5004397-33.2024.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004397-33.2024.4.03.6183 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE JOAO XAVIER Advogados do(a) IMPETRANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596, THAIS PEREIRA SALLES - SP447457 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Foi proferida decisão que deferiu o pedido liminar, determinando que a autoridade impetrada, no prazo de 20 (vinte) dias, dê andamento ao processo administrativo de revisão de benefício previdenciário.

O impetrante informou que a liminar não foi cumprida. O processo foi remetido em diligência para o setor administrativo do INSS em 16 de abril de 2024 e até o presente momento não houve comunicação de cumprimento. Decisão.

1.

Intime-se a autoridade impetrada para comprovar o cumprimento da decisão liminar. Prazo: 05 (cinco) dias.

2. DÊ-se prosseguimento, nos termos da decisão anterior, com abertura de vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Int.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004397-33.2024.4.03.6183 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE JOAO XAVIER Advogados do(a) IMPETRANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596, THAIS PEREIRA SALLES - SP447457 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine que a autoridade dê andamento ao processo administrativo de revisão do benefício previdenciário apresentado pela parte impetrante.

Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido.

Fundamento e decido. O art. 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.". O art. 24, da Lei 9.784/1999, ao dispor sobre as normas gerais do processo administrativo federal e demais providências administrativas, prevê que “inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior”.

Essa mesma Lei estabelece, em seu art. 48, que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, ao passo em que o art. 49 do mencionado diploma legal preceitua que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No presente caso, verifica-se que o impetrante protocolou o recurso em 05/12/2023 (ID 319835400), o qual ainda não foi encaminhado (ID 319835398) ao órgão julgador. Assim, resta evidente a falha no desempenho da Administração, em total ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação. O risco de dando é evidente, diante do caráter alimentar do benefício previdenciário.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, determinando que a autoridade impetrada, no prazo de 20 (vinte) dias, dê andamento ao processo administrativo de revisão de benefício previdenciário apresentado pelo impetrante. Notifique-se a parte impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, manifeste-se no mesmo prazo.

Em caso de manifestação positiva do representante judicial, à Secretaria para as devidas anotações. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Defiro os benefícios da gratuidade à parte impetrante, nos termos do artigo 98 do C.P.C. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.