5004405-77.2020.4.03.6109

Órgão

1ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE LUIZ CESAR

Advogado

FILIPE SCHIVITARO CESAR (OAB 305025/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE LUIZ CESAR

Advogado

FILIPE SCHIVITARO CESAR (OAB 305025/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE LUIZ CESAR

Advogado

FILIPE SCHIVITARO CESAR (OAB 305025/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE LUIZ CESAR

Advogado

FILIPE SCHIVITARO CESAR (OAB 305025/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE LUIZ CESAR

Advogado

FILIPE SCHIVITARO CESAR (OAB 305025/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE LUIZ CESAR

Advogado

FILIPE SCHIVITARO CESAR (OAB 305025/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE LUIZ CESAR

Advogado

FILIPE SCHIVITARO CESAR (OAB 305025/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE LUIZ CESAR

Advogado

FILIPE SCHIVITARO CESAR (OAB 305025/SP)

Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 168/2011-CJF, considerando os valores aqui definidos. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento.

Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. Int. PIRACICABA, 26 de maio de 2025.

Eventuais outros benefícios previdenciários inacumuláveis com o benefício ora revisto, seja em razão de decisão administrativa que eventualmente tenha ocorrido durante o trâmite processual, seja em razão da implantação da decisão judicial ora prolatada, também devem ser compensados na fase de cumprimento de sentença. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I e II, do CPC, incidentes sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, em observância à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo sucumbência recíproca, condeno ainda a parte requerente no pagamento de metade das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais também fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença.

A exigibilidade da obrigação ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC, período após o qual prescreverá. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, ex vi da Lei n.º 9.289/96, art. 4º, inc.

I. Juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigência na data da elaboração dos cálculos, observado o Tema 810 de repercussão geral do STF (RE 870.947/SE). INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ainda que o benefício revisto, objeto do pedido, tenha natureza alimentar, verifico no caso concreto que a parte autora não sofrerá dano imediato com o indeferimento, haja vista que vem auferindo renda de sua aposentadoria NB 41/174.293.558-0 (benefício ora revisto) e da pensão por morte NB 21/177.576.342-8, conforme extrato obtido por meio do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais que segue.

Sentença sujeita a reexame necessário, haja vista que o disposto no § 3º do art. 496, do CPC, não se aplica a sentenças ilíquidas. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.” " INDEFIRO o pedido da parte autora de condenação do INSS no pagamento de multa por litigância de má-fé, em virtude da não configuração de uma das hipóteses estatuídas pelo artigo 80 do Código Processual Civil. A pretensão da autarquia previdenciária aduzida em preliminar de contestação não transborda os aspectos jurídicos da questão, não tendo havido, de sua parte, alteração da verdade dos fatos ao defender essa tese." A sentença foi submetida ao reexame necessário.

O INSS interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a) inépcia da inicial pois a parte autora traz como fundamento de seu pedido de revisão de benefício, o fato de ter obtido sentença favorável junto à Justiça do Trabalho, com reconhecimento de direitos trabalhistas, sem indicar os acréscimos pecuniários que esta decisão teria acarretado em seus salários de contribuição, tendo apenas afirmado, de forma lacônica e omissa, que a Autarquia não computou no cálculo do benefício as diferenças decorrentes da ação trabalhista; .b) falta de interesse de agir pois não comprovou ter apresentado na esfera administrativa as alterações em seus salários de contribuição decorrentes da sentença proferido na Justiça do Trabalho; não tendo juntado a documentação necessária para a análise do pleito e c) da ineficácia da sentença trabalhista em processo do qual não integrou a lide.

No mérito, pede a reforma da sentença, em síntese, sob o fundamento de que não houve a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e que não estão vinculadas à obrigação pelo empregador. Eventualmente, se insurge quanto à retroação dos efeitos financeiros da revisão eis que a apresentação superveniente de novos documentos jamais poderá prejudicar a Autarquia, sendo certo que, quando a parte autora pleiteou a concessão da aposentadoria ela não instruiu tal requerimento com a documentação comprobatória do período reconhecido na esfera trabalhista mencionado na inicial.

Processado o recurso, os autos vieram a esta Eg. Corte. É O

RELATÓRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004405-77.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ CESAR Advogado do(a) APELADO: FILIPE SCHIVITARO CESAR - SP305025-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão e a pretendida revisão, não há que se falar em sentença iliquida e a hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

Por fim, cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo Eg. STJ ao afetar os Recursos Especiais nºs 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema sobre a remessa necessária de sentença ilíquida (Tema 1081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. Quanto à alegada inépcia da inicial, não a vislumbro. A petição inicial de fl. 384/402 é apta possibilitando que o processo se desenvolva também de forma apta. é clara, cumprindo com todos os requisitos legais para sua aceitação e, embora não tenham sido quantificados os acréscimos dos salários de contribuição que o autor entende devidos, ele a aplicação dos valores das remunerações reconhecidas na decisão transitada em julgado na Reclamação Trabalhista n.º 0011372-85.2015.5.15.0095, que foi colacionada tanto no procedimento administrativo quanto no presente feito, onde é possível aferir a indicação dos valores mês a mês, não ficando prejudicada a defesa da autarquia previdenciária.

Ainda que assim não fosse, a causa de pedir constante da inicial detalha todos os valores especificados na sentença da Justiça do Trabalho, como se vê do item

IV. DAS REMUNERAÇÕES RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – INCLUSÃO COMO SALÁRIO DE-CONTRIBUIÇÃO da inicial acostada às fls. 393/394. De igual sorte, a preliminar de falta de interesse de agir não merece vicejar. Colho dos autos que o Autor juntou cópia integral do PA nº 174293558-0, comprovando que levou ao conhecimento do INSS a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, tendo formulado pedido de revisão do seu benefício, considerando o reconhecimento do vínculo e os novos valores dos salários de seu benefício ( fl. 102/362).

Relativamente à ineficácia da sentença trabalhista contra o INSS em processo do qual não integrou a lide, melhor sorte não merece o recurso. HÁ entendimento pacificado no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de a autarquia previdenciária não ter integrado a lide no processo trabalhista: Confira-se.

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista.

2. Incidência da Súmula 83/STJ.3. Precedentes: AgRg no Ag 1428497/PI, Rel. Min. Og Fernandes,Sexta Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 29/02/2012; AgRg no REsp 1100187/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura,Sexta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011. Agravo regimental improvido."(STJ, AgRg no AGRAVO EM REsp Nº147.454 – DF, Relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Data do Julgamento: 08/03/2012) No caso concreto, a sentença trabalhista transitada em julgado está lastreada em documentos e em prova testemunhal, não se tratando de mera homologação de acordo entre as partes, sendo, portanto, eficaz para o reconhecimento do vínculo empregatício, inclusive perante o INSS para consideração do tempo de serviço e revisão da base de cálculo para aposentadoria na forma preconizada.

Acresça-se que, em julgamento ocorrido em 17/08/16, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que a ação reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: quando for fundamentada em documentos que comprovem o exercício da atividade na função com os períodos alegados, satisfatoriamente complementado por prova testemunhal; e quando o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral (Processo nº 2012.50.50.002501-9).

Comprovado o vínculo empregatício, o empregado não pode ser penalizado pela ausência de registro em CTPS, que deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas ou seu recolhimento a menor, quando não deu causa, competindo ao empregador a arrecadação e o recolhimento das contribuições aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91, bem como art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação e fiscalização.

Por sua vez, a fiscalização quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incumbe ao réu – INSS, não sendo incumbência da parte autora trazer aos autos comprovante de quitação/regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias devidas pelo empregador.. Logo, eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991, conforme precedentes desta

C. Turma. Dessa forma, considerando o teor da reclamação trabalhista e sua robustez na discussão acerca do cabimento do direito, as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo da aposentadoria por idade urbana desde a DIB, até a DIP da revisão, respeitada a prescrição quinquenal como acertadamente proclamado no decisum.

São devidas as diferenças desde a data da concessão do benefício, ante a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de enriquecimento indevido da autarquia. Isso porque, há nos autos prova de que a condenação trabalhista gerou recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo o INSS sobre este se manifestado, o que só vem a corroborar a procedência do pedido revisional, até mesmo em deferência à regra constitucional da contrapartida.

Nessa ordem de ideias, deve ser mantida a sentença apelada, no que tange ao direito à revisão pleiteada. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

Não obstante a matéria que trata dos honorários recursais tenha sido afetada pelo Tema nº 1.059 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre essa temática, é possível, na atual fase processual, tendo em conta o princípio da duração razoável do processo, que a matéria não constitui objeto principal do processo e que a questão pode ser reexaminada na fase de liquidação, a fixação do montante devido a título de honorários recursais, porém, deixando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o referido tema, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução.

Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015.

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário, nego provimento ao recurso, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada e, de ofício, altero os critérios de juros de mora e correção monetária. É COMO

VOTO. */gabiv/.soliveir.. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão e a pretendida revisão, não há que se falar em sentença iliquida e a hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

2. A petição inicial de fl. 384/402 é apta possibilitando que o processo se desenvolva também de forma apta. é clara, cumprindo com todos os requisitos legais para sua aceitação e, embora não tenham sido quantificados os acréscimos dos salários de contribuição que o autor entende devidos, ele a aplicação dos valores das remunerações reconhecidas na decisão transitada em julgado na Reclamação Trabalhista n.º 0011372-85.2015.5.15.0095, que foi colacionada tanto no procedimento administrativo quanto no presente feito, onde é possível aferir a indicação dos valores mês a mês, não ficando prejudicada a defesa da autarquia previdenciária.

3. O Autor juntou cópia integral do PA nº 174293558-0, comprovando que levou ao conhecimento do INSS a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, tendo formulado pedido de revisão do seu benefício, considerando o reconhecimento do vínculo e os novos valores dos salários de seu benefício ( fl. 102/362), sendo manifesto o interesse de agir..

4. No que diz respeito à sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, há entendimento pacificado no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de a autarquia previdenciária não ter integrado a lide no processo trabalhista.

5. No caso concreto, a sentença trabalhista transitada em julgado está lastreada em documentos e em prova testemunhal, não se tratando de mera homologação de acordo entre as partes, sendo, portanto, eficaz para o reconhecimento do vínculo empregatício, inclusive perante o INSS para consideração do tempo de serviço e revisão da base de cálculo para aposentadoria na forma preconizada.

6. Comprovado o vínculo empregatício, o empregado não pode ser penalizado pela ausência de registro em CTPS, que deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas ou seu recolhimento a menor, quando não deu causa, competindo ao empregador a arrecadação e o recolhimento das contribuições aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91, bem como art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação e fiscalização.

7. A fiscalização quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incumbe ao réu – INSS, não sendo incumbência da parte autora trazer aos autos comprovante de quitação/regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias devidas pelo empregador.. Logo, eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991, conforme precedentes desta

C. Turma.

8. Considerando o teor da reclamação trabalhista e sua robustez na discussão acerca do cabimento do direito, as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo da aposentadoria por idade urbana desde a DIB, até a DIP da revisão, respeitada a prescrição quinquenal como acertadamente proclamado no decisum.

9. HÁ nos autos prova de que a condenação trabalhista gerou recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo o INSS sobre este se manifestado, o que só vem a corroborar a procedência do pedido revisional, até mesmo em deferência à regra constitucional da contrapartida.

10. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

11. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.

12. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei, ficando sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo.

13. Reexame necessário não conhecido. Recurso desprovido, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. De ofício, alterados os critérios de juros de mora e correção monetária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do reexame necessário, negar provimento ao recurso, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais e, de ofício, alterar os critérios de juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.