5004453-57.2025.4.03.6110

Defende a legitimidade passiva da União (representada pelo Secretário do SGTES), do FNDE (agente operador do FIES) e da Caixa Econômica Federal (agente financeiro), conforme jurisprudência pacífica. Argumenta, ainda, que o direito ao abatimento abrange todo o período da emergência sanitária, que, segundo a Tese 372 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), estendeu-se de março de 2020 a 22 de maio de 2022, data do fim da vigência da Portaria MS nº 913/2022, e não apenas o período de calamidade pública do Decreto Legislativo nº 6/2020.

Por fim, alega a desnecessidade de dilação probatória, uma vez que a prova do trabalho na linha de frente é documental, e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ou seu esgotamento, para a impetração do mandado de segurança, face à inoperância do sistema e à mora administrativa. Requer a concessão de medida liminar para determinar o imediato abatimento de 27% do saldo devedor e a consequente redução das parcelas.

Juntou documentos. Custas recolhidas (IDs 429656255 e 433634489). Determinada a emenda da inicial (ID 429331450). O impetrante apresentou emenda à inicial, retificou o valor atribuído à causa para R$ 88.093,07 e complementou as custas (ID 433634487 e documentos anexos).

É o relatório.

Decido. Recebo a petição ID 433634487 e documentos anexos como emenda à inicial. O valor da causa corresponde, então, R$ 88.093,07. Anote-se. Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais, que são a relevância do fundamento - fumus boni iuris - e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto (periculum in mora).

Pela análise dos fatos, não vislumbro a existência do perigo da demora a embasar a pretensão da parte impetrante. No caso concreto, o direito discutido refere-se ao abatimento do saldo devedor do FIES, não havendo demonstração de risco concreto à subsistência do impetrante, ou de prejuízo irreparável caso o reconhecimento do seu direito ocorra por ocasião da prolação da sentença. Destarte, ausente um dos requisitos essenciais para a tutela de urgência, qual seja, o periculum in mora, impõe-se o indeferimento do pedido liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade impetrada¹²³ para que preste informações no prazo de dez dias. DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da parte impetrada, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Após, ao MPF. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal SECRETARIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE; DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO.

Fica, assim, Vossa Senhoria devidamente NOTIFICADO para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como CIENTIFICADO, para que, querendo, a pessoa jurídica interessada ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09).

Órgão

1ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOAO VITOR PEDROSO SALVAJOLI

Advogado

VITOR AMM TEIXEIRA (OAB 27849/ES)