5004419-98.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004419-98.2025.4.03.6331 AUTOR: LUCIMARA CRISTINA DA COSTA DELFINO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO DE SOUZA STEFANONE - SP127390 REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES, ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA., UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 ADVOGADO do(a) REU: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783 ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação.

Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, ficam as partes intimadas, no prazo de quinze dias, para que requeiram as provas que pretendem produzir, desde já justificando sua pertinência e necessidade. Fica, também, intimada a parte autora para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da contestação.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004419-98.2025.4.03.6331 AUTOR: LUCIMARA CRISTINA DA COSTA DELFINO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO DE SOUZA STEFANONE - SP127390 REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES, ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA.

ADVOGADO do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 ADVOGADO do(a) REU: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783

DESPACHO

ID 583667705: Recebo como emenda à inicial. Defiro a inclusão da União, representada pela AGU, no polo passivo desta demanda, na qualidade de litisconsorte, como solicitado pela parte autora. Anote-se no sistema PJe. Ademais, cite-se a União, via sistema, observando-se as formalidades legais. Oportunamente, conclusos. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004419-98.2025.4.03.6331 AUTOR: LUCIMARA CRISTINA DA COSTA DELFINO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO DE SOUZA STEFANONE - SP127390 REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES, ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA.

DESPACHO

Tendo em vista a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Relator Mourão Neto, que não conheceu da apelação e, com fundamento no (CPC, art. 64, caput e § 3º), reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, determinando a remessa dos autos para redistribuição à Justiça Comum Federal (ID 430096907, págs. 157/161), dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo.

Assim, abra-se vista à parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento da ação, facultando-se-lhe, promover a emenda da petição inicial, especialmente para a eventual inclusão da União no polo passivo. Caso haja emenda da inicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Na ausência de manifestação da parte autora no prazo assinalado, tornem os autos conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004419-98.2025.4.03.6331 AUTOR: LUCIMARA CRISTINA DA COSTA DELFINO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO DE SOUZA STEFANONE - SP127390 REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES, ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA.

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".