5004374-02.2022.4.03.6331

Passo à análise dos requisitos no caso concreto. Do Requisito da Deficiência (Impedimento de Longo Prazo) A legislação define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei 8.742/93).

O impedimento é considerado de longo prazo se produzir efeitos por, no mínimo, 2 (dois) anos (art. 20, §10, da mesma lei). No presente caso, a médica que realizou o laudo médico judicial - ID 327103615 - atestou que o autor, de 52 anos, é portador de cegueira em olho esquerdo, decorrente de trauma ocorrido há mais de 20 anos, e baixa visão em olho direito devido a catarata senil (CID H25 e H54.4). Ao responder aos quesitos formulados, a perita afirmou categoricamente: "(Quesito

01) Visual. Cegueira em olho esquerdo e baixa visão a direita. So ha percepcao luminosa em olho direito." "(Quesito

07) Atualmente, não [consegue desenvolver atividade remunerada]. Apresenta cegueira em olho esquerdo e baixa visao a direita." "(Quesito

09) Sim, há [impedimento de longo prazo de natureza sensorial que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade]." O laudo demonstra de forma inequívoca que o autor possui um impedimento de natureza sensorial, consolidado há muitos anos, que o limita severamente para o trabalho e para a vida independente, especialmente considerando sua baixa escolaridade e qualificação profissional (ajudante de pedreiro), atividades que demandam acuidade visual.

Dessa forma, ficou comprovado o requisito da deficiência.

2. Do Requisito Socioeconômico (Miserabilidade) O critério objetivo de aferição da miserabilidade, previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, estabelece uma renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985 e da Reclamação 4.374, declarou a inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo, permitindo a aferição da vulnerabilidade por outros meios de prova.

A jurisprudência consolidada, incluindo o Tema 185 do STJ, firmou o entendimento de que o critério legal não é absoluto. A avaliação da condição socioeconômica foi realizada por meio do laudo social - ID 327255855 - que constatou uma situação de alta vulnerabilidade. Na data da perícia social, 27/05/2024, o grupo familiar era composto pelo autor, sua mãe (Sra. Edelzuita Pereira de Jesus, então com 73 anos) e seu irmão (Sr.

José Carlos de Jesus dos Santos, 45 anos). O laudo informou que o irmão é titular de benefício BPC/LOAS. Conforme o art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada recebido por qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. Ademais, a Sra. Edelzuita faleceu em 11/12/2024, alterando a composição do núcleo familiar, que passou a ser formado apenas pelo autor e seu irmão.

Com a exclusão do BPC do irmão, a renda familiar per capita é nula, o que por si só preenche o requisito da miserabilidade. Ressalte-se que o laudo social descreveu a residência como "simples, tijolo à vista, contrapiso", com "condições de habitabilidade precárias" e "riscos à saúde e acessibilidade do requerente". A família dependia de auxílio da comunidade religiosa para subsistência. Tais elementos, somados à deficiência severa do autor, demonstram a incapacidade do núcleo familiar de prover seu sustento.

Portanto, resta comprovado o requisito socioeconômico. Do Termo Inicial do Benefício (DIB) Considerando a proposta de acordo ofertada pela RÉ, reconhecendo o pedido, a principal controvérsia reside no termo inicial do benefício. A parte autora requer o pagamento das parcelas desde a DER (16/03/2021). A jurisprudência, consolidada na Súmula 22 da TNU, estabelece que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, se àquela época já estavam preenchidos os requisitos.

O laudo médico judicial atesta que a cegueira no olho esquerdo existe há "cerca de 20 anos" e menciona um laudo oftalmológico de 2021, anterior ao ajuizamento da ação, que já descrevia a condição. A catarata, por sua natureza senil, é uma doença progressiva. Assim, é seguro concluir que o impedimento de longo prazo já estava presente na DER. A condição de vulnerabilidade, conforme retratada nos autos, também é preexistente e crônica.

Deste modo, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, ou seja, 16/03/2021.

4. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Ambos os requisitos estão presentes.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSS a conceder à parte autora, CLAUDIONOR JESUS DOS SANTOS, o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), com Data de Início do Benefício (DIB) em 16/03/2021 (DER) e Renda Mensal Inicial (RMI) de 1 (um) salário-mínimo. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB (16/03/2021) até a efetiva implantação do benefício.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (art. 42 da Lei n.º 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Com o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 45 dias úteis, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida.

Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório/ precatório.

Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIONOR JESUS DOS SANTOS

Advogado

ALINE REIS (OAB 312097/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIONOR JESUS DOS SANTOS

Advogado

ALINE REIS (OAB 312097/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIONOR JESUS DOS SANTOS

Advogado

ALINE REIS (OAB 312097/SP)

01) O(a) autor(a) é portador(a) de alguma deficiência natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? Como chegou a esta conclusão? Qual(is) é(são) o(s) seu(s) sintoma(s) e como se apresenta(m)?

02) A deficiência é de natureza hereditária, genética ou adquirida? Se adquirida, qual é o agente causador?

03) No caso de o(a)autor (a)ser portador(a) de alguma deficiência, de acordo com os atestados e exames apresentados, quando esta teve início? Houve alguma progressão ou agravamento dessa deficiência? Em caso positivo, a partir de quando?

04) A deficiência mencionada produz reflexos em quais sistemas do(a) autor(a) (físico, psíquico, motor, etc.)? Quais os órgãos afetados?

05) No caso de o autor(a)ser portador de alguma deficiência, ele(a) necessita de ajuda de outras pessoas em seu cotidiano? Ainda, possui condições de se autodeterminar ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa? Se afirmativo, qual(is) o(s) tipo(s) de ajuda(s)? Como chegou a esta conclusão?

06) O autor(a) informa se exerce alguma(s) atividade(s) remunerada(s) ou não? Qual(is)?

07) No caso de o (a)autor(a)ser portador (a) de alguma deficiência, ele(a) consegue desenvolver alguma atividade remunerada? Como chegou a esta conclusão? 08)A parte autora está incapacitada para os atos da vida civil?

09) Em relação à parte autora, esclareça a existência ou não de " impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"

10) Para realização desta perícia médica, foi realizado algum exame ou colhida alguma informação? Qual(is)? 11)A perícia foi acompanhada por assistentes técnicos? De qual parte? O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado. Ficam definidos a seguir os quesitos para a perícia socioeconômica:

01) O(a) autor(a) mora sozinho(a) ou em companhia de outras pessoas? Se mora acompanhado(a), discriminar nome, idade(data de nascimento), CPF, estado civil e grau de parentesco dos demais.

02) O(a) autor(a) exerce atividade remunerada? Em caso positivo, qual a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal? Recebe vale-transporte ou vale-alimentação? Possui carteira assinada? JÁ é titular de algum benefício previdenciário ou assistencial (por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa-escola)?

03) As pessoas que residem com o(a) autor(a) exercem alguma atividade remunerada? Em caso positivo, especificar: a) a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal, incluindo vale-transporte e vale-alimentação, se for o caso; b) se possuem ou não carteira assinada (pedir a carteira profissional para conferir); c) se alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário ou assistencial (por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa-escola)?

Em caso positivo, especificar a natureza e o valor.

04) O(a) autor(a) possui filho(s)? Em caso positivo, especificar: nome, idade, CPF, estado civil, profissão atual, local de residência de cada um, renda mensal aproximada se o autor souber, e indagar se prestam algum auxílio à autora, indicando, em caso afirmativo, a natureza da ajuda e sua frequência.

05) O(a) autor(a) refere ser portador(a) de alguma deficiência ou moléstia? Em caso positivo, qual? Em se tratando de moléstias de sintomas físicos aparentes, descrevê-los.

06) O(A) autor(a) se submete a tratamento de saúde não prestado gratuitamente pelo SUS ou SUAS? Que tipo? Qual o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio?

07) HÁ despesas com medicamentos, fraldas ou alimentos especiais que não são disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou SUAS? Se sim, qual é o valor mensal?

08) A residência em que mora o(a) autor(a) é própria, cedida ou alugada? Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação?

09) Descrever pormenorizadamente a residência onde mora o(a) autor(a) (tipo de material, estado de conservação, quantidade de cômodos, móveis que guarnecem etc.), bem como se possui algum veículo (carro, moto, bicicleta, etc.)

10) Se possível, informar-se discretamente com vizinhos sobre efetivo estado de penúria e necessidade do(a)autor(a), relatando as informações conseguidas.

11) Outras informações que o assistente social julgar necessárias e pertinentes, instruindo-se o laudo com fotos. O(a) Sr.(a) Perito(a) (assistente social) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados. As partes terão o prazo de 10 dias para formular seus quesitos. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até o dia da realização das perícias, sob pena de preclusão.

Fixo o prazo de vinte dias, contados a partir do dia da realização das perícias médica e social, para entrega do respectivo laudo pericial. Constatado atraso na entrega do laudo pericial (médico e social), fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional.

Esclareço que o resultado, dos laudos periciais serão analisados pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Declaro suprida a citação do INSS para todos os efeitos legais, especialmente para efeito de contagem de eventuais juros moratórios, uma vez que depositou em secretaria a contestação padrão para o tema em questão. Com a vinda do(s) laudo(s), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias sobre o laudo pericial. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.