5004368-58.2023.4.03.6331

Nesse aspecto, veio proteger o segurado que, embora tenha completado o requisito etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher), não preencheu a carência necessária à percepção de aposentadoria por idade urbana, nos termos da tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, tampouco trabalhou em atividades rurícolas em número de meses suficiente para fazer jus à aposentadoria por idade rural, a teor do artigo 143 do mesmo diploma legal, mas que, levando-se em consideração ambas as atividades (urbana e rural), conta com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na referida tabela, aferida em face do ano de implementação do requisito etário.

Destarte, para a concessão de aposentadoria por idade híbrida é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Etário: Contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em caso de segurado do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino; b) Contar com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, aferida em face do ano de implementação do requisito etário, somados os períodos de atividade urbana e rural (sem registro em CTPS).

Dispõe, ainda, a Emenda Constitucional 103/2019, quanto à aposentadoria por idade urbana/híbrida, para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor do referido normativo, o seguinte: Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.007, firmou o entendimento de que a atividade rural, ainda que remota, pode ser computada para fins de carência.

Confira-se a tese fixada: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo".

O e. Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 1.281.909 (Tema 1104), publicado em 03/12/2020, entendeu que a matéria ora em discussão é infraconstitucional, fixando a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.

Portanto, é possível o cômputo de tempo de atividade rural, remoto e descontínuo, para fins de carência e consequente concessão da aposentadoria por idade híbrida. No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, deverá ser feita mediante a apresentação de razoável início de prova material, complementada por prova testemunhal, ou de prova documental plena, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, o que resultou, inclusive, na edição da Súmula n. 27 do Eg.

TRF da 1ª Região e Súmula n. 149/STJ. Importante salientar que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando se referir a, pelo menos, uma fração dele (Súmulas nº 14 e 34/TNU). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a tese (Tema 638) de que: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”, editando, inclusive, nesse sentido a Súmula n. 577 (DJe 27/06/2016).

Outrossim, o STJ consolidou entendimento no sentido de se atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017). Ainda no que se refere à prova documental da atividade rural, insta salientar que, por força do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes integrantes do mesmo núcleo familiar, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte.

Nesse sentido: STJ – Quinta Turma - AgRg nos EDcl no REsp 1132360 / PR – Rel. Min. Gilson Dipp – Data do julgamento: 04/11/2010 – Dje 22/11/2010. (destaque nosso) Por outro lado, o STJ, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-c do CPC, firmou entendimento segundo o qual “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”.

Todavia, “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ – Primeira Seção - REsp 1304479 / SP – Min. Herman Benjamin – Data do julgamento: 10/10/2012 – Dje 19/12/2012). Oportuno o registro, ainda, que, conforme previsto no § 1º do art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 (incluído pela Lei n. 13.846/2019), a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorre, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A da referida Lei, observando-se a regra de transição prevista no § 1º do art. 25 da EC n. 103/2019, que preceitua que, “para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad)”.

Feitos estes registros iniciais, passo à análise do caso concreto. 2.2. Do caso concreto A autora nasceu em 30/01/1953 e formulou requerimento administrativo em 25/01/2023, aos 69 anos. O INSS concluiu que o segurada completou 6 anos e 11 meses de tempo de contribuição e 83 meses de carência, e indeferiu o pedido de aposentadoria. A autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 30/01/1965 a 15/03/1974.

Relata que desde os 12 anos de idade trabalhou na área rural, em regime de economia familiar, no Sítio São Luiz, localizado no Bairro Tupi, Birigui-SP, de propriedade de seus irmãos Nelson, Achiles e Luiz Frederico, onde cultivava algodão, amendoim, arroz e criava gado e porcos para subsistência e comercialização do excedente, permanecendo nessa atividade até 15/03/1974. Como início de prova material da atividade rural, a parte demandante juntou os seguintes documentos no procedimento administrativo (ID 284850686):

1. Certidão em inteiro teor onde consta que Nelson, Achilles e Luiz Frederico adquiriram de Rafael e Luiza Cafassio parte de uma propriedade agrícola de 24,20 hectares no Bairro Tupi, Fazenda Baguacu, registrada sob matrícula nº 934, lavrada pelo 2º Ofício local, em 17/09/1962;

2. Quadro de Exames da Escola M. do Bairro Tupi, datado em 29/11/1962;

3. Quadro de Exames da Escola M. do Bairro Tupi, datado em 12/12/1961;

4. Quadro de Exames Finais na Escola Mista Municipal do Bairro do Tupi, datado em 1/12/1964

5. Quadro de Exames da Escola M. do Bairro Tupi e Termo de Exame, datados em 25/11/1963

6. Histórico Escolar – habilitação específica de 2º grau para o exercício do magistério em 1º grau – Instituto Metodista de Educação – Instituto Noroeste de Birigui, onde consta a residência da autora na Fazenda São Luis – B.Tupi. Quanto à prova produzida em instrução concentrada, a parte autora declarou que nasceu e viveu na roça, estudando até a quarta série em escola rural, e que começou a ajudar os pais nas atividades agrícolas por volta dos sete anos de idade, inicialmente em tarefas simples como “ralhar algodão”, passando a trabalhar integralmente no sítio da família após concluir os estudos, em uma propriedade de dezoito hectares registrada em nome de seus três irmãos.

Afirmou que cultivavam arroz, milho e hortaliças, criavam animais (como cavalos e vacas de leite para consumo próprio), sem empregados e sem maquinário, apenas com ferramentas manuais, vendendo parte das verduras na cidade de Birigui/SP. Disse que permaneceu na área rural até casar, por volta de 1973/1974, quando se mudou para Novo Horizonte/SP e passou a exercer atividade urbana, destacando ainda que, na zona rural, os vizinhos trocavam serviços entre si, ajudando uns aos outros nas tarefas do campo.

A testemunha Alice Tardivo, nascida em 15/01/1953, declarou que conheceu Maria Alice desde a infância, pois eram da mesma idade e vizinhas de cerca nos sítios em que moravam, onde ambas nasceram e viveram até a juventude. Relatou que era comum as crianças começarem a ajudar os pais na lavoura por volta dos sete anos, conciliando os estudos do primário, que iam até os onze ou doze anos, com o trabalho em meio período, passando a se dedicar integralmente à roça após o término da escola.

Disse que a família de Maria Alice cultivava algodão, milho, arroz e amendoim, e todos os irmãos - Luiz, Aquiles, Nelson e Elvira - participavam das atividades, assim como os pais, que trabalhavam sem empregados ou maquinário, apenas com a força da família. Informou que a propriedade tinha cerca de dezoito alqueires e contava com animais como cavalos, usados na lida da roça, e vacas para produção de leite, sendo parte da produção destinada à venda.

A testemunha José Bulgueroni, nascida em 05/07/1944, declarou que conhece Maria Alice desde a infância, pois ambos nasceram e viveram em sítios vizinhos. Relatou que era comum observar Maria Alice, seus irmãos e pais trabalhando na lavoura, já que todos se dedicavam às atividades rurais sem empregados ou maquinário, apenas com a força da família. Disse ter estudado na escola rural Tupi, junto com o irmão mais velho da autora, e explicou que, na época, as crianças frequentavam a escola até o meio-dia e depois auxiliavam os pais na roça, levando alimentos e participando das tarefas agrícolas, e que, após o término dos estudos, por volta dos 12 ou 13 anos, passavam a trabalhar em tempo integral.

Asseverou que a família cultivava algodão, amendoim, milho e mamona, além de manter hortas para complementar a renda, vendendo produtos como alface. Afirmou que parte da produção, como arroz e milho, era destinada ao consumo da família e dos animais, enquanto o excedente, especialmente algodão e amendoim, era vendido. Na hipótese vertente, embora os depoimentos das testemunhas demonstrem relativa coerência quanto ao labor rurícola da autora, os documentos apresentados (em nome próprio) são anteriores ao período a ser comprovado, configurando-se como extemporâneos.

Dessa forma, carecem de força probatória suficiente para comprovar, de modo idôneo e contemporâneo, o exercício da atividade rural no período em discussão. Outrossim, em relação à Escritura Pública do imóvel rural denominado "Sítio São Luiz" (ID 284850686 - Pág. 11), não restou efetivamente demonstrado que os irmãos da autora, proprietários do imóvel, ainda integravam o mesmo núcleo familiar a partir de 1965, sobretudo porque dois desses irmãos já haviam atingido a maioridade civil à época da aquisição da propriedade.

É certo que documentos em nome do cônjuge, companheiro ou genitor da parte requerente podem, em regra, ser estendidos para comprovar o labor rural de todo o grupo familiar, em razão da presunção de que o trabalho era exercido em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Contudo, essa presunção é relativizada quando o documento está em nome de outros parentes, como irmãos.

Caberia à parte autora o ônus de comprovar que seus irmãos, mesmo sendo proprietários de terras em nome próprio, ainda compunham um único e indivisível grupo familiar com ela e seus pais, sob um regime de mútua colaboração e dependência indispensável à subsistência de todos, o que não se verificou no caso concreto. Desse modo, a alegação de exercício de atividade rural na propriedade dos irmãos não basta para configurar a existência de um regime de economia familiar conjunto, o que inviabiliza o reconhecimento do trabalho rural no período pretendido.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em verba de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55), nem custas nesta instância. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contado nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ALICE FREDERICO DE PAULA

Advogado

MARCEL ARANTES RIBEIRO (OAB 205909/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ALICE FREDERICO DE PAULA

Advogado

MARCEL ARANTES RIBEIRO (OAB 205909/SP)