5004405-45.2018.4.03.6110

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004405-45.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: PEDRA MARIA MAXIMINO BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PEDRA MARIA MAXIMINO BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MILTON OLIZAROSKI - PR47362 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SOROCABA, 22 de julho de 2024.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004405-45.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: PEDRA MARIA MAXIMINO BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PEDRA MARIA MAXIMINO BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MILTON OLIZAROSKI - PR47362 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SOROCABA, 19 de fevereiro de 2024.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004405-45.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: PEDRA MARIA MAXIMINO BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PEDRA MARIA MAXIMINO BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MILTON OLIZAROSKI - PR47362 D E C I S Ã O

1- ID 312576011: Considerando-se a informação do pagamento total do PRC nº 202.***.***-05 (Protocolo: 202.***.***-31) constante do ID 312696371, cumpra-se o determinado na decisão ID 283074022, expedindo-se alvarás de levantamento a favor da cessionária Homma Capital Intermediação de Negócios Ltda., no montante de R$ 38.060,29 (= 70% do valor pago), e no montante de R$ 16.311,55 (= 30% do valor pago), a favor de FABÍOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 29.***.***/0001-01, uma vez que a expedição de ofício de transferência, neste caso, é vedada conforme Decisão nº 8637829/2022 - CORE (ID 283093215).

2- Com a vinda da informação da liquidação dos alvarás, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento.

3- Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004405-45.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: PEDRA MARIA MAXIMINO BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PEDRA MARIA MAXIMINO BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MILTON OLIZAROSKI - PR47362 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SOROCABA, 29 de agosto de 2023.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004405-45.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: PEDRA MARIA MAXIMINO BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PEDRA MARIA MAXIMINO BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MILTON OLIZAROSKI - PR47362 D E C I S Ã O

1. ID 246256248 e anexo: Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, no importe de 30% do valor devido à parte exequente, consoante contrato de prestação de serviços (ID 246256655) e Termo de Cessão de Precatório decorrente de Ação Judicial (ID 252809862).

2.

Intime-se a cessionária HOMMA CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove os poderes para firmar o contrato, relacionados ao subscritor do Termo de Cessão de Precatório decorrente de Ação Judicial de ID 252809862.

3. Comprovados os poderes nos termos do item "2" supra, aguarde-se, em arquivo, o pagamento do PRC 202.***.***-05 (ID 56074481).

4. Com a informação de pagamento, conclusos para deliberação acerca do levantamento do valor cedido à HOMMA CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI e da quantia relativa ao destaque de honorários advocatícios contratuais, a favor de FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB/PR 61.386 – CNPJ nº 29.***.***/0001-01.

5. Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004405-45.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: PEDRA MARIA MAXIMINO BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

1. DÊ-se ciência à PEDRA MARIA MAXIMINO BARBOSA acerca da expedição do ofício requisitório (ID 56074481).

2.

Intime-se PEDRA MARIA MAXIMINO BARBOSA, na pessoa de seu patrono, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo INSS (ID 54287442), devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 523, parágrafo 1º, do CPC), mediante a utilização da GRU (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Código de Receita nº 91710-9).

3. Efetuado o pagamento, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para eventual extinção.

4. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor do débito deverá ser acrescido de multa (dez por cento) e honorários advocatícios (dez por cento), prosseguindo-se a execução, na forma da lei processual (art. 523, parágrafos 1º e 3º, CPC), dando-se vista à parte exequente para prosseguimento, com apresentação de cálculos com os acréscimos devidos.

5. Fica o(a) executado(a) cientificado(a) de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, caput, do CPC) ocorrerá no dia útil seguinte àquele destinado ao pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação.

6. Int.

, CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004405-45.2018.4.03.6110 EXEQUENTE: PEDRA MARIA MAXIMINO BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Ante a concordância manifestada pela parte autora (ID 48057276), em relação à conta elaborada pela Contadoria Judicial (ID 46562952), e a reiteração do INSS, mantendo o valor que entende devido, apresentado em sua impugnação (ID 39650456), concluo que a parte demandante, em última análise, concorda com a conta do INSS, uma vez que esta apresentou valor um pouco superior (=R$ 238.173,98, para setembro de 2018) ao encontrado pela Contadoria Judicial (=R$ 237.758,87, para setembro de 2018).

Sendo assim, homologo os cálculos elaborados pelo INSS. Fixo o valor total da execução em R$ 238.173,98, devidos em SETEMBRO DE 2018.

2. Expeça-se o ofício precatório, conforme cálculos referidos no item "1", supra, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Aguardem-se os pagamentos no arquivo. Comprovados os pagamentos, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento.

3. JULGO, portanto, totalmente procedente a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, fundamentada em excesso de execução (ID 39650456). Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados, com fundamento no art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor exigido (R$ 306.602,93) e o devido (R$ 283.173,98), devidamente atualizados, pela parte exequente.

4. Intimem-se.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004405-45.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: PEDRA MARIA MAXIMINO BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PEDRA MARIA MAXIMINO BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MILTON OLIZAROSKI - PR47362 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SOROCABA, 2 de agosto de 2023.