5004443-63.2024.4.03.6331

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; [...] Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a, pelo menos, 6 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao presente requerimento do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) [...] Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a concessão do seguro-desemprego pressupõe, como requisito primeiro e essencial, a dispensa sem justa causa, caracterizando-se o benefício como amparo ao desemprego involuntário, em consonância com o art. 7º, inciso II, da Constituição Federal, que assegura "seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário".

No caso dos autos, verifica-se que a extinção do vínculo empregatício entre a autora e a empresa Exame Centro de Diagnóstico Médico de Araçatuba Ltda., ocorrida em 29/05/2024, não configurou dispensa sem justa causa, mas sim término normal de contrato de trabalho por prazo determinado, conforme expressamente consignado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e no Termo de Quitação juntados pela própria autora (ID 348159250), nos quais figura como causa do afastamento a "extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado".

Tal circunstância, por si só, já seria suficiente para afastar o direito ao benefício em relação a esse vínculo específico, porquanto o término de contrato por prazo determinado, quando advindo do simples decurso do prazo pactuado, não se equipara à dispensa sem justa causa para os fins do art. 3º, caput, da Lei nº 7.998/1990 e do art. 7º, II, da Constituição Federal, ausente o requisito da involuntariedade que causa o desemprego.

Nesse contexto, o requerimento administrativo formulado em 15/07/2024 (Requerimento Especial nº 3732684050), conforme demonstrado pelo Ofício nº 48888/2025/MTE (ID 411211207) e pelo extrato constante de (ID 411211206), não configurou pedido autônomo de habilitação ao seguro-desemprego relativo ao vínculo encerrado em 29/05/2024, mas sim pedido de retomada de parcelas de habilitação anterior, modalidade que pressupõe a existência de período aquisitivo previamente reconhecido e de saldo de parcelas remanescentes a receber, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.998/1990.

Ocorre que o requerimento anterior, relativo ao vínculo mantido pela autora com o Laboratório São Paulo Análises Clínicas Ltda. (admissão em 01/06/2017 e dispensa sem justa causa em 19/02/2024), não gerou período aquisitivo hábil a lastrear a retomada pretendida, porquanto foi apresentado fora do prazo de 120 dias contados da dispensa, conforme demonstra o extrato do Requerimento nº 7810704273 (ID 411211208), que registra a data de 12/07/2024 como marco do requerimento, quando o termo final do prazo já havia se esgotado em 18/06/2024.

O prazo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego, contado do sétimo ao centésimo vigésimo dia subsequente à data de dispensa, encontra-se previsto no art. 41 da Resolução CODEFAT nº 957/2022, que assim dispõe: Art.

41. O seguro-desemprego poderá ser requerido a partir do sétimo até o centésimo vigésimo dia contados da data subsequente à dispensa do contrato de trabalho Embora a Lei nº 7.998/1990 não estabeleça, em seu texto, o prazo específico de 120 dias - limitando-se o art. 6º a fixar o termo inicial para requerimento a partir do sétimo dia subsequente à rescisão - , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a legalidade da fixação desse prazo por ato normativo do CODEFAT, à luz da competência que lhe foi outorgada pelos arts. 19, inciso V, e 2º-C, § 2º, da Lei nº 7.998/1990, caracterizando-se o fenômeno da deslegalização, sem que se configure violação ao princípio da legalidade administrativa. (REsp 1.174.034/RS, Rel.

Min. Castro Meira, 2ª Turma; REsp 653.134/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma; REsp 1.810.536/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma; REsp 1.776.312/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina; REsp 1.794.734/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães; REsp 1.578.601/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina; e AREsp 506.460/AL, Rel. Min. Diva Malerbi). Assim, tendo sido o requerimento relativo ao vínculo com o Laboratório São Paulo Análises Clínicas Ltda. apresentado em data posterior ao termo final do prazo decadencial de 120 dias, não se constituiu período aquisitivo hábil à concessão do benefício, tampouco restaram parcelas remanescentes passíveis de retomada por ocasião do requerimento subsequente, formulado em 15/07/2024.

Diante desse quadro, não assiste à autora o direito ao seguro-desemprego postulado, seja em razão da natureza do término do vínculo com a empresa Exame Centro de Diagnóstico Médico de Araçatuba Ltda. (extinção normal de contrato por prazo determinado, e não dispensa sem justa causa), seja em razão da intempestividade do requerimento anterior relativo ao vínculo com o Laboratório São Paulo Análises Clínicas Ltda., que não gerou período aquisitivo nem saldo de parcelas a retomar.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAÍRA APARECIDA ALVES em face da UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, caso ainda não tenham sido deferidos.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

UNIÃO FEDERAL

Advogados

NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO (OAB 326303/SP), HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP), MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO (OAB 427559/SP), VALERIA FERREIRA RISTER (OAB 360491/SP), PAMELA CAMILA FEDERIZI (OAB 412265/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 236883/SP)