5004426-95.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004426-95.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANDRESSA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA MARCOLINO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de ação em que a parte pretende a substituição do índice de remuneração da conta vinculada do FGTS pelo IPCA, IPCA-E ou INPC, considerando a inconstitucionalidade da TR como fator de correção, dado que ela não garante a manutenção do valor do depósito diante do fenômeno inflacionário. Relatório dispensado. Eventuais preliminares apresentadas pela CEF não precisam ser analisadas, já que o mérito lhe será favorável (art. 488 do CPC).

Passo ao mérito. O STF, no julgamento da ADI 5.090, confeccionou a seguinte tese sobre o caso: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA

DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF).

4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” A tese tem caráter vinculante, e não pode ser desrespeitada pelos juízes de piso (art. 927, I do CPC).

O fato de terem sido interpostos embargos de declaração da deliberação não impede sua execução imediata, diante da ausência de efeito suspensivo de tal recurso (art. 1.026 do CPC). Como se percebe, é vedada qualquer recomposição financeira de supostas perdas passadas, pois a deliberação acerca da inconstitucionalidade da TR tem caráter prospectivo. Desta maneira, o caso é de julgamento improcedente do feito.

Ressalte-se que pedidos de desistência formulados depois do julgamento pelo STF não podem ser conhecidos, pois, em que pese seja possível desistir de ação no JEF mesmo após a contestação, não se pode permitir a desistência após ciência de que o feito é fatalmente improcedente, pois isto macularia o princípio da boa-fé processual. Pleitos de extinção por perda de objeto, por outro lado, estão incorretos, pois não houve perda do objeto, mas sim julgamento em sentido contrário à causa pelo STF.

É o suficiente.

DISPOSITIVO

Diante de todo o alegado, julgo o feito IMPROCEDENTE. Sem custas, honorários ou reexame necessário, dado que não existem tais institutos na primeira fase procedimental do JEF. Defiro o benefício da justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada requerido, ao arquivo, com baixa na distribuição.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004426-95.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANDRESSA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA MARCOLINO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de ação em que a parte pretende a substituição do índice de remuneração da conta vinculada do FGTS pelo IPCA, IPCA-E ou INPC, considerando a inconstitucionalidade da TR como fator de correção, dado que ela não garante a manutenção do valor do depósito diante do fenômeno inflacionário. Relatório dispensado. Eventuais preliminares apresentadas pela CEF não precisam ser analisadas, já que o mérito lhe será favorável (art. 488 do CPC).

Passo ao mérito. O STF, no julgamento da ADI 5.090, confeccionou a seguinte tese sobre o caso: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA

DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF).

4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” A tese tem caráter vinculante, e não pode ser desrespeitada pelos juízes de piso (art. 927, I do CPC).

O fato de terem sido interpostos embargos de declaração da deliberação não impede sua execução imediata, diante da ausência de efeito suspensivo de tal recurso (art. 1.026 do CPC). Como se percebe, é vedada qualquer recomposição financeira de supostas perdas passadas, pois a deliberação acerca da inconstitucionalidade da TR tem caráter prospectivo. Desta maneira, o caso é de julgamento improcedente do feito.

Ressalte-se que pedidos de desistência formulados depois do julgamento pelo STF não podem ser conhecidos, pois, em que pese seja possível desistir de ação no JEF mesmo após a contestação, não se pode permitir a desistência após ciência de que o feito é fatalmente improcedente, pois isto macularia o princípio da boa-fé processual. Pleitos de extinção por perda de objeto, por outro lado, estão incorretos, pois não houve perda do objeto, mas sim julgamento em sentido contrário à causa pelo STF.

É o suficiente.

DISPOSITIVO

Diante de todo o alegado, julgo o feito IMPROCEDENTE. Sem custas, honorários ou reexame necessário, dado que não existem tais institutos na primeira fase procedimental do JEF. Defiro o benefício da justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada requerido, ao arquivo, com baixa na distribuição.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004426-95.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANDRESSA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA MARCOLINO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra a Caixa Econômica Federal a substituição do índice de correção aplicável às contas vinculadas ao FGTS. Considerando que até a presente data não há notícia de decisão sobre o tema, suspenda-se o andamento desta ação, em cumprimento à determinação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de inconstitucionalidade n. 5090.

Compete à parte comunicar o Juízo quando do julgamento de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prolação de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 21 de julho de 2023.