5004398-07.2025.4.03.6337

Extensão da prova a todo o período pretendido: Aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.348.633/SP (Tema 554/STJ), segundo o qual a prova documental pode ser estendida a todo o período alegado, quando apoiada em prova oral idônea. Extensão dos documentos de cônjuge/parentes: Os documentos em nome de parentes são extensíveis ao segurado, conforme jurisprudência pacífica do STJ: Conforme a jurisprudência desta Corte, "para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal" (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). (AgInt no AREsp n. 1.910.963/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Extensão dos documentos de cônjuge/parentes e interrupção de atividade: Nada obstante, embora os documentos em nome do cônjuge possam ser extensíveis ao outro e, portanto, sua própria qualidade de segurado, a interrupção da atividade de segurado especial com vínculo urbano, afasta a eficácia probatória por extensão, devendo ser produzida prova no nome do cônjuge que pretende ser reconhecida sua condição de segurado especial: A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracterizaria a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio (AgInt no AREsp n. 1.669.855/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020).

Ausência de início de prova material e coisa julgada: Por fim, segundo o Tema 629/STJ, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".

CASO CONCRETO Documentos juntados contemporâneos ao período de 180 meses imediatamente anteriores à DER (DER 14/11/2024): Certidão do Posto Fiscal de Jales em nome do genitor Ozílio Barison (1972-1984) – ID 576061144 – pág. 24-25; Pedidos de talonário, fichas de inscrição e notas fiscais de produtor rural em nome do genitor Ozílio Barison na Chácara Boa Vista (1990 a 2006) – ID 576061144 – pág. 34-36 e 42-47; Certidão do Posto Fiscal de Jales em nome da autora Roselaine Aparecida Lázara Barison (1995-1996) – ID 576061144 – pág. 26; CCIR e ITR da Chácara Boa Vista em nome da autora e de seu genitor (exercícios 1996 a 2010) – ID 576061144 – pág. 31 e 48-67; Declaração Cadastral de Produtor Rural (DECA) e Comprovante de Inscrição no CNPJ de produtor rural em nome da autora na Chácara Boa Vista (abertura em 17/11/2006 e baixa em 21/01/2019) – ID 576061144 – pág. 9-17 e ID 565114445; Matrícula da propriedade rural Chácara Boa Vista – ID 576061144 – pág. 68-74; Extrato do CNIS/Dossiê Previdenciário com período de segurado especial já averbado administrativamente de 17/11/2006 a 21/01/2019 – ID 565114444 e ID 448299757.

Embora haja período de segurado especial já averbado no CNIS de 17/11/2006 a 21/01/2019, compreendido parcialmente no intervalo de 180 meses anteriores à DER (14/11/2024), os documentos apresentados não constituem início de prova material contemporânea quanto ao período de 22/01/2019 a 14/11/2024, que antecede imediatamente o requerimento administrativo. Em depoimento pessoal (ID 557191897), a autora Roselaine Aparecida Lázara Barison declarou ter nascido na roça, estudado até o 4º ano em escola rural e começado a trabalhar na lavoura antes dos 10 anos de idade com seus pais, que eram proprietários de terras.

Afirmou ter se casado aos 17 anos e permanecido casada por pouco tempo, continuando no labor rural no Rincão (Santa Salete) e depois na Chácara Boa Vista (Urânia), adquirida por seu pai. Relatou que, após a morte de seu pai, seguiu trabalhando com seu irmão em regime de economia familiar, cultivando abóbora, uva, laranja e algodão, sem contratarem empregados ou utilizarem maquinários, e que jamais se ausentou do meio rural.

Por sua vez, a testemunha Edivaldo Bonetto (ID 557191899) relatou que conhece a autora desde a infância e que ela sempre trabalhou na roça com a família em propriedade própria no Córrego do Perdigão, em Urânia. Confirmou a produção de laranja, algodão, uva e legumes, assim como a criação de gado, destacando que as atividades eram desempenhadas exclusivamente pelo núcleo familiar, sem empregados ou máquinas.

JÁ a testemunha Paulo Antônio do Espírito Santo (ID 557193903) afirmou conhecer a requerente há cerca de 50 anos, desde a época em que moravam no Córrego do Poção, em Santa Salete. Declarou que ela começou a trabalhar na roça ainda criança, ao lado do pai, e que continuou na atividade agrícola na Chácara Boa Vista mesmo após o casamento e posterior separação, bem como após o falecimento do pai. Ratificou que o trabalho era prestado em economia familiar no cultivo de algodão, laranja e uva, sem contratação de empregados e sem maquinário.

A prova exclusivamente testemunhal, ainda que firme e coerente, não é apta a suprir a ausência de início de prova material referente ao período de 2019 a 2024, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149/STJ. Nesse cenário, não é possível o reconhecimento do período trabalhado em meio rural conforme pleiteado na inicial.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (art. 485, inciso IV, do CPC/15). Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSELAINE APARECIDA LAZARA BARISON

Advogado

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO (OAB 220431/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSELAINE APARECIDA LAZARA BARISON

Advogado

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO (OAB 220431/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSELAINE APARECIDA LAZARA BARISON

Advogado

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO (OAB 220431/SP)