5004422-02.2018.4.03.6104

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VALERIA PEIXOTO LEITE DOS SANTOS

Advogado

WENDELL HELIODORO DOS SANTOS (OAB 225922/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VALERIA PEIXOTO LEITE DOS SANTOS

Advogado

WENDELL HELIODORO DOS SANTOS (OAB 225922/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VALERIA PEIXOTO LEITE

Advogado

WENDELL HELIODORO DOS SANTOS (OAB 225922/SP)

Passo à análise do caso em apreço. Exame do caso concreto A controvérsia reside na devolução de valores pagos pelo INSS à parte autora, sob o argumento de que o benefício foi concedido irregularmente. Reitera o ente autárquico, em seu recurso, serem repetíveis os valores indevidamente pagos a parte autora, vez que, para casos que tais, há expressa previsão legal de desconto do valor mensal do benefício, sem qualquer restrição quanto ao fato das quantias terem sido recebidas de boa-fé.

Pois bem. Ainda que haja previsão expressa, no artigo 115 da Lei n. 8.213/91 de autorização ao INSS para descontar dos benefícios os valores outrora pagos indevidamente, o

C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), cuja questão levada a julgamento foi a “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”, fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Nesse julgamento também foi determinada a modulação dos efeitos, a fim de que a tese firmada atingisse “os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão", ocorrida em 23/04/2021.

Anote-se, a presente ação foi ajuizada em 2016. Assim, depreende-se da tese fixada que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. No caso vertente, a requerida recebeu auxílio-doença com DIB em 16/01/2003.

Posteriormente, em revisão administrativa, o Instituto constatou erro na sua concessão, ao fundamento de que o início das contribuições previdenciárias se deu em 01/2002 a 12/2002 e o início da doença em 10/05/2002, portanto não havia cumprido o requisito carência. Observa-se, assim, que à época do ato concessório a Autarquia tinha conhecimento do histórico de contribuições e benefício referente à segurada, deferindo o benefício por incapacidade. [id. 42866458, pg. 12-15] De outra parte, verifica-se não haver nos autos indícios ou prova da má-fé ou dolo da requerente.

Portanto, concluo ser indevida a restituição dos valores que recebeu a título de auxílio doença no período acima referido, e o débito cobrado pela Autarquia há que ser considerado inexistente. No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação”.

Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021.

Na hipótese em análise, face à sucumbência recursal e da regra prevista no §11 do art. 85 do CPC, a verba honorária fixada em desfavor do INSS em 10% sobre o valor da causa, deverá ser acrescida de 2%.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, observado o disposto quanto aos honorários recursais, nos moldes acima explicitados. DÊ-se ciência. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 07 de maio de 2022. MONICA BONAVINA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA