5004404-96.2025.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004404-96.2025.4.03.6342 AUTOR: MARIA TEREZA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABEL VIRGINIA SILVINO MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Examinando os autos, verifico que a parte autora apresentou planilha de cálculos com valores superiores a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, entretanto, na manifestação (ID 564141525) requereu a juntada do termo de renúncia, o que não foi feito. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça se pretende a continuidade do processo neste Juizado. Em caso positivo, deverá apresentar, no mesmo prazo, termo/declaração de renúncia, assinado pela parte autora ou pelo advogado, quando este tiver poderes especiais para renunciar na procuração, dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001).

No silêncio ou em caso de não cumprimento de todas as exigências integralmente, tornem os autos conclusos para extinção. Cumprida integralmente a determinação, cite-se o INSS.

Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004404-96.2025.4.03.6342 AUTOR: M. T. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABEL VIRGINIA SILVINO MORAES REU:

I. N. D. S. S. -.

I.

DECISÃO

Trata-se de ação proposta contra o INSS com o fim de obter a concessão do benefício de pensão por morte. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Na análise que este momento processual comporta, não verifico a presença desses requisitos sem a oitiva da parte contrária e desenvolvimento do contraditório.

Os documentos juntados com a inicial não permitem, em cognição superficial, concluir que o INSS não analisou adequadamente o pedido de benefício formulado no âmbito administrativo e desconstituir a legitimidade de sua decisão de indeferimento. Por estes fundamentos, indefiro a medida antecipatória postulada.

Intime-se a parte autora para que regularize os tópicos indicados na Informação de Irregularidade, no prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento ou cumprimento parcial, venham os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida integralmente a determinação, cite-se o INSS. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu.

Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.