5004383-56.2025.4.03.6331

A Lei n. 10.666/03, por meio de seu artigo 3º, caput e par. 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos: “A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício.

Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula n. 44), da seguinte forma: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente".

A Emenda Constitucional 103/2019, alterou o artigo 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).”  Alteração normativa trouxe a regra de transição do artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019: “Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” (destacamos) Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No presente feito, vê-se que o NIT 1.092.541.353-1 foi classificado como de "faixa crítica", alegando o autor que se trata de erro material, com a divergência de uma letra.

De qualquer forma, no procedimento administrativo, NB 41/192.853.323-7, com DER em 09/06/2020, a autarquia conclui da seguinte forma: (...) Todas as contribuições como Contribuinte Individual constantes em documentos apresentados e/ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS foram consideradas, e somadas ao Tempo de Contribuição. HÁ no requerimento solicitação do segurado para utilização dos recolhimentos no NIT FAIXA crítica 1.092.541.3583-1 em nome de VALDEMAR MENDONÇA que diverge do nome do requerente e também com alguns recolhimentos concomitantes com o NIT 1.133.806.597-6, foi solicitado que apresentasse Comprovante de Inscrição e ou Cadastramento de Contribuinte Individual, mas não foram apresentados (...)

5. Foram formuladas exigências ao(á) Requerente, porém não houve o seu cumprimento. Houve a apresentação de documentos, porém verifica-se que não atentem ao exigido para a correta verificação do direito pleiteado. Foi solicitado a apresentação de Comprovante de INSCRIÇÃO/CADASTRAMENTO do Contribuinte Individual, referente ao NIT em faixa crítica 1.092.541.353-1 e documentos de arrecadação originais (guias/carnês).

6. Benefício indeferido, e a tarefa correspondente encerrada nesta data” (Id. 560901810, fl. 253). HÁ, de fato, uma divergência de nomes. O CPF nº 496.***.***-68 está associado ao nome "VALDEMIR MENDONÇA", enquanto as contribuições que ele pretende sejam aproveitadas estão vinculadas ao NIT 1.092.541.353-1, em nome de "VALDEMAR MENDONÇA". Além disso, o NIT foi classificado como de faixa crítica, procedimento adotado na esfera administrativa para casos em que o Número de Identificação do Trabalhador pode ter sido atribuído indevidamente a mais de uma pessoa durante o cadastramento antigo na Previdência Social.

Se assim aconteceu, isso gera duplicidade ou conflito de dados no extrato CNIS, bloqueando a validade automática das contribuições para benefícios. Logo, vejo como válida a exigência formulada pelo INSS por ocasião da apreciação do requerimento administrativo. Assim, o não atendimento da exigência da autarquia configura o chamado "indeferimento forçado", o que caracteriza falta de interesse de agir, na forma do item "1.3" da tese do Tema 1124 do STJ, que estabelece:

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: (...) 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. (...) Nesse passo, vê-se que a parte autora deixou de apresentar, no procedimento administrativo, documentos essenciais para que houvesse a devida análise do pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, carecendo, portanto, de uma das condições da ação, a saber, o interesse de agir (art. 17 do CPC).

Com isso, é caso de extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem os autos com as anotações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDEMIR MENDONCA

Advogado

HENRIQUE DE CAMPOS SALLES (OAB 453744/SP)