5004397-20.2017.4.03.6105

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004397-20.2017.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: JAIR FRANCISCO DANIEL, PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO CUCCATI - SP283708, DANILO ROBERTO CUCCATI - SP293014 Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON CENA DA SILVA - SP413902, FERNANDA ELIZABETE FAZAM - SP399489, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, MARCUS MORTAGO - SP316848 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da certidão de ID 330014288 e ID 331313959.

Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados ao arquivo, nos termos do despacho de ID 319268228).

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004397-20.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: JAIR FRANCISCO DANIEL, PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO CUCCATI - SP283708, DANILO ROBERTO CUCCATI - SP293014 Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON CENA DA SILVA - SP413902, FERNANDA ELIZABETE FAZAM - SP399489, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, MARCUS MORTAGO - SP316848 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

CAMPINAS, 28 de maio de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004397-20.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: JAIR FRANCISCO DANIEL, PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO CUCCATI - SP283708, DANILO ROBERTO CUCCATI - SP293014 Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON CENA DA SILVA - SP413902, FERNANDA ELIZABETE FAZAM - SP399489, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, MARCUS MORTAGO - SP316848 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 310264437 e 312267959: Expeça-se alvará a favor do advogado Danilo Roberto Cuccati para levantamento do valor depositado na conta n. 1181005139549403 (R$ 41.432,88 - ID 319268222), proveniente do pagamento do ofício precatório n. 202.***.***-07.

Expeça-se, também, ofício para transferência do valor depositado na conta n. 1181005139549411 (R$ 96.676,77 - ID 319268222), proveniente do pagamento do ofício precatório n. 202.***.***-07 para o cessionário abaixo: FAVORECIDO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ sob o nº 45.***.***/0001-90 Banco: 310 (VÓRTX). Agência:

01. Conta corrente: 961-2. No referido ofício deverá constar que o beneficiário é isento do IRRF, nos termos da IN 1585/2015 da RFB. Comprovado o pagamento do alvará e do ofício, arquivem-se. Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004397-20.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: JAIR FRANCISCO DANIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO CUCCATI - SP283708, DANILO ROBERTO CUCCATI - SP293014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 260281249: Ante a notícia de cessão de crédito do autor a favor de PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, oficie-se ao Setor de Precatório do E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, informando a Cessão de Crédito exclusivamente da parte que cabe ao autor do ofício precatório nº 202.***.***-07, protocolo nº 202.***.***-25, posto que já houve a conversão à ordem do Juízo. Servirá esta decisão como ofício. Inclua-se o cessionário no polo ativo. Sem prejuízo, comprove o cessionário o pagamento do valor estipulado ao cedente.

Cumpra-se e intimem-se.