pela prova oral colhida em audiência, bem demonstram que exerceu a atividade rural. Entendo ser prescindível que a documentação apresentada comprove o desempenho da atividade rurícola ano a ano, visto que há presunção da continuidade do exercício da atividade rural.

Neste sentido, a Súmula nº 14 da Colenda Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que, embora dispondo sobre aposentadoria por idade, também é aplicável ao caso dos autos: "Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício." A título de provas documentais, a Autora juntou ao processo administrativo e à petição inicial os seguintes documentos: certidão de nascimento de sua irmã, datada de 19.05.1960, constando a profissão do pai como "lavrador"; certidão de nascimento da própria Autora, datada de 11.09.1966, com a profissão do pai igualmente registrada como "lavrador"; certidão de casamento dos pais, datada de 13.09.1966, constando a profissão do pai como "lavrador" e o domicílio do casal na Fazenda Itagaçaba; e CTPS da Autora, com vínculos de natureza rural registrados nos períodos de 1986 a 1988, notadamente junto à empresa Destiagro Destivale Agropecuária Ltda. (ID 257380381 e ID 257380760).

Portanto, não há menor dúvida quanto à origem rural da Autora e quanto a ter vivido a infância e adolescência no meio rural, inclusive tendo trabalhado com registro em CTPS na condição de rurícola. A par dessa prova documental, foram ouvidas a Autora e duas testemunhas na audiência. Os depoimentos foram convincentes quanto ao trabalho rurícola da Autora nos períodos apontados na exordial. Em seu depoimento pessoal, a Autora narrou que, desde os doze anos de idade, morava com sua família na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, conhecida como Fazenda Albertone, localizada nas proximidades de Vicentinópolis, onde seu pai trabalhava como empregado.

Relatou que a família era numerosa – nove filhos, além de um que a mãe criou –, e que todos ajudavam nas lidas do campo. Descreveu o trabalho no cultivo de laranja nessa propriedade e nas atividades rurais nas adjacências da propriedade, exercendo-a em meio período, alternando com a frequência à escola. Referiu ainda que, após esse período, a família se mudou para Vicentinópolis, onde passou a trabalhar na Fazenda Fox, em culturas diversas como tomate e algodão, antes de se transferir definitivamente para Araçatuba em 1992 (ID 468360961).

A testemunha José Lins Sales, afirmou conhecer a Autora e sua família há mais de cinquenta anos, desde quando se estabeleceram em Vicentinópolis. Esclareceu que trabalhava como empreiteiro rural, levando turmas de vinte a trinta pessoas para prestar serviços em fazendas da região, em limpeza de invernada, quebra de milho, colheita de arroz e outros trabalhos. Confirmou que a Autora trabalhou para ele em diversas propriedades, mencionando especificamente a Fazenda das Posses e a Fazenda Guarita.

Estimou que a Autora trabalhou na roça por cerca de trinta e oito anos. Acrescentou que conheceu toda a família da Autora, pai, mãe e cerca de oito irmãos, todos residentes no local, e que, ao se mudar para Araçatuba, a Autora teria buscado melhores condições de vida (ID 468360961). A testemunha Nelson Varollo, também residente em Vicentinópolis, declarou ter chegado à Fazenda Nossa Senhora Aparecida em 1970, onde já morava quando a família da Autora chegou, por volta de 1973 ou 1974.

Confirmou que trabalhou junto com a Autora nessa fazenda durante aproximadamente os dez primeiros anos, entre 1975 e 1982 ou 1983, tendo as atividades principais consistido na colheita de laranja, milho e arroz. Relatou que, em seguida, ambos passaram a trabalhar na Fazenda das Posses, em Vicentinópolis, durante os anos 1980 até por volta de 1990, onde realizavam todo o tipo de serviço rural, incluindo grãos, frutas, verduras, tomate e pimentão.

Identificou o pai da Autora pelo nome de Vitoriano Maron, confirmando que ele trabalhava na fazenda e que a família toda trabalhava junto, com o salário indo às mãos do pai. Descreveu que o regime de trabalho era sem registro em carteira e com pagamento semanal. Confirmou que a Autora se mudou para Araçatuba por volta de 1992 (ID 468360961). Portanto, nos pontos principais, os testemunhos são consentâneos com o depoimento pessoal e com os documentos apresentados.

As duas testemunhas são pessoas distintas, residentes na mesma localidade onde transcorreu o labor rural, e seus relatos são convergentes entre si. Ambas confirmaram a presença da família da Autora na região de Vicentinópolis, o exercício da atividade rural em diversas propriedades e a transferência para Araçatuba nos anos 1990. A testemunha Nelson Varollo apresentou relato especialmente detalhado, com identificação precisa do genitor da Autora pelo nome, indicação das fazendas, das culturas e do período em que conviveram.

A testemunha José Lins Sales, por seu turno, confirmou o labor da Autora especificamente como integrante das turmas que ele mesmo organizava como empreiteiro. Não se identificam divergências relevantes entre os declarantes, e os relatos se harmonizam com a prova documental. Não se trata, assim, de prova exclusivamente testemunhal. O depoimento testemunhal está confirmado por robusta prova documental, não havendo por que sequer discutir a incidência da ressalva do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

Aliás, o caso presente enquadra-se, sim, nesse dispositivo, mas na parte em que admite a prova testemunhal "baseada em início de prova material". A lei processual atribui ao Juiz no nosso sistema judiciário livre convencimento quanto à prova carreada aos autos. Em princípio, penso que poderia essa disposição ser mitigada por dispositivo de igual hierarquia, como é o caso da Lei nº 8.213/91, vedadas constitucionalmente somente as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI).

O livre convencimento e a exigência de início de prova material podem, de certa forma, ser tidos como não excludentes; conjugam-se ambas as disposições, que se integram e complementam no sentido de que, havendo o resquício de prova documental, há plena aplicação do princípio do livre convencimento quanto à prova testemunhal. De outra parte, em sendo impossível a produção da prova documental, não há dúvida que deverá ela ser dispensada, porquanto não se admite que não se tenha como provado o fato se for a prova testemunhal a única disponível.

Negar essa possibilidade afrontaria até o princípio do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV e LIII a LV). Até porque o dispositivo em tela dispensa a exigência se for decorrente de "força maior ou caso fortuito", não podendo a Lei e o Judiciário fechar os olhos à realidade de que no meio rural muitas são as limitações ao próprio segurado quanto a documentos comprobatórios de sua atividade. Nem se olvide que o sentido da mencionada norma não é o de um fim em si mesmo.

Não pode ser outra a exigência legal de início de prova documental senão impedir que a prova testemunhal possa ser forjada, o que afrontaria até mesmo ao Judiciário. No caso, o conjunto dá plena convicção de que os testemunhos são idôneos, mais uma vez levando à sua admissão. Portanto, não há a menor dúvida de que a Autora exerceu atividade agrícola nos períodos pleiteados. Pede a Autora o reconhecimento desde 11.09.1978, data em que completou 12 anos de idade.

A legislação trabalhista então vigente admitia o trabalho a partir dos doze anos (art. 402, CLT, em sua redação anterior à Lei nº 10.097/2000), limite que hoje é de quatorze anos. A Súmula nº 5 da TNU confirma esse entendimento: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." Assim, é plenamente admissível o reconhecimento do tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade da Autora, nos termos pleiteados.

Quanto à manifestação da Procuradoria Federal no sentido de que a certidão de casamento da Autora aponta a profissão de "comerciária" (ID 430987857), cumpre observar que tal documento se refere ao casamento da Autora com seu cônjuge, realizado em 27.12.2003, data em que ela já havia encerrado há mais de uma década o labor rural e trabalhava na área urbana, conforme os registros do CNIS, desde 01.04.1991.

A profissão constante da certidão de casamento é, portanto, a atividade então exercida, e não infirma o trabalho rural anterior exercido em regime de economia familiar na infância e adolescência. Tenho como provada, assim, a atividade rural nos períodos de 11.09.1978 a 16.07.1986; 15.01.1987 a 05.04.1987; 29.10.1987 a 11.07.1988; e 12.08.1988 a 31.03.1991. Aposentadoria por tempo de contribuição Não há impedimento ao reconhecimento desse tempo rural, devendo ser observado apenas o disposto no § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art.

55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: ... § 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Observe-se ainda que § 2º não condiciona o reconhecimento à qualidade de segurado especial (regime de economia familiar), cabendo também em relação às demais categorias de rurícolas, feita a ressalva de contagem para efeito de carência.

Trata-se, portanto, de expressa disposição legal quanto à possibilidade de reconhecimento do tempo mesmo sem recolhimento. A alteração promovida no dispositivo em questão pela MP nº 1.523-13/97, que obrigava o recolhimento, não foi reeditada após a liminar concedida na ADIn nº 1.664-0 pelo Supremo Tribunal Federal em 13.11.97 (DJU 25.11.97 – p. 61393), que a declarava inconstitucional exatamente porque o rurícola estava antes desobrigado de contribuir.

Todavia, esse tempo de serviço rural não tem efeito quanto à carência, de modo que para esta há de existir contribuição, já que os únicos benefícios devidos ao rurícola independentemente de contribuição são os previstos no art. 142 e no art. 39, inc. I, da LBPS, entre os quais não está a aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. Pelo demonstrativo de cálculo anexo, que integra a presente sentença, reconhecidos os períodos rurais acima declarados, a Autora: a) em 13.11.2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na CF, art. 201, § 7º,

I - redação EC 20, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 4 meses e 17 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 465 meses, para o mínimo de 180 meses; b) em 03.11.2021 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 4 meses e 17 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13.11.2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 40 anos, 4 meses e 7 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 489 meses, para o mínimo de 180 meses.

Portanto, ao tempo do protocolo do requerimento administrativo (03.11.2021), a Autora já satisfazia os requisitos para a concessão do benefício. A DIB deve ser fixada em 03.11.2021 (DER), devendo os proventos ser fixados conforme as regras estabelecidas nessa data, com aplicação da Lei nº 9.876/1999 quanto ao cálculo do salário de benefício. Devem ser observadas, ainda, as regras de correção monetária e juros estabelecidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação.

III – Dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar como provado o tempo de serviço rural nos seguintes períodos: 11.09.1978 a 16.07.1986; 15.01.1987 a 05.04.1987; 29.10.1987 a 11.07.1988; e 12.08.1988 a 31.03.1991; b) condenar o Réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à Autora (NB 203.377.588-1), com DIB fixada em 03.11.2021 (DER) e proventos fixados conforme as regras estabelecidas nessa data, a ser calculada administrativamente na forma do demonstrativo anexo, concedendo-se o benefício pelo cálculo mais vantajoso dentre os quais a Autora faz jus, conforme fundamentação; c) condenar o Réu ao pagamento das parcelas em atraso.

Incidirão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução CJF nº 963, de 22.07.2025, e eventuais sucessoras); ainda não incorporada ao Manual a EC nº 136/2025, a partir de setembro de 2025 os valores da condenação serão atualizados pelo INPC a título de correção monetária e acrescidos de juros moratórios equivalentes à taxa Selic deduzido o INPC, com fundamento nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024), no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991 e no Tema 905 do STJ.

Sem condenação em honorários advocatícios na primeira instância do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas ex lege. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, CPC).

Publique-se. Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANDIRA BARONI DE JESUS

Advogado

RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANDIRA BARONI DE JESUS

Advogado

RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANDIRA BARONI DE JESUS

Advogado

RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP)