5004412-09.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004412-09.2025.4.03.6331 AUTOR: SANDRA MARIA PARO ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora devidamente intimada sobre a resposta negativa da CEF acerca da possibilidade de conciliação, para o caso em tela.

Assim, faço a devolução dos presentes autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento, sem designação de audiência de conciliação, em conformidade com o disposto na Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 2.º, inciso II, cujo texto segue abaixo transcrito: Art. 2º: Nos processos em que figurarem como parte a Caixa Econômica Federal e o INSS, recebidos os autos das varas e do juizado especial federal para a designação de audiência de tentativa de conciliação, verificada a ausência de proposta expressa, fica o(a) supervisor(a) autorizado a fazer a prévia consulta aos entes públicos sobre a possibilidade de conciliação no respectivo feito. (...)

II – Nos processos da Caixa Econômica Federal, sendo informada a possibilidade de conciliação, deverá ser designada audiência. Havendo a resposta negativa, fica autorizada a devolução dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, sem a designação da audiência. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004412-09.2025.4.03.6331 AUTOR: SANDRA MARIA PARO ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos integralmente a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Fique a parte ciente, desde já, que não serão deferidas dilações de prazo, exceto se comprovadamente justificadas. Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 3 de março de 2026.