5004384-97.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004384-97.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: AGNALDO LEITE RODRIGUES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos, em decisão. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante almeja obter provimento judicial que determine ao impetrado a reabertura do processo administrativo referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/232.364.702-9, para fins de emissão de nova decisão administrativa. Inicial acompanhada de documentos. Diferido o exame do pedido liminar e concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 361695988).

O INSS manifestou interesse de intervir no feito (Id 362486856). Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id 410564910). O Ministério Público Federal ofertou parecer (Id 363100583). É a síntese do necessário.

Decido. Determina o inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, que o juiz, ao apreciar a petição inicial, ordenará a suspensão do ato que ensejou o pedido, quando relevante o fundamento e do ato combatido puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. Considero ausentes, neste exame de cognição sumária, os requisitos ensejadores da concessão liminar. Pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional que determine ao impetrado a reabertura do processo administrativo referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/232.364.702-9, para fins de emissão de nova decisão administrativa.

Aduz, em síntese, que a autoridade coatora indeferiu o mencionado benefício, indevidamente, sem considerar período especial reconhecido judicialmente nos autos nº 5000280-57.2021.4.03.6327. Esclarece que "o INSS indeferiu o requerimento sem considerar esse tempo especial, baseando-se em DADOS E DOCUMENTOS QUE NÃO PERTENCEM AO IMPETRANTE, inclusive mencionando simulações e perfis contributivos vinculados a outra pessoa, FRANCISLAURA BATISTA DE ARAÚJO".

Com efeito, compulsando os autos, verifico que o benefício sob comento foi indeferido "em razão do(a) Requerente não completar os requisitos para a Aposentadoria Programada introduzidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Idade: 62 anos (mulher) / 65 anos (homem), Tempo de Contribuição: 15 anos (mulher) / 20 anos (homem), Carência: 180 contribuições), nos termos do art. 51 do Decreto nº 3.048/99; não se enquadrar em nenhuma das Regras de Transição instituídas pela mesma Emenda Constitucional nº 103/2019; e não possuir direito adquirido ao benefício na sua regra anterior, descrita na alínea 'b', inc.

II, art. 188-A do Decreto nº 3.048/99, tendo completado apenas 34 anos 09 meses e 00 dias de Tempo de Contribuição até a Data de Entrada do Requerimento - DER" (Id 361.542.392, p. 134), não havendo o reconhecimento da especialidade de qualquer período de trabalho (Id 361542392, p. 80/81). Ocorre que, conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora, "(...) o requerimento foi devidamente identificado e será incluído em fila para atribuição a um servidor responsável, que verificará as alegações do impetrante e reanalisará de acordo com a necessidade.

Importante ressaltar que o processo de análise tramitará com prioridade" (Id 410564910, p. 1). Ou seja, o procedimento administrativo em questão foi reaberto. Por estas razões, indefiro o pedido de liminar. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para o necessário parecer, tornando oportunamente conclusos para sentença.

Intime-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MACHADO MATTAR Juiz Federal Substituto

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004384-97.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: AGNALDO LEITE RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos em decisão. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando, em síntese, a obtenção de provimento judicial que determine que a autoridade impetrada proceda à reanálise do processo administrativo referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 232.364.702-9, nos termos da petição inicial. Relatei.

Decido. Atentando para a documentação juntada e considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a apresentação das informações. Oficie-se à impetrada, requisitando-se as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se, pessoalmente, o representante legal da autoridade impetrada, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 4.348/61, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04.

Intime-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.