5004380-09.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004380-09.2022.4.03.6331 AUTOR: OLIVIA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MONICA ANDRESSA MARIA MACHADO - SP380341 ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA CALDAS CORNACCHIONE - SP384094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Federal, passo à fundamentação e ao dispositivo. Trata-se de ação proposta por OLIVIA ALVES DO NASCIMENTO, nascida em 12/08/1956, visando a concessão de Aposentadoria por Idade Urbana (Espécie 41). O requerimento administrativo, protocolado em 05/12/2018 (DER), foi indeferido por falta de carência.

O INSS considerou apenas 163 contribuições na DER, sendo necessário o mínimo de 180 para o ano em que a autora completou a idade. A controvérsia central reside na exclusão, pelo INSS, de diversos períodos trabalhados como empregada doméstica, cujas contribuições foram recolhidas em atraso pelo empregador. O INSS fundamentou a exclusão com base no Artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91, alegando que para o empregado doméstico, as contribuições recolhidas com atraso não seriam consideradas para carência, especialmente em períodos anteriores à Lei Complementar nº 150/2015.

Contudo, a responsabilidade legal pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado doméstico sempre foi do empregador, conforme estabelece o Artigo 30, inciso V, da Lei nº 8.213/91. A segurada empregada, que tem seu vínculo anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), não pode ser penalizada pela inadimplência ou recolhimento intempestivo de seu empregador.

A CTPS constitui prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, e a eventual ausência de recolhimento, que era encargo do empregador, não afasta a contagem para fins de carência. Reconhecidos os períodos de emprego doméstico comprovados por anotação, a autora atinge e supera as 180 contribuições necessárias para a carência na Data de Entrada do Requerimento (DER) de 05/12/2018, cumprindo também o requisito etário (62 anos).

Embora o benefício de Aposentadoria por Idade tenha sido concedido posteriormente em 25/05/2021 (NB 201.250.499-4), o direito deve retroagir à DER corrigida. Portanto, a autora tem direito à concessão do benefício desde 05/12/2018. O valor da condenação em parcelas vencidas deve ser corrigido. A atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora OLIVIA ALVES DO NASCIMENTO o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (Espécie 41), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 05/12/2018. O INSS deverá recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício e pagar as diferenças devidas desde a DIB (05/12/2018), com atualização monetária e juros de mora na forma da fundamentação.

Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de dezembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004380-09.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: OLIVIA ALVES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: BARBARA CALDAS CORNACCHIONE - SP384094, MONICA ANDRESSA MARIA MACHADO - SP380341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.