5004379-19.2025.4.03.6331

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)(Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) O benefício de pensão por morte será devido em decorrência do falecimento do segurado aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, para fins de percepção do benefício: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) DO CASO CONCRETO De início, há de se registrar que na seara administrativa, posteriormente ao requerimento de 03/06/2025, houve a propositura de outro pedido, NB 21/226.096.879-6, DER em 28/11/2025, em que a autarquia previdenciária reconheceu ao autor o direito à pensão por morte, tendo como instituidor seu genitor, OSCAR ANGELO ZAGO, com o óbito em 17/05/2025.

O procedimento administrativo do benefício concedido será anexado aos autos. Contudo, os efeitos financeiros ocorreram a partir de 28/11/2025 e não da data do óbito. Extrato de créditos será anexado aos autos. A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO A qualidade de segurado do instituidor está comprovada, tanto que o INSS a concedeu posteriormente. DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO AUTOR Foi comprovada a qualidade de dependente do autor no procedimento administrativo concedido, NB 21/226.096.879-6, sendo considerado filho maior inválido.

Todavia, constata-se que o autor já era interditado desde 26/06/2018, conforme Certidão de Interdição, decorrente de processo judicial, nos autos 1002953-24.2016.8.26.0077, que tramitou perante a 3ª Vara de Direito da Comarca de Birigui/SP, tendo como curador RODRIGO SIMÕES MARONEZE. Tais documentos já constavam no procedimento que teve o pedido indeferido. Nesse passo, resta no presente feito, a concessão do benefício, NB 21/217.823.852-6, desde 17/05/2025.

DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do óbito, tendo em vista que o requerimento administrativo ocorreu em 03/06/2025, ou seja, 17 dias após o óbito (17/05/2025 – Id. 429851446).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para o fim de conceder à parte autora o benefício de pensão por morte E/NB: 21/217.823.852-6, em razão do falecimento de OSCAR ANGELO ZAGO, a contar da data do óbito (17/05/2025). Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde a concessão do benefício, ou seja, desde a 17/5/2025, até a sua implantação, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação.

Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. Verifica-se que o autor percebe benefício de pensão por morte desde 28/11/2025 (NB 21/226.096.879-6), cujos valores deverão ser descontados. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais.

Em cumprimento de sentença, deverá ser observado o direito do autor ao melhor benefício, aplicando-se integralmente o decidido no Tema 1.018 de recursos repetitivos do E. STJ, inclusive no que toca aos valores atrasados a receber. Indefiro o pedido de antecipação de tutela provisória, tendo em vista que a parte autora atualmente percebe benefício previdenciário, portanto, não está totalmente desassistida financeiramente.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implantar o benefício e informar a este juízo o valor da RMI/RMA, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Sobrevindo, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados.

Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Esta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS ODAIR ZAGO

Advogado

ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ (OAB 214446/SP)